Mais de 12 mil despachos da justiça administrativa lançam "pânico total" na AIMA

A situação é “avassaladora”, resultante de “desorganização e falta de meios”. É desta forma que o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA) descreve a situação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e dos processos de impugnação das decisões deste organismo. O juiz conselheiro Jorge Aragão Seia é o convidado desta semana do podcast Direito à Justiça da Renascença, em parceria com a Ordem dos Advogados.

O recurso à justiça por parte de imigrantes, que querem obrigar a AIMA a garantir direitos, têm sido mais que muitos, levando aos tribunais da área administrativa uma realidade com a qual nunca se tinham deparado e de difícil resolução.

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Desde o verão de 2024 que, todos os dias, chegam a estes tribunais largas centenas e às vezes milhares de processos por dia.

Criou-se uma "task force" de 28 juízes que vestiram a camisola para esta missão de despachar este tipo de processos além do expediente normal.

“No espaço de um mês e meio já foram feitas sete mil e tal sentenças e 12 mil e tal despachos. Isto causa uma certa perturbação na AIMA, porque receber de repente estas decisões paralisa os serviços”, afirma o presidente do STA.

"A questão que se coloca é esta: os juízes vão continuar a despachar dentro daqueles 133 mil processos, vão continuar a fazer despachos e a fazer sentenças, portanto, a AIMA tem que se acomodar e a única resposta, a única notícia que eu tive, é que é o pânico total nesse serviço, mas eu não posso deixar estes processos parados”, reconhece o juiz conselheiro.

Para Jorge Aragão Seia, “o problema é que a coisa é tão avassaladora que não é possível resolver de forma fácil” a não ser com recurso a mais meios, uma "task force" na AIMA, “uma força extraordinária, um aumento brutal de funcionários para poder atender as pessoas, mais um grupo para responder, e dar andamento, às solicitações do tribunal”.

A outra hipótese passa pela mudança da lei “para se conseguir acomodar os indeferimentos todos", permitindo que os imigrantes permaneçam no país durante o processo. "Por exemplo, se a pessoa não juntou determinado documento, se relevarem isso, essa pessoa teria direito ao título para se poder manter cá em Portugal”, indica.

Para o juiz conselheiro Jorge Aragão Seia, “não há volta a dar, não há nenhum país do mundo, nenhum tribunal do mundo, que consiga acomodar 200 mil processos num ano”.

E se até agora a maioria dos casos se prendia com a não marcação de entrevista ao imigrante por parte da AIMA, agora regressam ações colocadas em tribunal por quem viu os pedidos indeferidos “por qualquer razão e porque faltavam elementos, etc…”

“Já estão a entrar no tribunal e em número já grande, são centenas, muitas centenas de processos” que começam agora a congestionar não apenas Lisboa, mas tribunais um pouco por todo o país, indica Jorge Aragão Seia. Atualmente, conta a morada da residência do cidadão que interpõe o processo a pedir a impugnação de atos da AIMA, o que deixa de concentrar as ações todas em Lisboa.

Poderão as futuras ordens de expulsão esbarrar nestes tribunais?

“Se não houver alterações, são casos que vão esbarrar nos tribunais”, afirma o presidente do STA.

O Governo tenta agilizar a proposta de lei que reforça e acelera o regime de afastamento coercivo de imigrantes, mas o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais emitiu recentemente um parecer negativo.

“Está a ir-se em confronto direto com os regulamentos da União e com as diretivas da União, portanto, talvez não fosse má ideia acomodar essas orientações legais. A consequência de não haver essa acomodação é se alguém impugnar legalmente esse afastamento, depois têm que ser declarados ilegal os atos que aplicam essas regras e eventualmente o Estado português pode ser condenado a indemnizar”, alerta Jorge Aragão Seia.

Processos com uma década. Mais juízes precisam-se

Se pode ser aceitável que um processo possa demorar em tribunal três a quatros anos, o presidente do STA não diz o mesmo quando o prazo chega ou ultrapassada uma década.

“As contas que eu tenho feitas é que eu preciso de 60 juízes para os tribunais centrais administrativos, a maior parte, para o Tribunal Central Administrativo Sul. E preciso de mais juízes para conseguir rapidamente acabar com as pendências”, sublinha.

Quando tomou posse em outubro de 2024, havia 2.800 processos com mais de 10 anos. “Neste momento, conseguimos reduzir para 555. O objetivo é conseguir chegar a 2029 com processos cuja antiguidade não seja anterior a 2025 ou a 2024”, revela Jorge Aragão Seia, explicando que tudo vai depender também do número de juízes que os tribunais administrativos venham a receber.

Questionado sobre se tal recuperação processual tem custado mais horas de trabalho aos juízes, o juiz conselheiro responde: “eu acho que isso tem custado mais horas de trabalho aos juízes, mas resulta também de melhor organização do método de trabalho e das metas”.

Esclarece que os juízes se têm empenhado “porque é inconcebível que um cidadão tenha um processo em tribunal dez anos, ou mais, sem decisão”, sendo que em alguns casos passado esse tempo ainda se consegue fazer justiça, noutros, admite, “já vem um bocadinho tarde”.

Destaca os processos que envolvem indemnizações como um dos casos que devem “ser despachados rapidamente” e o preocupam.

O presidente do Supremo Tribunal Administrativo quer “transformar esta jurisdição numa jurisdição que efetivamente consegue dar resposta aos cidadãos em tempo útil”, garantindo que fará “o possível e impossível” para estes tribunais funcionarem com prazos em dia, desconstruindo a imagem negativa que têm.

Muitos atos dilatórios e desnecessários dão origem a multa

As pessoas recorrem mais às providências cautelares? “As pessoas recorrem a tudo. Genericamente eu posso dizer que há muitos expedientes dilatórios, mesmo no Supremo. Nós temos processos em que é proferida a decisão, depois da decisão vem a arguição de nulidade, vem mais um recurso para o Pleno e um recurso para o Constitucional, sabendo que tudo está previsto na lei e isso tem de ser respeitado”, afirma Jorge Aragão Seia.

Contando que depois se levanta muitas vezes a questão, “mas têm utilidade? Será?”, até porque, lembra, a permanência do processo em tribunal é cobrada com custas e o cidadão paga.

“Não estou a dizer que as pessoas não devam apresentar recursos e usem a lei para defender o seu direito. Agora, acho que às vezes uma pessoa tem que saber parar porque está a despender dinheiro desnecessariamente. O Supremo agora tem condenado como litigante de má-fé, quando vê que é uma coisa manifestamente infundada e fora de contexto”, sublinha.

O tom que se usa na escrita dos recursos e das ações também mudou e não tem agradado. “O que aparece também ultimamente são articulados com uma linguagem desagradável. Acho que é desnecessário porque não só cria mal-estar, como vai criar ali uma animosidade sem utilidade nenhuma”, lamenta.

19 mil milhões em processos na justiça tributária

Para a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, o Direito deve garantir decisões dentro da legalidade, com transparência e em tempo útil, porque só assim pode ser um fator de confiança institucional e de desenvolvimento económico.

No caso da justiça tributária, os processos mexem com os autores, mas também com a economia e os negócios do país.

No episódio desta semana do podcast Direito à Justiça, o presidente do STA revela: “neste momento nós, no tributário, temos 19 mil milhões de euros, mas não estão propriamente parados porque a entrada dos processos é dinâmica, todos os dias entram e saem e o valor oscila”.

Hoje em dia, diz, são menos o número de processos que envolvem verbas avultadas e que estão à espera de decisão, podem é envolver verbas mais elevadas.

“Grande parte destes processos (com valores entre os 300 e os 400 milhões) são processos de avaliação, por exemplo, de um parque eólico, de um parque fotovoltaico.”

Depois não digam: “ai malandros estão lá com os processos e não despacham”

A reforma do Estado, do Tribunal de Contas e Justiça Administrativa e Fiscal estão em curso. E será que vão trazer mais processos aos Tribunais Administrativos? Mais litigância com o Estado?

Jorge Aragão Seia garante que nada lhe foi comunicado ainda sobre as mudanças que aí podem vir. No entanto, sublinha que tudo está nas mãos do Governo e da Assembleia da República, quem “tem que se responsabilizar pelos resultados negativos que daí possam ocorrer”, assim como da falta de meios que esta área da justiça tem sofrido.

“O problema é, não se pode estar anos e anos seguidos sem aumentar os meios humanos e depois dizer: ‘ai malandros estão lá com os processos não despacham os processos’, porque eles são mais que os juízes e não param”, avisa.

No entanto, considera que no atual Governo nota-se um empenho efetivo em dotar a Jurisdição Administrativa e Fiscal de meios.

Encurtar cursos e melhorar formação no CEJ

Jorge Aragão Seia acredita que, por falta de dinheiro e de prioridade, a jurisdição administrativa foi ficando para trás ao longo de muitos anos.

A ministra da Justiça abriu 48 lugares para a Jurisdição Administrativa e Fiscal. Considera que servem para tapar uma parte das necessidades no terreno, com o problema de que só dentro de três anos estarão aptos a ir para o terreno exercer funções.

O presidente do STA considera, por isso, que a formação devia ser reduzida para dois anos e os futuros juízes desta área trabalhados para saberem tramitar processos.

“Têm que ser treinados essencialmente é na tramitação do processo porque passar um ano inteiro com questões teóricas, é certo que dá uma bagagem jurídica para resolver os casos, mas há muita teoria”, refere Aragão Seia, defendendo mais prática na gestão dos processos para estarem no ponto quando chegassem verdadeiramente aos tribunais para trabalhar.

“Se pudessem ser formados em dois anos para mim era o ideal. E acho que é possível”, conclui.