"Diz-se que o tempo da justiça é lento, mas o da política é ainda mais", diz bastonário dos advogados

A Ordem dos Advogados comemora o seu centenário na sexta-feira, 12 de junho. Desde a sua génese que tem a missão de defender o Estado de Direito, os direitos dos cidadãos e garantir a independência e o prestígio da profissão.

Nasceu em 1926 e celebra agora o trabalho de várias gerações. Para refletirmos sobre o papel da advocacia no presente e no futuro conversamos com o bastonário João Massano neste episódio do podcast Direito à Justiça, que nasceu precisamente de uma parceira com a Renascença para celebrar esta data.

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Aconteceu na época de incêndios e mais recentemente no carrossel de tempestades. A Ordem dos Advogados prontificou-se a avançar com equipas de advogados para ajudar quem mais precisava de começar a agilizar seguros e outras burocracias depois de tudo perder, no entanto, no terreno isso pouco se notou.

O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, quer imprimir um lado social que também cabe à instituição. “Eu creio que o Estado aceita isso, mas infelizmente, até agora, não nos tem dado os meios que nós precisamos para concretizar essa parte de estarmos ao lado de quem sofre”.

Dizem que o tempo da justiça é lento, mas o tempo da política ainda é mais lento

E confessa: “É aí que eu sinto alguma frustração, para ser simpático, alguma frustração”, “dizem que o tempo da justiça é lento, mas o tempo da política ainda é mais lento”.

João Massano conta que, “no caso específico dos fogos rurais, demonstrámos a nossa disponibilidade, mas aconteceram eleições autárquicas, mudaram os corpos dirigentes da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a nova direção entendeu que não era uma prioridade a equipa de advogados que foi para o terreno. Acabou por esboroar-se esse esforço, houve inclusive um protocolo assinado, tenho uma mágoa de não se conseguir concretizar”. O bastonário sublinha que ainda hoje lê notícias a dizer que "há vítimas de Pedrogão Grande que ainda não foram indemnizadas o que é uma vergonha para o Estado de português”.

No caso das tempestades que atingiram este ano a zona centro e Alcácer do Sal, “constituímos uma comissão para coordenar o esforço da Ordem nestas situações e que pudesse ser acionada em caso de catástrofe, queríamos criar um plano nacional de emergência jurídica”, refere.

O bastonário considera que “o Estado tem de assumir que a literacia e consulta jurídicas são fundamentais nestas situações, porque há sempre essa necessidade”, e afirma “estamos a desperdiçar o apoio dos advogados, a classe política desvaloriza esse apoio”.

O que mais preocupa é a pouca relevância que é dada à advocacia

Questionado sobre se os advogados e o esclarecimento à população pode ser visto como uma ameaça ao próprio Estado, admite que os causídicos, por vezes, "podem ser vistos como ameaças, mas uma vítima esclarecida lida com o Estado de forma diferente". "Se não sabe os direitos reclama de tudo em geral. A pessoa tem direito a saber se tem apoio, como pode agir para pedir esse apoio ou acionar o seguro. E a Ordem pode ajudar nisso.”

No decreto que cria a Ordem dos Advogados, publicado em Diário da República a 12 de junho de 1926, dizia-se “o exercício da advocacia em Portugal não tem merecido da parte dos poderes públicos a atenção e o interesse que por todos os motivos deviam ser dispensados a uma nobre e elevada profissão”. 100 anos depois, João Massano ainda considera: “o que mais me preocupa, é por vezes a pouca relevância que é dada à advocacia”.

"Controlo disciplinar é lacuna na Ordem dos Advogados"

Nesta entrevista ao podcast Direito à Justiça, o bastonário admite que a ação disciplinar na Ordem dos Advogados piorou com a alteração dos estatutos da OA.

“A entrada de membros não inscritos, ao contrário do que se pretendia, que era a independência, etc..., o que tem vindo a demonstrar é que essas pessoas não têm o mesmo empenho que advogados na condução da ação disciplinar. E tenho a noção de que não resolveu nada, só agravou o problema. Hoje em dia há ainda mais trabalho, mais processos acumulados, porque de facto não há o mesmo empenho.”

Apreciação de idoneidade moral não é apreciada antes da entrada

João Massano diz já ter defendido, junto do Ministério da Justiça, alterações na tramitação destes processos e dá um exemplo da demora.

Fala, por exemplo, dos casos em que ocorre o levantamento da suspensão da inscrição, altura em que a idoneidade só é apreciada quando reentram na OA e não antes. “Apreciação de idoneidade moral não é apreciada antes da entrada. A pessoa primeiro reentra na profissão, mesmo que tenha ficado, por exemplo, com dinheiro de clientes, enquanto solicitador. Esta situação de idoneidade moral é um processo que pode demorar oito anos ou mais” e diz ainda, “temos casos conhecidos, que foram muito badalados, de pessoas que foram expulsas da magistratura mas que reentraram na Ordem dos Advogados, sem passar por este crivo da idoneidade moral.”

Mas porquê? Porque há “demasiadas oportunidades e o processo é excessivamente garantístico”, responde.

"Inscrições diretas de advogados brasileiros? Não"

No podcast Direito à Justiça, o bastonário adianta que a estratégia deste Conselho Geral da OA não é restabelecer o acordo de reciprocidade com o Brasil.

“Este Conselho Geral não pretende, para já, restabelecer o acordo de reciprocidade, nem se prevê, face ao estado atual das coisas em Portugal, que tal venha a acontecer num curto prazo, nem num médio prazo. Não temos condições em Portugal para isso, neste momento.”

João Massano diz que a prioridade, nesta altura, é “ajudar a integrar os advogados brasileiros que já cá estão”.

“Nós estamos a falar de pessoas que podem ser excelentes advogados no Brasil e que chegam a Portugal perante um sistema que, apesar de ter a mesma língua, não é igual ao brasileiro, estas pessoas não estão naturalmente preparadas para, sem ter uma integração, poder exercer a profissão como eu entendo que tem de ser exercida”, argumenta.

Advogados querem fazer apoio judiciário, mas com outra tabela remuneratória

João Massano afirma que os advogados estão mobilizados para o apoio judiciário, mas estão desmobilizados pela tabela de honorários.

“Não é justa, acho que a atualização que foi apresentada como um grande triunfo e um no anterior mandato e não é de todo esse fantástico resultado”, lamenta.

E dá um exemplo de uma das muitas injustiças no terreno: “Um advogado que é convocado para uma diligência, às nove e meia, por exemplo, e a diligência começa às onze e meia, como acontece tantas vezes, o período que o advogado está à espera não vai ter qualquer remuneração. Isto não é justo”.

Advogados fora da lista de possíveis multados por manobras dilatórias

Era uma proposta do Conselho Superior da Magistratura que chegou a ser subscrita pelo executivo, mas o PSD alterou-a. Prevê um conjunto de medidas contra atrasos nos processos provocados por manobras dilatórias.

A medida gerou grande descontentamento junto dos advogados e acabou esta semana por cair por terra afastando a classe das multas de 10 mil euros por manobras dilatórias.

“Eu tenho que me congratular pelo facto do Governo, quer os partidos que suportam o Governo, terem estabelecido um diálogo com a Ordem dos Advogados, terem ouvido as nossas razões e terem retirado os advogados do lote de sujeitos processuais que poderiam estar abrangidos por essa multa”, sublinha o bastonário.

"Advogados não devem sair do parlamento", mas é preciso um "protocolo de transparência"

Questionado sobre o cada vez maior número de advogados no parlamento e sobre qual deverá ser o comportamento aceitável destes profissionais depois de deixarem a política, João Massano diz que “a linha vermelha tem de ser o conflito de interesses”.

O bastonário considera que não há nada que deva impedir a ida dos advogados para a política, “mas tem de haver cuidado na forma como se vai usar as funções que se exerceu depois na vida pública”.

Considera, por isso, que é preciso “estabelecer com clareza um protocolo de transparência para não haver suspeitas sobre o que se vai fazer depois”, sendo essa uma discussão necessária.

Advogados na TV? “Não vou impor a lei da rolha”

João Massano considera "positivo haver advogados a falar na televisão, desde que mantenham os níveis adequados ao nosso estatuto e mantenham dever de reserva em relação aos casos particulares”.

O bastonário vê na tendência uma mais-valia, a participação de advogados na literacia jurídica.

“Jamais eu iria defender uma lei da rolha, nada disso. Pelo contrário. Eu acho que nós temos é que ter noção, e às vezes perdemos um pouco essa noção, de que tudo o que dizemos tem impacto”, conclui.