Bruxelas pede a Portugal mais esforços para melhorar eficiência do sistema judicial

A Comissão Europeia recomenda a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, em particular no que se refere aos tribunais administrativos e fiscais.

No capítulo sobre Portugal do Relatório sobre o Estado de Direito na União Europeia, Bruxelas reconhece "progressos significativos na intensificação dos esforços no sentido de garantir a adequação dos recursos humanos ao dispor do sistema judicial, em especial no respeitante aos funcionários judiciais", mas pretende-se uma aceleração destes esforços para aumentar a eficiência do sistema.

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"A eficiência dos tribunais administrativos e fiscais de primeira instância registou melhorias. Porém, a situação deteriorou-se nos tribunais de segunda instância, nos quais são necessários 1.200 dias para resolver um processo", pode ler-se no documento agora divulgado.

Bruxelas lembra que o Governo tem ainda que aceitar várias medidas propostas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para aumentar a eficiência destes tribunais.

"A lei prevê já a criação de uma nova segunda instância, mas a operacionalização continua pendente, o que dificulta a redução do elevado número de processos pendentes por juiz e a melhoria da baixa taxa de resolução", adverte a Comissão Europeia.

Nas recomendações, o executivo liderado por Ursula von der Leyen pede a Portugal que tome "medidas reforçadas" para garantir a adequação da legislação processual penal para tratar eficazmente processos penais complexos.

Combate à corrupção

A Comissão Europeia faz um retrato misto do combate à corrupção em Portugal, no capítulo nacional do relatório europeu sobre o Estado de Direito. Admitindo que os casos de corrupção continuem a ser uma prioridade, Bruxelas adverte que a investigação, a ação penal e o julgamento dos casos de corrupção de alto nível enfrentam atrasos.

Ao cabo de análises aos documentos oficiais e uma visita de trabalho em abril, os peritos da Comissão Europeia reconhecem que foram introduzidas medidas para melhorar os recursos ao dispor do Mecanismo Nacional Anticorrupção e para assegurar que há recursos suficientes para a prevenção, a investigação e a ação penal no domínio da corrupção. Neste domínio o relatório assume que Portugal "realizou progressos significativos", com um sublinhado particular para o recrutamento de 1.100 novos inspetores da Polícia Judiciária.

Por outro lado, Bruxelas assinala que a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 ainda não foi avaliada e está já prevista a formulação de uma nova estratégia.

"A maioria das medidas previstas na Agenda Anticorrupção adotada em junho de 2024 ainda não foram aplicadas. A comissão parlamentar eventual criada em outubro de 2024 para acompanhar a execução e a monitorização da Agenda Anticorrupção não debateu qualquer dossiê legislativo e ainda não foi renovada no quadro da nova legislatura", lê-se no documento.

Riscos de enfraquecimento da supervisão do sistema judicial

Em Portugal, o grau de perceção da independência judicial continua a ser médio entre o público em geral, "mas é agora baixo entre as empresas", ressalva o relatório.

Bruxelas lembra que o Conselho Superior da Magistratura defende a introdução de alterações no quadro legislativo que rege a sua organização e funcionamento, "mas, até à data, não foi dado seguimento às suas propostas".

Para salvaguardar a independência do Conselho, face a sucessivas dissoluções da Assembleia da República que levaram ao termo antecipado dos mandatos de quatro anos de sete membros eleitos pela Assembleia da República, estão em cima da mesa propostas como a definição de períodos mínimos de exercício de funções por parte dos membros nomeados pela Assembleia da República.

"As preocupações suscitadas incluem os riscos de um eventual aumento da influência política no Conselho, bem como o risco de enfraquecimento da sua eficácia na supervisão e gestão do sistema judicial", pode ler-se neste relatório.

Subsiste falta de transparência no processo legislativo

Era uma das recomendações do relatório de 2024 que não foi seguida. O relatório denuncia falta de progressos na conclusão das reformas destinadas a melhorar a transparência do processo legislativo, mas assume que a razão dessa estagnação está ligada à dissolução da Assembleia da República e à duração limitada da legislatura.

