Lei Laboral. Sindicatos e Governo ainda podem chegar a acordo?

Pode ser o dia decisivo para a reforma laboral. Após 9 meses de negociações e sem acordo à vista, os parceiros sociais voltam a sentar-se à mesa. Será a última tentativa para um entendimento entre o Governo e a UGT.

O que é que está a impedir um acordo?

O facto de haver medidas que o Governo considera essenciais para a reforma, mas que a UGT vê como linhas vermelhas.

Nesta proposta de alteração à lei laboral, o Governo defende a necessidade de um mercado de trabalho mais moderno e mais competitivo e, para isso, quer alterar mais de uma centena de artigos. Só que, nove meses depois, ainda não foi possível desbloquear o acordo.

E pode ser hoje?

Pode sempre haver novidades de última hora mas, tendo em conta as posições conhecidas, tanto do Governo, como do lado sindical, será pouco provável chegar a um entendimento. Até porque a ministra do Trabalho sempre disse que, se esse acordo não for atingido, o diploma segue para ser votado no Parlamento. No entanto, o secretário-geral dos TSD diz, em declarações à Renascença, que a CIP deu "sinal encorajador" à UGT, abandonando algumas das linhas vermelhas traçadas pela central sindical.

Quais são as linhas vermelhas?

São várias, mas o ponto mais sensível é a possibilidade de alargar a não reintegração de um trabalhador, mesmo que tenha sido despedido sem justa causa - algo que, atualmente, só é possível em cargos de direção e nas microempresas.

A UGT entende que isso pode incentivar os despedimentos ilegais, em vez de repor a relação laboral.

O Governo aponta como contrapartida o aumento da indemnização mínima de 30 para 45 dias por ano. Mas a divergência mantém-se, porque a UGT considera preferível o direito à reintegração.

E nos contratos a prazo, o que é que muda?

A proposta do Governo também mexe nos limites: contratos a termo certo até três anos e a termo incerto até cinco anos.

Governo e patrões consideram que isto dá flexibilidade e capacidade de resposta a choques e ciclos económicos; do lado sindical, o receio é que isso possa significar mais tempo em precariedade antes de um vínculo estável.

Outra coisa de que se fala: banco de horas. Porque razão é tão polémico?

Porque mexe num ponto muito sensível do trabalho: quem é que controla o tempo e em que condições. A UGT tem defendido que o banco de horas por acordo tem de estar ao abrigo da contratação coletiva e não apenas dependente de um entendimento um a um entre trabalhador e empregador.

O banco de horas permite aumentar temporariamente o horário e compensar depois com folgas, férias ou pagamento, em vez de tratar esse tempo como horas extra imediatas.

No modelo individual, o limite típico é de mais duas horas por dia, podendo chegar às 50 horas por semana e às 150 horas por ano.

Este regime foi revogado em 2019, mas regressa agora na proposta do Governo.

E levanta outra questão: imprevisibilidade, porque as empresas olham para isto como flexibilidade para responder a picos de trabalho, mas, na verdade, pode dar azo a desregulação dos horários e pior conciliação com a vida familiar.

Se hoje não houver acordo, o que acontece?

O diploma segue para o Parlamento. O Governo argumenta que já há muitas matérias que estão fechadas, incluindo algumas que foram propostas pela UGT.

Mas, no Parlamento, o jogo muda: deixa de haver acordo social e passa a ser aritmética política. E aí, o PS já disse que chumba a proposta do Governo, assim como o Chega que apresenta como contrapartida a descida da idade legal da reforma para aprovar a reforma.

Portanto, isto pode empurrar o tema para uma disputa prolongada que pode aumentar o conflito social. De resto, está já marcada uma greve geral para 3 de junho.