Lei da Nacionalidade: "Não creio que exista justificação para veto do Presidente"

Por considerar que matérias como a Lei da Nacionalidade "são competência do Parlamento" e que "parecem corrigidos os principais riscos de inconstitucionalidade" no diploma aprovado na semana passada na Assembleia da República, Fernando Medina defende que o Presidente da República deve validar as alterações. "Não creio que exista justificação para o veto do Presidente", afirma.

O socialista diz não estar de acordo com a alteração à Lei da Nacionalidade, mas entende que neste caso a avaliação de António José Seguro deve ser "estritamente política" respeitando a decisão da Assembleia da República. No entanto, Fernando Medina defende que "há margem" para o Presidente da República pedir a fiscalização do Tribunal Constitucional na norma que prevê a perda de nacionalidade para quem cometa crimes graves e tenha o português como segunda nacionalidade.

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui

No programa Conversa de Eleição da Renascença, o antigo ministro das Finanças destaca ainda, sobre o processo da Lei da Nacionalidade, que o PS deve "refletir e agir" sobre "a maioria funcional entre PSD e Chega" a operar no Parlamento apesar de não haver "coligação formal".

No debate semanal da Renascença, Miguel Poiares Maduro recusa que a procura de acordo entre AD e Chega em matérias relacionada com a imigração represente uma coligação da direita, mas deixa novamente críticas à estratégia encontrada pelo Governo. O social-democrata avisa que a norma sobre a perda da nacionalidade continua em desacordo com a Constituição. "Diferenciar entre portugueses que adquiriram nacionalidade mais tarde e os outros portugueses é proibido pela Constituição e não há forma de suprir esse problema", alerta Miguel Poiares Maduro.

O antigo ministro do PSD acredita, ainda assim, que as restantes matérias votadas na semana passada no Parlamento "podem ter ficado resolvidas" em termos constitucionais.

Revisão Constitucional: Sim ou Não?

Miguel Poiares Maduro, que coordenou o projeto de revisão constitucional do PSD, em 2022, admite que a Constituição "pode ser melhorada", mas entende que a matéria "não é prioritária".

De acordo com o social-democrata, os pontos em que se pode melhorar o texto da Constituição não "impedem as reformas necessárias no país". Miguel Poiares Maduro destaca, ainda assim, que "há muitos anos" que o texto não é revisto.

O socialista Fernando Medina discorda de Miguel Poiares Maduro e realça que o que se tem discutido não é o facto de a Constituição precisar de ajustes, e considera que o grande tema está relacionado com questões de "afirmação política".

Para o antigo governante, em causa está a insatisfação dos partidos de direita com a atual Constituição "porque nunca viveram bem" com a mesma ao considerá-la de esquerda.

Fernando Medina acredita que os partidos à direita pensam "que este é o momento histórico" para fazer alterações "para resolver nenhum problema". O socialista considera o processo "inútil" e que o mesmo só servirá para "alimentar um debate político de conflito, de crispação, de tensão, afirmação de uns setores contra outros para não resolver problema nenhum".

Questionado sobre se o PS não está a contribuir para que o assunto continue na agenda com os sucessivos avisos, Fernando Medina – não querendo falar em nome do partido – defende que os alertas se devem antes a uma posição de "um observador atento e cauteloso".

Miguel Poiares Maduro continua convicto de que a AD não permitirá em breve o avanço para uma revisão constitucional. Questionado sobre se não servem estas temáticas como as questões relacionadas com a imigração para desviar a atenção da crise na saúde e na habitação, responde que não vê as intervenções do Governo como intenção de "tirar o foco" de outras matérias.