Tribunal de Contas: "40% dos contratos têm irregularidades", totalizando 4 mil milhões em 2025

“A pura extinção do controlo prévio parece arriscada se não for acautelado o reforço do sistema interno dos organismos públicos e reforço da responsabilização”, alerta Filipa Calvão, presidente do Tribunal de Contas (TdC), responsável pela verificação das contas do Estado.

Ao podcast Direito à Justiça, da Renascença e Ordem dos Advogados, a responsável revela que “cerca de 40% dos processos analisados pelo tribunal, em fiscalização prévia, têm irregularidades detetadas. Uns levam à recusa de visto prévio e outros a recomendações por causa de ilegalidades acompanhadas de recomendações”.

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“Quarenta por cento sem visto prévio acarretam uma responsabilidade de 4 mil milhões de euros, dados de 2025. Uma grande fatia em autarquias locais, que é onde se nota maior fragilidade dos serviços financeiros”, sublinha.

Filipa Calvão admite que, “dentro das regras das finanças públicas, há regras obsoletas e a precisar de ser revistas para dar maior flexibilidade de gestão a administração pública”, mas sublinha que tal não pode servir para “transformar isso numa ausência de regras ou de controlo, porque isso é um erro que se vai pagar caro mais à frente”.

Sem controlo prévio fatura pode ser paga pelos autarcas

Filipa Calvão chama à atenção para os efeitos lesivos da falta de controlo prévio dos contratos públicos para o Estado.

Sem controlo prévio, a presidente do Tribunal de Contas afirma que quando existir dano “quem tem de reembolsar são os próprios titulares de órgão que evidentemente não têm no seu património capacidade para reembolsar milhões ao Estado Português, que vai, por isso, somar prejuízos em termos de gestão pública”.

E dá um exemplo do clima de receio que o fim do visto prévio pode trazer: “Receio de se tomar uma decisão que tem impacto financeiro no erário público e que pode ter impacto no bolso de um autarca, ou outro titular de cargo administrativo, e isso tem de ser assegurado”.

Nesse sentido, considera que o controlo prévio faz sentido para quem tem de tomar esta decisão. A presidente do TdC levanta por isso a questão: “O que vai ser do regime de responsabilidade financeira?”

Administração Pública sem quadros qualificados para fiscalizar

“Estamos numa fase em que a administração pública, por muita gente qualificada que tenha nos organismos, não está verdadeiramente preparada na área financeira, com maturidade e capacidade de resposta, fazer um verdadeiro controlo da sua atividade de despesa”, afirma a presidente do Tribunal de Contas, no podcast Direito à Justiça.

Apostar na fiscalização sucessiva vai trazer outra forma de trabalhar. Filipa Calvão não tem dúvidas de que vai “exigir outro tipo de recursos, mais pessoas, mais tempo”, mesmo com a ajuda das ferramentas tecnológicas que estão a ser desenvolvidas para ajudar na agilidade dos processos.

“Não vamos conseguir controlar em termos sucessivos toda a atividade administração pública, estes 12 mil milhões de 2025 que fiscalizamos, não vai ser todo controlado seguramente e teremos de orientar recursos para áreas de maior risco, fazendo opções”, sublinha.

"Mau planeamento" do Estado na origem da má utilização de verbas

A presidente do Tribunal de Contas sublinha que “parece notório que na administração pública, normalmente, parte-se de um mau planeamento e dificilmente a execução é feita de modo racional”.

Acrescenta que “não se definem metas e calendários rigorosos e começando as coisas a resvalar, e se tivermos fundos como o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] com prazos mais apertados, torna-se mais difícil a utilização racional das verbas”.

Para Filipa Calvão, “muitas vezes não se gasta o dinheiro que estava pensado porque não se deram os passos que estavam programados para lá se chegar”.

Tribunal de Contas não avalia políticas

Nestas declarações ao podcast Direito à Justiça, da Renascença em parceria com a Ordem dos Advogados, a presidente do TdC responde às críticas que têm sido tecidas, nomeadamente pelo Governo, em relação ao papel do Tribunal de Contas.

“O tribunal nunca se substitui ao decisor político e nem opina sobre medidas políticas, não tem sequer competência para dar parecer sobre o grande momento de decisão política em termos de finanças públicas que é a lei do Orçamento do Estado. Só se pronuncia sobre a execução da Conta Geral do Estado. O tribunal não tem qualquer interferência no plano político”, remata Filipa Calvão.