"É preciso reformular a estratégia europeia para o Atlântico"

As agendas europeias para o Atlântico e para as regiões ultraperiféricas precisam de ser revistas, no primeiro caso, e aprofundadas, no segundo domínio. A opinião é do eurodeputado social-democrata Paulo do Nascimento Cabral que, recentemente, fez parte de uma delegação da Comissão de Pescas do Parlamento Europeu – onde é vice-presidente - que visitou os Açores.

A visita surgiu numa altura em que as negociações para o Quadro Financeiro Plurianual implicam desafios importantes para a agenda europeia para regiões ultraperiféricas como os Açores e a Madeira.

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Manifestou preocupação em relação ao Quadro Financeiro Plurianual, um processo negocial muito complexo e longo. O ponto de partida para o setor das pescas é demasiado negativo?

Sim, a proposta da Comissão Europeia termina com um fundo essencial para as pescas, o FEAMPA - Fundo Europeu de Ações Marítimos, Pescas e Agricultura. E passa de um orçamento de 6 mil milhões de euros para 2 mil milhões de euros. Isso é inaceitável, é o único fundo que tem um corte destes. É um disparate que não podemos aceitar.

O Parlamento, felizmente, entendeu que os setores agrícolas e das pescas não poderiam ter esse tipo de cortes. Conseguimos recuperar 7,3 mil milhões de euros na nossa posição negocial no Parlamento Europeu. Ou seja, seriam os 6 mil milhões de euros atuais, acrescidos da taxa de inflação para o próximo Quadro Financeiro Plurianual. Esperamos consegui-lo nas negociações que se seguem.

Por um lado, queremos manter o fundo único específico para o setor das pescas. A Comissão Europeia destina 2 mil milhões de euros para todo o financiamento ligado ao mecanismo de controlo e monitorização das pescas. Isto significa mais controlo sobre os pescadores, quando precisamos de apoio ao rendimento, à renovação das embarcações e à digitalização do setor e não mais controlo e regulamentação, porque isso que nos torna menos competitivos.

Numa Europa que está, neste momento, a atuar num contexto global, não podemos perder esta competitividade. Não pode ser a União Europeia a impor mais restrições, quando já temos tanta regulamentação. Sou também responsável por um relatório no Parlamento Europeu, para verificar os padrões económicos, sociais e ambientais de todos os produtos que chegam de fora da União Europeia à União Europeia. Há aqui uma concorrência desleal que não podemos aceitar. Temos uma enorme dependência externa, mas pelo menos que os produtos que nos chegam estejam, pelo menos, em linha com os nossos métodos de proteção europeus.

Esse foi um tema muito discutido no acordo com o Mercosul.

É verdade. Conseguimos criar um pacote de salvaguarda muito importante no acordo com o Mercosul, para proteção do setor agrícola europeu. Por outro lado, só chegam à União Europeia os produtos que são produzidos com métodos equivalentes – não iguais, temos diferenças – aos métodos europeus. Com isto, queremos também reforçar a fiscalização no ponto de origem, e não na chegada.

Infelizmente, temos uma taxa de verificação dos contentores que chegam aos nossos portos a rondar os 3%, portanto é impossível controlar o que chega aos portos. Por isso, estamos muito expectantes em relação à reforma do sistema aduaneiro da União Europeia, prevista para o período entre final deste ano e o próximo ano, para reforçarmos o controlo dos portos.

Aliás, a nova estratégia para os portos também vem no sentido da harmonização dos controlos dos portos. Temos descargas em alguns portos que não têm qualquer fiscalização, e descargas noutros que são altamente fiscalizados. Isto não pode acontecer. Estamos numa União Europeia, num mercado aberto, e isto tem de ser mais harmonizado.

Agricultura e pescas é um "pacote" negocial. Isto não prejudica as pescas?

Desta vez não, porque, com a força da agricultura, conseguimos também trazer as pescas para este lado. A proposta da Comissão protege cerca de 300 mil milhões de euros para o setor agrícola e apenas 2 mil milhões para as pescas. Como tivemos aqui uma grande força na parte agrícola, também com a mobilização das organizações do setor, conseguimos muitos mais ganhos para o setor agrícola e, automaticamente, também as pescas que conseguiram crescer.

Foi uma exceção?

Sim, normalmente há sempre uma aposta mais num setor do que no outro. A agricultura normalmente ganha sempre, mas desta vez as pescas ganharam por estarem associadas ao pacote da agricultura.

Que diferença vai fazer esta contribuição comunitária para o setor das pescas em Portugal?

Fizemos uma pressão muito grande no início do mandato junto do Comissário das Pescas, para criar uma exceção na renovação das embarcações para as regiões ultraperiféricas. São embarcações de pequena pesca, pesca artesanal, até 12 metros. As regras para ajudas de Estado para a renovação das embarcações são muito mais facilitadas.

Da mesma forma, também queremos uma definição mais multianual das quotas de pesca. Em algumas espécies temos a definição de quotas no Conselho "Agrifish" de dezembro, que define o que os pescadores podem fazer no ano seguinte. Isto é inadmissível. Os pescadores também precisam de estabilidade, de previsibilidade. Precisamos de multianualidade na definição das quotas.

Ainda sobre as quotas, temos insistido - finalmente também o Comissário e a Comissão já aceitam isto - que quando definimos as possibilidades de pesca, temos que atender aos três critérios de sustentabilidade: ambiental, social e económica. Durante muito tempo os conselhos da entidade que faz anualmente a indicação dos totais admissíveis de captura para cada espécie, baseavam-se apenas nas questões ambientais e, com isto, esquecendo o impacto que têm nas comunidades costeiras e na parte económica dessas regiões.

