Abreu Amorim: Governo negoceia "sem prazo" e acusa sindicatos de quererem "acabar" negociação

Carlos Abreu Amorim, ministro dos Assuntos Parlamentares, acusa as centrais sindicais de querer "acabar com o diálogo" ao convocarem uma greve geral para o dia 11 de dezembro.

Em entrevista ao Hora da Verdade, programa da Renascença e do jornal Público, a primeira grande entrevista que dá desde que assumiu o novo cargo, o ministro dos Assuntos Parlamentares promete uma "predisposição inteira" para negociar com a UGT e com a CGTP, ao mesmo tempo que garante que o Governo não vai impor prazos para o fazer.

Noutro plano, Abreu Amorim admite "recalibrar" a medida que ficou conhecida como a "via verde" para a imigração, e que pretendia atribuir vistos de trabalho a imigrantes, em articulação com entidades patronais. O Público revelou esta semana que a medida chegou a pouco mais de 800 pessoas, o ministro dos Assuntos Parlamentares assume que os resultados "não são exatamente aqueles que estavam à espera", mas mantém-se confiante no modelo.

Esta é a primeira parte da entrevista a Carlos Abreu Amorim. Pode ler a segunda parte, sobre a relação do Governo com o Chega e eventuais sanções no Parlamento clicando aqui. Pode também ouvir a entrevista inteira no leitor.

O Governo conta com o Chega para aprovar a revisão das leis laborais?

Ainda não chegámos a essa fase. Temos um anteprojecto que nem sequer foi aprovado em Conselho de Ministros. Foi levado aos parceiros sociais e é nessa fase que estamos. Ainda não estamos na fase dos partidos. Como disse o Presidente da República, a procissão ainda vai no adro. As negociações são vivas, dinâmicas, quando a negociação está a ser feita de boa-fé.

Quem é que não está de boa-fé?
A CGTP não está, como nunca esteve. A CGTP nunca tem propostas construtivas: começa qualquer negociação da concertação social a estar contra, continua contra e acaba a dizer que está contra. Da UGT há muito a esperar, como é evidente, mas ficámos um bocadinho espantados com esta atitude da UGT de, a meio das negociações, partir para uma greve geral.

O Governo quer envolver a UGT e ter um acordo com a UGT? É importante para o Governo fazer isso?
Se o Governo não quisesse envolver a UGT, as negociações não continuariam. O diálogo é o sobrenome deste Governo.

Mas o Governo só se mexeu depois do anúncio da greve geral.
Não, não. As negociações têm vindo a existir praticamente desde Julho, desde que o documento foi apresentado. Este Governo não vai abdicar do diálogo; daí o Governo considerar que esta greve geral não só é extemporânea como é, de alguma forma, uma tentativa de alguns mais radicais e mais extremistas de acabar com o diálogo. Não se faz uma greve geral a meio de uma negociação. A intenção só pode ser uma: tentar acabar com o diálogo. Não vão conseguir, o diálogo vai continuar. O diálogo não tem prazo.

A última greve geral foi no tempo da troika, num tempo de grande aflição, de enorme crispação. Comparar esses tempos de há 12 anos com os tempos que hoje vivemos — que são tempos de estabilidade, de segurança, de confiança, de credibilidade — é comparar duas realidades incomparáveis.

A votação final global do Orçamento do Estado vai ser na próxima semana. O Governo já avisou que a margem para negociar é mínima. Vai aceitar medidas da oposição?
O Orçamento não é um documento que se apresenta e que se impõe. Há um trabalho parlamentar, como sempre houve, e os grupos parlamentares e deputados únicos terão a sua participação. Agora, o que penso que a sua pergunta encerra é a ideia do equilíbrio orçamental. O ano de 2026 tem condicionantes complicadas em relação ao equilíbrio orçamental; estamos perfeitamente conscientes desses perigos para um eventual desequilíbrio, mas o documento que foi apresentado preenche os requisitos para podermos voltar a ter novamente um superávit - não é coisa pouca.

Teme que haja algum desequilíbrio com as votações nesta fase?
Esse perigo existe.

Coligações negativas do PS e do Chega?
As coligações, sejam de que partidos forem, que de alguma forma ponham em perigo este equilíbrio financeiro.

Este tipo de avisos e de chegar a esta fase com uma margem orçamental tão curta não é uma forma de negociação desleal – pedir ao PS para viabilizar o documento mas não deixar margem para outras medidas do PS?
Seria desleal, eventualmente, se não correspondesse à realidade, mas a realidade é o que é e, de facto, há uma série de pagamentos que se vão projectar durante o ano de 2026 e, por isso, o ano de 2026 é, do ponto de vista interno, extremamente precário. Isto é, estamos a caminhar em gelo fino e, portanto, não é nem chantagem, nem deslealdade em relação a qualquer partido da oposição. Quando apresentamos um documento com estas condicionantes e, depois, na fase da especialidade, ele for transformado em alguma coisa que é menos do que isso, eventualmente não será bom e, portanto, o dever do Governo é avisar isso mesmo. Não há deslealdade, não há chantagem, há apenas um apelo à realidade, que de vez em quando dá jeito.

O líder parlamentar do PS dizia que o PS não iria dar nenhum álibi ao Governo para que depois culpe a oposição – e, neste caso, o PS – pelo mau exercício das contas públicas. Não ficou descansado com esta declaração?
Folgo muito que o líder parlamentar do PS tenha feito essa afirmação; espero é que o PS faça exactamente aquilo que tem a fazer para continuarmos uma rota virtuosa de desenvolvimento e de sustentabilidade das nossas contas públicas.

Há matérias como pensões, portagens, IVA zero e comissões bancárias em que as posições, de algum modo, se aproximam entre PS e Chega. A sua preocupação prende-se com alguma destas questões?
Com essas e com outras, onde, eventualmente, por declarações e manifestações que têm sido feitas no espaço público, poderá haver uma tentação de criar condições que, momentaneamente, tornem as forças ou alguns partidos políticos mais simpáticos para a opinião pública.

Não queremos que se repita a situação do ano passado com a questão das portagens nas auto-estradas. Se isso se repetir, com as contingências existentes para o ano de 2026 e com uma situação internacional extremamente volátil, não queremos que Portugal fique desprotegido de uma eventual tempestade que possa vir de fora para dentro. O Governo está confiante que o sentido de responsabilidade, quer do Partido Socialista, quer de outros partidos com peso no Parlamento, acabe por vir ao de cima.

Este Orçamento do Estado foi viabilizado pelo PS, mas ainda há mais três anos de legislatura. Conta também com o PS para os próximos anos?

Nós contamos com todos, negociamos com todos, reunimos com todos. Eu cheguei a reunir com a deputada Mariana Mortágua quando ela estava na flotilha. Na nossa democracia, o diálogo é fundamental.

Mas, dado esse quadro parlamentar, considera realista que a legislatura chegue ao fim?
Estamos convencidos de que vamos chegar ao fim. O papel que este Governo e que o PSD e o CDS representam no sistema político português é insubstituível. Somos a diferença entre a tolerância e a moderação e as tentações extremistas – sejam de esquerda, sejam de direita – e até de partidos que teriam, à partida, outro tipo de responsabilidades. Esse papel é insubstituível. Nós somos, neste momento, a charneira do regime.

Mas no Parlamento este Governo tem privilegiado as aprovações com o Chega.
Não tenho essa ideia. Falamos com todos e tentamos trazer todos às razões que são aquelas que o Governo tem para cada uma das matérias. Consoante a matéria, nem todas as forças políticas têm vindo ao encontro do Governo. Não temos nenhuma preferência — nunca a manifestámos, nunca a assumimos, porque ela não existe – em ter uma espécie de predilecção ou preferência pelo Chega em relação ao PS, à Iniciativa Liberal ou ao Livre.

IRS, Lei da Nacionalidade, lei de estrangeiros, leis laborais.
Nesses exemplos, mas particularmente no que se chama o pacote da imigração, negociámos com o PS até à exaustão. Houve negociações pela noite dentro, até na véspera. Cheguei a estar plenamente convencido de que seria possível a existência de um acordo, mas não foi. E isso porque o PS não teve robustez interna suficiente para conseguir fazer connosco um acordo na Lei da Nacionalidade. Só é possível fazer acordos significativos e de regime com quem tem segurança nas suas posições políticas.

De facto, uma parte do PS ainda não assumiu que cometeu um erro muito grave naquilo a que se costuma chamar as “fronteiras escancaradas”, a extinção do SEF. O PS, que durante o debate nunca avançou com argumentos de inconstitucionalidade na Lei da Nacionalidade, já terá identificado oito inconstitucionalidades. Não nos parece que seja uma atitude construtiva. É criar, ou tentar criar, todas as condições para que o problema não tenha uma resolução que seja minimamente garantida e eficaz.

Se o Tribunal Constitucional (TC) vier a considerar essa Lei da Nacionalidade inconstitucional, o Governo está disposto, se tiver de voltar ao Parlamento, a negociar mais com o PS?
O diálogo é o sobrenome deste Governo. Estamos dispostos a dialogar; apenas estranhamos que, no debate da Lei da Nacionalidade, nunca tenham sido avançados, por parte do PS, argumentos relacionados com a constitucionalidade das normas que estavam a ser aprovadas.

Também não faz sentido que, de forma quase reiterada, sempre que uma determinada força política perde uma votação no Parlamento, se recorra ao TC, aduzindo argumentos que não foram aduzidos no momento do debate parlamentar. Não podemos querer fazer do Tribunal Constitucional uma espécie de prolongamento da bancada parlamentar de um determinado partido: “Não perdemos aqui no Parlamento, mas agora vamos tentar ganhar no TC.”

Está a dizer que o PS está, neste momento, a tentar bloquear a aplicação da lei?
Não é bem tentar bloquear; penso que o problema talvez seja um bocadinho mais profundo. Eu desejo que o PS se robusteça; o regime precisa de um PS forte, seguro. O PS vai ter de se afirmar para reganhar credibilidade na sociedade portuguesa.

O PS também já anunciou que pretende, novamente, insistir numa nova possibilidade de visto de trabalho, porque não está a funcionar, nomeadamente, a chamada via verde. Os patrões pedem 100 mil imigrantes por ano, há necessidades de mão-de-obra, e a via verde, em seis meses, concedeu 800 vistos. O Governo admite que se deve arranjar alguma solução, no futuro, para que possa haver mais imigrantes e mais mão-de-obra?
Acreditamos no sistema que está agora implementado e vamos dar-lhe mais eficácia. Reconhecemos que, eventualmente, aqueles resultados iniciais não são exactamente os que estávamos à espera, mas acreditamos no sistema e acreditamos que vai acabar por funcionar. Se for preciso recalibrar esse sistema, com certeza o Governo o fará.

O que é isso, “recalibrar”?
Recalibrar é reanalisar essa situação, mas acreditamos nas virtudes desse sistema.

E, eventualmente, até viabilizar esta proposta do PS?
Isso é prematuro, porque aquilo que foi anunciado pelo PS foi uma mera declaração de intenções. Agora, estamos abertos a qualquer sugestão que seja construtiva.

Admite ser sensível a esses pedidos das empresas?
É evidente. Obviamente há uma necessidade de mão-de-obra – isso é reconhecido por toda a gente. A nossa política, no pacote laboral, tem exactamente isso em conta. As soluções que estão neste momento em vigor estão aptas a funcionar e, obviamente, às vezes, como é normal, o motor custa a aquecer.

Pedro Passos Coelho criticou as previsões optimistas do Governo, alertou para o fim das margens de manobra e para medidas eleitoralistas de curto prazo. Pode dizer-se que o antigo primeiro-ministro se tornou um dos principais críticos de Luís Montenegro?
Não, penso que não. Passos Coelho tem direito a fazer críticas, tem direito à sua opinião, pensa o que entender. Normalmente pensa bem, aqui neste caso não estamos de acordo.

O que é que ele quer, o lugar do Luís Montenegro?
Não faço a mínima ideia. O lugar do Luís Montenegro está muitíssimo bem preenchido pelo Luís Montenegro.