Sentimento de “impunidade é muito negativo". Violação deve ser um crime público, diz Rui Pereira

Rui Pereira considera que é preciso fazer alguma coisa para travar o aumento dos crimes de violação e defende, por isso, o regresso de uma iniciativa legislativa interrompida na anterior legislatura.

“Eu abraço a iniciativa de transformação da violação em crime público, mas sem ilusões: as violações não vão desaparecer. Ainda assim, transformar em crime público é algo indispensável”, considerando que haverá sempre “mais vitimização sem o crime ser público”.

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui

O antigo coordenador da Missão da Revisão do Código Penal lembra que “a punição tem um significado não só para a vítima, mas para a comunidade em geral” e acrescenta que “o sentimento de impunidade em relação à violação é muito negativo”.

Rui Pereira sublinha que o crime de violação tem taxas de reincidência “elevadíssimas” e que, muitas vezes, os violadores são pessoas compulsivas.

“Eu abraço a iniciativa de transformação da violação em crime público, mas sem ilusões: as violações não vão desaparecer. Ainda assim, transformar em crime público é algo indispensável”, diz Rui Pereira

Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), relativo a 2025, o número de casos reportados de violação em Portugal foi de 578. Num ano, registam-se 48 violações por mês, 11 por semana. Na esmagadora maioria destes casos, as vítimas foram mulheres.

Os agressores são quase exclusivamente homens entre os 20 e os 40 anos e, em mais de metade dos casos, têm uma relação familiar ou conhecem a vítima.

Com o valor mais alto da última década, a participação de violações é um dos indicadores mais evidenciados pelo Governo.

Em sentido inverso, as participações de violência doméstica voltaram a diminuir, mas foram ainda mais de 29 mil em 2025.

O relatório traz ainda um alerta para o aumento da expressão dos crimes de pornografia de menores, partilha de conteúdos ilícitos e coação das vítimas, aliciadas em plataformas de jogos ou redes sociais.

Os crimes violentos diminuíram, sendo de notar a descida em Lisboa e no Porto, mas houve um aumento nos distritos de Braga e Leiria.

Pela primeira vez desde a pandemia, diminuiu a chamada criminalidade grupal, associada à delinquência juvenil.

São precisas campanhas contra a violência doméstica e aumento de penas

O antigo ministro constata que “existe tendência para o aumento da violência porque vivemos numa sociedade deslaçada”.

E o diagnóstico parece estar feito: “Os sentimentos comunitários têm quebrado um pouco e assistimos à conversão do espaço comunitário, com instituições tradicionais, como a Igreja, a perderem algum campo de intervenção, com a família a restringir-se e com a vizinhança a perder significado. A lei penal é a última ratio, está no fim do caminho quando tudo falha”, afirma.

O antigo ministro da Administração Interna defende que se faça um caminho de mudança de mentalidades.

“Entre a mentalidade e a ideologia vai uma grande diferença: a pessoa pode mudar de ideologia como quem muda de casaco, mas não muda facilmente de mentalidade. E o que se passa é que há a persistência de uma mentalidade machista e marialva.”

Neste episódio do Direito à Justiça, Rui Pereira diz que “poderíamos pensar que esta resistência à mudança (do comportamento) se situaria nos mais velhos, mas não é assim: existe uma certa tendência em jovens para macaquearem comportamentos tradicionais e acharem natural dar uma bofetada à namorada”. Considera, por isso, que “é essencial haver uma campanha contra a violência doméstica e também um certo aumento de penas”.

Crime de violência doméstica às vezes privilegia o agressor

“Há uma aporia na punição da violência doméstica.” O jurista, que foi responsável por legislação ligada ao tema, alerta que “se um marido espancar durante 10 anos, é punido apenas por um só crime de violência doméstica; já no caso de se tratar de ofensas à integridade física, a regra é o concurso de crimes, não o crime continuado”.

E conclui que “acaba por haver, em certos casos, um privilegiamento do agressor que não permite distinguir os casos mais graves e reiterados dos menos graves”.

Lei de política criminal é documento sem estratégia, não pode fazer ‘proclamações idílicas’

“As orientações da Lei de Política Criminal são muito vagas. Eu, em 2009, por exemplo, procurei ser mais preciso e anunciava no relatório novas armas para as forças de segurança, recrutamento. As orientações têm de ser estratégicas e focadas, com medidas descritas e objetivos. Não podemos dizer que a criminalidade vai diminuir 5% com certas medidas, mas podemos estabelecer objetivos quantificados.”

Sublinha que o Procurador-Geral da República tem razão quando fala no número vasto de crimes que torna a lei pouco eficaz.

“A lei tem de funcionar como instrumento tático e não programático e proclamativo. Deve ser um instrumento para a investigação criminal. Por exemplo, o RASI devia ter precedido esta lei, que é um instrumento de trabalho importante para a sua elaboração, mas tudo se passa em caminhos paralelos”, diz, criticando a falta de estratégia do executivo de Luís Montenegro.

Rui Pereira acrescenta ainda que a lei que define a investigação criminal “tem de ser uma lei ambiciosa, traçar metas e objetivos; se não, são apenas proclamações idílicas”.

“Entre a mentalidade e a ideologia vai uma grande diferença: a pessoa pode mudar de ideologia como quem muda de casaco, mas não muda facilmente de mentalidade. E o que se passa é que há a persistência de uma mentalidade machista e marialva”, diz Rui Pereira

RASI como instrumento político

Há muitos anos que Rui Pereira diz que este documento, que faz o retrato da criminalidade no nosso país, é uma arma política.

“Quando a criminalidade aumenta, é por causa da proatividade policial. Outra explicação clássica é que as pessoas têm mais confiança no sistema de justiça e queixam-se mais. Depois, há mais criminalidade porque há condições para ela evoluir e o país está em risco. Devemos ser equilibrados na análise. O aumento da criminalidade é sempre mau; a diminuição da criminalidade grave é uma boa novidade.”

“Se um marido espancar durante 10 anos, é punido apenas por um só crime de violência doméstica; já no caso de se tratar de ofensas à integridade física, a regra é o concurso de crimes, não o crime continuado”, defende Rui Pereira

Na criminalidade “não tem sentido diabolizar imigrantes”

No podcast Direito à Justiça, Rui Pereira considera que “um país tem, evidentemente, o direito de ter a sua política de imigração — é um direito e um dever — e isso não é contra princípios humanitários, porque também não faz sentido trazer imigrantes de forma irresponsável para depois os maltratar”.

E acrescenta: “O que não faz sentido é diabolizar os imigrantes, ‘o outro’, como sendo culpado das nossas incapacidades e falhanços; esse é o caminho mais fácil.”

Premiar quem denuncia?

Diz o jurista que “a delação premiada pura e dura, como no Brasil, cria equívocos”, mas é a favor de um modelo em que “quem colabora seja isento de responsabilidade em certos casos e crimes de maior gravidade, como corrupção, terrorismo, tráfico de droga e de pessoas”.

“Sou a favor do instituto do arrependido. Tem de ser dado espaço — e essa possibilidade deve ir até ao fim do inquérito — porque, caso contrário, não permite cumprir a sua função e este instrumento legal fica um pouco nas nuvens”, conclui Rui Pereira.