Tribunal Constitucional rejeita algumas normas da eutanásia. O que está em causa?

O Tribunal Constitucional reprovou várias normas do diploma da eutanásia. Que normas estão em causa?

O Tribunal rejeita, por exemplo, a alínea em que se permite ao doente a decisão sobre o método de morte medicamente assistida. De acordo com os juízes, também viola a Constituição o artigo segundo o qual não é exigido que o doente seja examinado pelo médico especialista e o artigo, mais geral, “que legaliza, em determinadas condições, a morte assistida”.

E no que diz respeito à atividade dos médicos. O que diz o Tribunal?

Desde logo, o Tribunal Constitucional rejeita o artigo que refere que o médico orientador combina com o doente o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida. Também é considerada inconstitucional a obrigatoriedade de o médico explicar as razões pelas quais se recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida.

Tudo isto torna ilegal a prática da Eutanásia em Portugal?

Não. São apenas rejeitadas algumas normas. O diploma que permite a Eutanásia não é globalmente rejeitado.

Então quer dizer que já é possível legalmente a prática da Eutanásia em Portugal?

Ainda não. Porquê? Porque a lei ainda não está regulamentada. Como estas questões estavam sob análise do Tribunal Constitucional, o governo da AD decidiu esperar e não avançou para a regulamentação da lei. Se o tivesse feito, estaria em prática uma lei com normas inconstitucionais.

Então, qual será o próximo passo?

Como estamos em período eleitoral, só depois das eleições e da formação do novo parlamento é que a lei poderá ser avaliada de novo pelos deputados.

O PSD ainda não reagiu ao chumbo destas normas da lei da eutanásia, já o PS pela voz de Isabel Moreira acredita que a lei está agora pronta para regulamentação e posterior entrada em vigor sem as normas rejeitadas, mas por exemplo Rui Tavares do Livre já fez saber que a lei terá que ser afinada na próxima legislatura. Portanto, só depois da tomada de posse do novo parlamento é que poderá haver desenvolvimentos sobre a lei da eutanásia