Perdi o voo por causa das filas de espera. Tenho direito a indemnização?
29 mai, 2026 • Sérgio Costa
O Governo anunciou que o Aeroporto da capital vai ter 18 novos postos de controlo de documentos e mais 18 portas eletrónicas.
As filas no controlo dos aeroportos, em particular no de Lisboa, têm sido um drama para muitos passageiros.
O Explicador Renascença esclarece.
Se alguém perder um voo por causa das longas filas, tem direito a indemnização?
A resposta é clara e objetiva: Não. Não tem direito a indemnização. O esclarecimento é feito pela Autoridade Nacional da Aviação Civil.
O passageiro nem sequer terá assistência ao abrigo das regras europeias sobre transporte aéreo.
A ANAC sublinhou que “o controlo de fronteiras nos aeroportos nacionais não é uma competência” do regulador nem das companhias aéreas.
De quem é a responsabilidade?
A ANAC atira a responsabilidade do controlo às autoridades competentes em matéria de controlo de fronteiras, designadamente a PSP.
Entretanto, num plano mais político, e no que diz respeito a Portugal, há uma espécie de passa culpas entre o Governo e a Comissão Europeia.
O Governo alerta para o que diz ser um problema europeu e responsabiliza o novo sistema de Bruxelas para controlar quem chega e viaja para fora do Estado Schengen. Bruxelas nega e diz que a nova tecnologia funciona.
O que pode fazer um passageiro que fica sem uma viagem?
Pode recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais de resolução de litígios.
Será sempre um processo demorado, mas a ANAC sublinha que essa será a única via de reclamação e que as entidades responsáveis serão a PSP e também, no caso português, a ANA Aeroportos.
Não vai ser possível um mecanismo de compensação?
A sugestão foi feita esta quarta-feira, num apelo dirigido ao Governo, mas não há qualquer indicação de que venha aser criado esse mecanismo de compensação.
O que está a ser feito para resolver a situação?
Já esta sexta-feira haverá um reforço de 48 agentes da PSP.
O Governo anunciou ainda que o Aeroporto da capital vai ter 18 novos postos de controlo de documentos e mais 18 portas eletrónicas.
O principal sindicato da PSP já veio dizer que esta medida nada resolve.
As medidas ficam por aí?
Não. Outros agentes serão colocados nos aeroportos, mas só a partir de julho porque a formação só terminou esta quinta-feira.
Entretanto, o Governo já admitiu suspender de novo o sistema atual e que está na base da polémica.
Trata-se do EES é um sistema digital para registar eletronicamente a entrada e saída de cidadãos de países terceiros no espaço de livre circulação Schengen, substituindo os carimbos manuais por registos biométricos e digitais.
