Governo quer mudar regras das heranças para libertar imóveis no mercado?

O Governo vai para aprovar novas regras para as heranças indivisas.

O principal objetivo é agilizar a colocação de casas no mercado que, de outra forma, ficam muito tempo retidas por desentendimentos nas partilhas entre herdeiros.

O Explicador Renascença esclarece.

O que é uma herança indivisa?

Herança indivisa é a situação que existe entre a morte de uma pessoa e a partilha formal dos bens. Todo o património da pessoa falecida forma um só todo e os herdeiros não são donos de bens específicos, sejam casas ou terrenos. Os herdeiros são donos de quotas sobre o conjunto da herança.

Por exemplo, três irmãos herdam uma casa. Enquanto não houver partilha, nenhum fica com a casa, nem pode vendê-la sozinho. Todos detêm apenas uma fração do património da herança. A decisão sobre o imóvel tem de ser tomada em conjunto ou resolvida através de um inventário dos bens que compõem a herança.

Qual o objetivo destas novas regras?

Libertar imóveis e acelerar a colocação desses imóveis no mercado - seja para venda ou para arrendamento.

Isto porque, enquanto não há partilha, os herdeiros têm quotas ideais sobre o conjunto. Qualquer herdeiro pode exigir a partilha. Mas, se não houver acordo, o processo segue para os tribunais e normalmente é demorado e litigioso.

É isto que o Governo pretende resolver com as novas medidas que vão ser aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Que medidas são essas?

Sem se conhecerem ainda os detalhes do diploma que o Governo vai aprovar em Conselho de Ministros, sabe-se que a ideia é criar um processo especial que permita a um único herdeiro desencadear a venda judicial dos imóveis, após um prazo de dois anos sem acordo.

Fazem-se as avaliações para fixar um preço‑base, os imóveis vão a leilão eletrónico, dando-se aos restantes herdeiros a possibilidade de igualar a melhor proposta.

Além disso, o Governo está a preparar ajustes ao arrendamento que incluem despejos mais céleres, mas com uma salvaguarda prevista pelo fundo de emergência habitacional.

Qual é o impacto esperado no mercado da habitação?

Se o mecanismo reduzir desentendimentos entre herdeiros e tempos processuais, isto pode libertar cerca de 300 mil imóveis devolutos que, de acordo com o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, estão associados a heranças indivisas.

Portanto, o objetivo será libertar este stock de habitação que está parado há vários anos. Isto é importante, sobretudo nos grandes centros urbanos onde há mais procura.

E quem diz casas, diz também terrenos rurais e florestais que, caso sejam libertados, passam a ter um proprietário responsável pela sua gestão e limpeza, o que facilita a prevenção de incêndios florestais.