Operadoras condenadas por cobrança ilegal. Quanto vão ter de pagar a clientes?

40 milhões de euros. É este o valor da indemnização que três operadoras móveis têm de pagar aos seus clientes.

A decisão é do tribunal de primeira instância.

O Explicador Renascença esclarece.

O que está em causa?

É um processo que teve início numa denúncia da associação de defesa do consumidor junto da ANACOM. E tudo por causa das fidelizações contratuais.

A partir de finais de 2016, a MEO, a NOS e a NOWO aumentaram os preços sem dar oportunidade de rescisão de contrato aos clientes que ainda estavam fidelizados sem penalização.

Resultado: quem quis pôr termo aos seus contratos teve de pagar às operadoras. E, nessa altura, finais de 2016, a lei já previa que os clientes podiam sair sem penalização.

Houve omissão por parte das operadoras?

O Tribunal entende que sim e que essa omissão foi intencional, resultando em enriquecimento ilícito por causa de uma alteração ilegal dos preços dos serviços de telecomunicações.

Essa mudança foi mal comunicada aos consumidores e resultou em cobranças indevidas, o que levou a milhares de reclamações.

Quantos clientes são abrangidos?

Mais de 1,6 milhões de clientes que, segundo esta decisão, terão de receber cerca de 40 milhões de euros.

Não é muito: dá, em média, 25 euros por cliente. Mas os valores são variáveis, em função dos serviços que os clientes tinham contratado com essas operadoras.

Segundo as contas da DECO, há casos em que as devoluções podem chegar a várias dezenas de euros.

Como é que vão receber os valores?

Diretamente na fatura, caso os consumidores se mantenham como clientes das operadoras, ou então - se já não forem clientes - terão de solicitar o valor diretamente à empresa.

Perante esta decisão do tribunal, a DECO apela agora às empresas para que cumpram a decisão sem resistência e devolvam os montantes devidos.

A decisão não é definitiva?

Não, porque as operadoras podem recorrer. É o mais natural neste tipo de situações.

Ou seja, este caso já está na justiça desde 2018, há cerca de sete anos, e o mais provável é que demore mais algum tempo até que os clientes possam receber estas indemnizações.

Mas há um lado de vitória moral para os consumidores, porque esta decisão acaba por responsabilizar as operadoras por práticas abusivas.