Quais são os novos incentivos fiscais à habitação?

O que muda nos impostos para a construção de casas?

O Governo propõe uma redução significativa do IVA aplicado à construção de novas casas. A taxa atual, de 23%, poderá descer para 6%, atendendo a pedidos do setor e de partidos da oposição. No entanto, esta redução só se aplica se forem cumpridas certas condições. Os promotores imobiliários terão de vender as casas até dois anos após a conclusão da obra ou, em alternativa, arrendá-las durante pelo menos três anos nos primeiros cinco anos após a construção.

Há benefícios fiscais para quem investe em habitação?

Sim. O pacote contempla uma isenção do imposto sobre mais-valias. Se um proprietário vender uma casa e usar o valor da venda para comprar outra destinada ao arrendamento, fica isento de pagar este imposto. Esta isenção, que pode representar uma poupança de milhares de euros, só se aplica se a nova habitação for arrendada com um valor dentro da chamada “renda moderada”, definida pelo Governo como até 2.300 euros por mês.

O que propõe o Governo para os inquilinos e para quem quer comprar casa própria?

Para os inquilinos, haverá um alívio fiscal no IRS. O limite das deduções relacionadas com despesas de habitação, atualmente fixado nos 502 euros, deverá subir para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027. No caso de quem pretende comprar casa própria, as autarquias passam a ter a possibilidade de isentar os compradores do pagamento de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e do imposto de selo. Estas isenções só se aplicam à aquisição de habitação própria permanente e dependem de aprovação pelas respetivas Assembleias Municipais. O Governo decidiu ainda excluir os compradores estrangeiros de quaisquer isenções fiscais, exceto se residirem em Portugal há pelo menos dois anos ou se se comprometerem a arrendar os imóveis.

Quando entram estas medidas em vigor?

O pacote legislativo já foi aprovado em Conselho de Ministros e o Governo quer que entre em vigor a 1 de janeiro de 2026. No entanto, isso depende ainda da aprovação no Parlamento. O pedido de autorização legislativa já foi entregue na Assembleia da República e o Executivo precisa do apoio de pelo menos um dos principais partidos da oposição — PS ou Chega — para viabilizar as medidas.