Metadados. “Não sei a quem Lucília Gago vai recorrer”

“É uma decisão completamente inédita” a de Lucília Gago, procuradora-geral da República, de tentar levar à nulidade a decisão do Tribunal Constitucional sobre metadados.

“O Tribunal Constitucional é o último tribunal de recurso em Portugal”, sublinha Henrique Monteiro, que questiona: “Ela recorre para quem?”

Em causa está uma lei que decorreu da transposição de uma diretiva, que agora o Tribunal Constitucional veio declarar inconstitucional, na sequência de uma decisão do Tribunal Europeu de Justiça, em 2014. É a chamada “lei dos metadados”, que determina a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Um dos problemas que a decisão do Tribunal Constitucional traz é poder colocar em causa muitos processos, por ser retroativa.

“Isso agora dá uma certa batalha jurídica”, considera o comentador d’As Três da Manhã.

Henrique Monteiro lembra que o Governo foi avisado para a decisão do tribunal europeu em 2019, mas “nunca se fez nada”.

“Agora, a polícia e o Ministério Público estão um pouco perplexos com o facto de isto poder acabar com uma série de processos. Todos nós temos os dados retidos durante um ano, mesmo que não tenhamos feito nada. E mais: quando a polícia queria analisar aqueles metadados, o visado nem sequer era avisado. Nem ele nem os advogados”.