Estamos a comemorar efemérides importantes. Assinalam-se 50 anos das autonomias e também os 40 anos de Portugal na União Europeia. Qual é o futuro a curto prazo desta agenda das regiões ultraperiféricas, sobretudo ao nível do Quadro Financeiro Plurianual?

A proposta da Comissão fez "tábua rasa" dos nossos preceitos na agenda das regiões ultraperiféricas. O Tratado de Funcionamento da União Europeia, no seu artigo 349, define que, devido às suas condições e constrangimentos naturais, tem de haver uma modelação e uma adaptação de todas as políticas europeias para estas regiões.

A proposta da Comissão atribui essa responsabilidade ao Estado-membro para que este decida o que é vai fazer com as suas regiões ultraperiféricas. Desde a primeira hora defendi que esta proposta até fere os tratados e que, se se mantivesse até ao fim, deveríamos recorrer junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Não faz qualquer sentido que não sejamos respeitados ao abrigo do artigo 349.

Felizmente, o Parlamento Europeu foi bastante unânime, conseguindo inverter esta posição da Comissão. Repusemos um programa essencial para as regiões ultraperiféricas, como o POSEI - Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade- na Agricultura.

Também abrimos a porta para retomar o programa POSEI Pescas, que já tivemos até 2014, fundamental para criarmos um sistema regionalizado de um fundo específico para as Pescas para as regiões ultraperiféricas. Há a possibilidade de termos um POSEI Transportes, porque neste momento o grande desafio que temos são as acessibilidades às nossas regiões dos Açores e da Madeira.

Mais do que a questão financeira, sublinho a manutenção dos instrumentos que nos tratavam de forma diferente e adequada ao Tratado de Funcionamento da União Europeia e o respeito pelo artigo 349, que temos feito em todas as propostas legislativas da Comissão.

Nos 40 anos de adesão de Portugal e 50 anos de autonomias regionais, há grandes desafios pela frente. Esta agenda das autonomias não está completa. Tal como a nossa integração europeia, esta agenda nunca foi uma dádiva, mas sempre uma luta constante e com ganhos adquiridos pelo nosso esforço e dedicação. Também aqui na União Europeia, temos de lutar constantemente pela defesa do que está já escrito nos tratados.

Preocupa-nos, por exemplo, nesta proposta da Comissão, que não tivessem tido em conta esta nossa especificidade. Nós damos muito à União Europeia. Por causa dos Açores, da Madeira, Portugal tem a terceira maior zona económica exclusiva da União Europeia, a quinta maior da Europa. Isto dá-nos uma dimensão bastante importante, quando a União Europeia está num processo de "continentalização", de deslocação para leste do seu centro de poder. Vimos o que está a acontecer com a instabilidade do outro lado do Atlântico, com a questão da Ucrânia, agora também do Irão.

Precisamos de voltar a olhar para o Atlântico de outra maneira. Tenho defendido uma nova estratégia europeia para o Atlântico, e penso que vamos consegui-la. Os desafios neste momento no Atlântico são diferentes dos que tinham estado na base da criação da primeira estratégia para o Atlântico. Vamos tentar reformular esta estratégia e colocar os Açores, a Madeira e Portugal novamente no centro do projeto europeu.

Temos defendido o Observatório do Mar Profundo, sediado nos Açores. Há o acesso ao espaço que podemos fazer a partir de agora nos Açores e vamos fazer lançamentos de voos suborbitais dentro de poucas semanas na Ilha de Santa Maria. O Atlântico é um novo centro. Retoma outra vez a centralidade no projeto europeu, focando no que podemos ter em comum com os nossos parceiros de sempre – desde logo os Estados Unidos – na ciência e na inovação.

Os Estados Unidos têm dificuldade em aceitar organizações multilaterais, portanto, preferem muito mais relações bilaterais. Com isso temos aqui uma vantagem, pelas relações históricas com os Estados Unidos, com foco na investigação, na inovação, no acesso ao espaço, ao mar profundo, na economia azul, nas ciências do mar. Tudo isto tem de ser partilhado com os Estados Unidos, com o Canadá, com os outros parceiros da América Central, do Sul, e de África.

Essas relações são contaminadas pelo debate mediático em torno das Lajes?

Não. Há o mundo mediático e o mundo que trabalha – e este tem grandes parcerias com os Estados Unidos. Tenho reunido com a cônsul dos Estados Unidos nos Açores, e desde a primeira hora que manifesta total interesse. Tem trabalhado e colaborado muito com as autoridades regionais. O objetivo é mantermos esta cooperação. O mediatismo tem sempre uma certa dose de sensacionalismo, que não corresponde ao que efetivamente estamos a fazer.

A cooperação com os Estados Unidos é muito mais ampla do que a Base das Lajes, apesar de estarmos muito satisfeitos com aquilo que ela tem sido. É um grande ativo geoestratégico, numa mudança do discurso para as regiões periféricas, de necessidades para potencialidades.

Temos presença nos vários oceanos e continentes. Isto tem de ser potenciado. A posição geostratégica das regiões ultraperiféricas, desde logo no Atlântico, é essencial. Portanto a Base das Lajes também é essencial, não a podemos descurar, nem podemos ignorar que o facto de termos uma posição geostratégica relevante tem de ser reconhecido pelas instituições europeias, com tudo o que isto acarreta.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus.