Medina sobre nova lei laboral: "Era bom que primeiro-ministro visse o buraco em que está a enfiar o país"

O antigo ministro das Finanças, Fernando Medina, avisa que seria "bom" que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, "visse com rapidez o buraco em que está a enfiar o Governo e o país" com a nova lei laboral.

No programa Conversa de Eleição, da Renascença, o antigo governante admite que algumas medidas - como o decreto de serviços mínimos em creches - poderiam merecer debate, mas considera que no "conjunto o novo pacote não faz sentido".

Fernando Medina considera que o anteprojeto do Governo "é um conjunto de disparates para favorecer as entidades patronais". O socialista realça que, neste caso, trata-se de uma medida para o "lado patronal mais antigo".

O antigo ministro das Finanças diz que novo pacote não vai melhorar a produtividade nem a competitividade da economia e defende que é "uma operação ideológica do Governo, pessimamente motivada e penalizadora para o país que se encontrava numa fase relativa de estabilidade e paz social".

Fernando Medina dá razão à contestação da UGT e CGTP e define a descriminalização do trabalho não declarado como um dos maiores erros. "Só cabe na cabeça de alguém virado para a Idade Média", afirma.

O ministro das Finanças diz que a criminalização do trabalho não declarado - que entrou em vigor em 2021- levou ao registo de 300 mil trabalhadores do serviço doméstico, na sua maioria mulheres.

Sobre as declarações em que Luís Montenegro defende que a greve geral convocada para dia 11 de dezembro pela UGT e CGTP tem motivações políticas, Fernando Medina fala em "leitura errada" do primeiro-ministro, que está a "atirar achas para a fogueira".

O antigo governante diz que da leitura acaba, inclusive, por ser "ofensiva para os trabalhadores sociais-democratas que fazem parte da UGT". O socialista sublinha que "não convém" que Luís Montenegro "pise a mão que lhe foi dada, porque há um ano gabava-se do acordo de rendimentos conseguido" com a estrutura sindical.

Tribunal de Contas. "Visto prévio deve ser eliminado de uma ponta à outra"

O antigo ministro das Finanças quer aguardar pelo diploma que o Governo prometeu entregar no parlamento, em janeiro de 2026, mas diz estar de acordo com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas. Para Fernando Medina, o "visto prévio deve ser eliminado de uma ponta à outra".

No programa Conversa de Eleição da Renascença, o antigo governante critica a atuação do Tribunal de Contas e rejeita que a redução de fiscalização no visto prévio não irá contribuir para irregularidades na contratação pública.

Fernando Medina diz que "tem mérito" a iniciativa do Governo e indica que o que tem acontecido, ao longo anos. O Tribunal de Contas por "ação ou veto de gaveta" tornou-se num juiz do mérito das decisões deixando projetos muitas vezes parados. "O Tribunal de Contas não tem que se pronunciar sobre o mérito das decisões", defende.

O antigo autarca recorda que, enquanto presidente da Câmara de Lisboa, esperou dois anos para avançar com parcerias com investidores privados para a habitação. "Deparei-me com o silêncio por dois anos, para depois se entender que a forma era adequada", recorda.