Tribunal chumba ajuste direto de helicópteros no INEM. Porquê?

O Tribunal de Contas (TdC) chumbou esta segunda-feira o ajuste direto feito pelo Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) à empresa GulfMed para assegurar o transporte de doentes.

Os juízes criticaram o Governo pelos sucessivos atrasos e falta de meios que levaram à ilegalidade. Mas o que levou ao tribunal a reprovar o contrato?

O Explicador Renascença esclarece.

Que acordo assinaram o INEM e a GulfMed?

Em novembro de 2024, foi lançado um concurso público internacional para assegurar a operação de quatro helicópteros por 24 horas por dia nas bases do INEM de Macedo de Cavaleiros, Viseu, Évora e Loulé, entre julho deste ano e o final de 2030.

A empresa de Malta GulfMed candidatou-se e o preço máximo a pagar pelo INEM à empresa com sede em Malta não podia exceder os 4.011.500 euros.

A 9 de julho deste ano, a empresa declarou não ter condições para cumprir o acordo assinado anteriormente e o INEM procedeu a um ajuste direto.

No valor de mais de quatro milhões de euros, assinou-se um acordo, agora chumbado, para que a GulfMed assegurasse o transporte de doentes com dois helicópteros durante 12 horas por dia e, mais tarde um terceiro. Este plano tinha a validade de cerca de quatro meses até que a empresa conseguisse garantir o serviço planeado. É este ajuste direto que o TdC veio a chumbar.

INEM fez um ajuste direto com a mesma empresa que ganhou o concurso?

Apesar de ter vencido o concurso, a GulfMed disse que não tinha forma de assegurar a operação logo a partir de 1 de julho. Para não ficar sem helicópteros, o INEM viu-se obrigado a arranjar uma alternativa: um ajuste direto com a mesma empresa para garantir os tais dois helicópteros 12 horas por dia.

Para emendar, o plano ainda se completava com o apoio da Força Aérea ao responder às urgências durante a noite e sempre que não fosse possível para a empresa.

No entanto, o presidente do INEM, Sérgio Janeiro, assegura que está a cumprir as orientações do TdC e que não foi feito qualquer pagamento à GulfMed, garantindo que estão a ser apurados os valores em dívida.

E porque o Tribunal de Contas chumbou? Qual é a resposta da empresa?

O TdC não só considerou a celebração do contrato além do estritamente necessário, como os juízes ainda acusaram a empresa de má-fé, desconfiando que a GulfMed não soubesse, no momento de celebrar o contrato, que não o poderia cumprir.

Exige-se, por isso, uma indemnização por falha no contrato no âmbito do interesse financeiro Público.

A GulfMed diz que as acusações são infundadas e lamenta não ter sido ouvida, afirmando que esta é "uma violação flagrante dos direitos fundamentais de qualquer entidade num Estado de Direito". Em entrevista à RTP, garante que vai exigir reparação de danos reputacionais, já que cumpriu integralmente o contrato transitório.

A empresa defende-se ainda ao dizer que salvou o serviço de emergência médica quando mais nenhuma entidade ou empresa conseguiu fazê-lo.

Já se cumpre com o serviço de helitransporte de doentes?

O serviço ainda não está a ser cumprido na íntegra e está a ser assegurado pela Força Aérea. Neste momento, tem três helicópteros a funcionar durante 12 horas e o quatro deve chegar no início de novembro deste ano.

Neste acórdão não faltam críticas à tutela, seja pela falta de previdência e ação, seja porque não reforça as verbas do INEM.

O TdC pede que se resolva esta situação de imediato, caso contrário é o próprio Governo que está a cometer a ilegalidade em autorizar o INEM a avançar com um ajuste direto que fere a legalidade, por violação do princípio da concorrência.