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João Massano considerou que a instituição de um dia certo e de previsibilidade no pagamento por trabalho já prestado pelos advogados do apoio judiciário "é a única forma de restituir alguma dignidade aos pagamentos".

A AIMA limitou o acesso dos advogados aos serviços, na sede da Agência. Advogados que tratam processos de legalização de imigrantes já se queixaram aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, à Provedoria de Justiça e à própria Agência para Interação, Migrações e Asilo. Ainda não obtiveram resposta.

As eleições para bastonário da Ordem dos Advogados (OA) foram antecipadas pela atual incumbente depois da entrada em vigor dos novos Estatutos.

Em causa está a Proposta de Regulamento de Formação Profissional Contínua, em consulta pública até 10 de janeiro no âmbito da qual a Ordem dos Advogados (OA) diz já ter recebido vários contributos que pretende acolher

Em causa está uma alteração dos estatutos. Data das eleições ainda não é conhecida.

A Ordem dos Advogados iniciou em setembro um protesto contra a falta de atualização dos honorários das defesas oficiosas, defendendo a não inscrição dos advogados nas escalas dos tribunais.

Os advogados em protesto exigem a revisão da tabela de honorários das defesas oficiosas, argumentando que a tabela não é revista há quase 20 anos e que os valores se encontram "desfasados da realidade".

Fernanda de Almeida Pinheiro aponta que os valores das diligências urgentes não são revistos há mais de 20 anos.

O presidente do Conselho Regional de Lisboa considerou injusta a não atualização há cerca de 20 anos do valor de pagamento do apoio judiciário que é prestado aos cidadãos mais desfavorecidos e sem meios financeiros para contratar um advogado particular.

De acordo com os dados divulgados pela OA, "neste momento cerca de 68 dos municípios do país não têm advogados disponíveis para fazer escalas durante o mês de setembro e 32 municípios têm apenas um advogado".