Em causa a aplicação dos regimes de avaliação prévia de impacto do processo legislativo. "Embora a Agenda Anticorrupção, adotada em junho de 2024, incluísse medidas destinadas a melhorar a transparência dos processos legislativos conduzidos pelo Governo, incluindo a finalização do sistema de «pegada legislativa», não foi possível aplicá-las antes do termo da legislatura", indica o relatório.

Os peritos da Comissão Europeia anotam que o novo instrumento da Assembleia da República para a participação dos cidadãos no processo legislativo foi lançado em março de 2025, mas continua por aplicar. "O seu funcionamento será avaliado no quadro da nova legislatura", promete-se no documento agora divulgado.

158 possíveis incumprimentos de políticos

Bruxelas conclui que Portugal realizou "progressos significativos" no acompanhamento e verificação eficazes das declarações de património por parte da Entidade para a Transparência.

"Espera-se que as lacunas do quadro de integridade sejam colmatadas no quadro da nova legislatura", escrevem os peritos europeus. Desde 2024 foram emitidas 158 notificações por possíveis incumprimentos por titulares de cargos políticos do cumprimento das suas obrigações declarativas.

Bruxelas alerta que o código de conduta não prevê um mecanismo de execução claro em caso de incumprimento do código. "Além disso, foram manifestadas preocupações quanto à ausência de publicação do registo de interesses dos membros do Governo", complementam os peritos.

Falta de condições nos tribunais

A interrupção da legislatura teve impacto noutras reformas identificadas por Bruxelas como o regime de distribuição de processos, a eficiência do tratamento de processos penais complexos e o acesso às decisões judiciais.

As precárias condições de trabalho e de segurança nas instalações dos tribunais e do Ministério Público não passam ao lado de Bruxelas que sustenta que esse quadro "afetam o funcionamento dos tribunais".

"Apesar dos esforços acrescidos no sentido de melhorar a digitalização, o acesso em linha às decisões judiciais continua a ser limitado", critica a Comissão Europeia.

Embora continue a tratar um elevado número de queixas relacionadas com atrasos administrativos, o Gabinete do Provedor de Justiça continua a funcionar de forma eficaz, na avaliação da Comissão Europeia.

Regulação urgente do lóbi e melhorias nos media

Bruxelas insiste ainda que Portugal adote legislação que regulamente a atividade de lóbi, incluindo a criação de um registo público e abrangente de lóbis.

No domínio da comunicação social, os peritos assinalam que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social está a desempenhar a sua missão, com recursos financeiros reforçados.

A conclusão do processo de suspensão de uma concentração no Grupo Global Media "suscitou novas propostas e debates sobre o quadro jurídico em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social", escreve a Comissão Europeia.

Bruxelas tomou também nota do Plano de Ação para a Comunicação Social, com 30 medidas apresentadas na legislatura anterior, a par da assinatura do contrato de concessão do serviço público de comunicação social 'que aumenta os recursos financeiros disponíveis na sequência da atualização da contribuição para o audiovisual'.

O Executivo comunitário assinala ainda que foram tomadas algumas medidas para melhorar as condições de trabalho dos jornalistas, como a adoção de um plano de ação para a segurança dos jornalistas.

O relatório conclui que diminuiu o número de incidentes envolvendo jornalistas, "mas surgiram preocupações quanto às restrições que obstam às reportagens jornalísticas". Ouvido pelos peritos, o Sindicato dos Jornalistas manifestou preocupações específicas sobre a ' interpretação restritiva que a Entidade para a Transparência faz da lei que permite o acesso às declarações de património dos titulares de cargos políticos, argumentando que tal interpretação representa uma ameaça à liberdade de imprensa'.

No plano prático, o relatório não deixa de criticar relatos de dificuldades no reconhecimento de credenciais profissionais, "o que entravou o acesso e a cobertura de acontecimentos em locais como estádios de futebol e a Assembleia da República".

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus