Vai deixar de ser possível saber quem financia os partidos políticos. Como assim?

O que está em causa?

O que está em causa é uma mudança do acesso público à identidade de quem doa dinheiro aos partidos políticos.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos passou a facultar listas de e extratos bancários, mas sem que os dados dos doadores estejam disponíveis. Ou seja, isto significa que o público pode ver os valores, mas deixa de conseguir ligar determinado donativo a uma pessoa ou entidade concreta.

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Mas porque é que as regras mudam agora, se a lei não mudou?

Em causa está o facto de, pelo menos, um partido ter invocado o Regime Geral de Proteção de Dados para recusar a entrega de elementos que identifiquem os seus doadores.

O tema foi levantado pelo Chega, PCP e Bloco de Esquerda. Perante isto, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pediu um parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que se mostrou favorável a essa omissão.

Qual é o argumento?

A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos entende que associar um donativo a um partido pode revelar convicções políticas do doador e, por isso, o acesso deve ser feito sem dados que tornem as pessoas identificáveis.

No entanto, com os doadores a passarem à condição de anonimato, torna-se mais difícil detetar situações potenciais de conflitos de interesses, nomeadamente, perceber se grandes doadores financiam determinados partidos ou candidaturas ou perceber se uma mesma pessoa doa a vários partidos.

Pode estar em causa a transparência do processo?

É essa a principal crítica. Vários especialistas falam em retrocesso da transparência e num efeito tóxico para a democracia, que é, aliás, contrário àquilo que acontece na maior parte dos países da União Europeia, onde as regras para os partidos têm vindo a ser reforçadas, nomeadamente nas obrigações de identificação e transparência dos financiamentos, precisamente para garantir o controlo e a confiança no processo democrático.

Isto é definitivo?

Pode não ser. Desde logo, porque o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos não é vinculativo e não tem um carácter obrigatório, é apenas uma orientação.

A questão é que muitas entidades seguem esse parecer para reduzir eventuais riscos jurídicos.

Só que os mesmos especialistas que falam em retrocesso democrático defendem que a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não pode simplesmente reescrever a prática contra o espírito da lei, sem uma alteração legislativa.

Como se resolve a polémica?

Aí tem a palavra o Parlamento que pode introduzir alterações à lei do financiamento partidário ou, mesmo, criar uma lei especial para estas situações. Definindo, por exemplo, que o nome dos doadores só possa ser tornado público acima de um determinado valor anual.

Seria uma forma possível de fechar esta questão, porque trocaria um parecer — que é sempre aberto a interpretações divergentes — por uma norma clara.