Bastonária dos Contabilistas diz que uso de impostos para "fins políticos" mina "aplicação de normas e confiança"

Os impostos em Portugal são usados "para fins políticos e de receita, isso complica aplicação de normas e a confiança” no sistema fiscal, alerta a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Convidada do episódio desta semana do podcast Direito à Justiça, da Renascença em parceria com a Ordem dos Advogados, Paula Franco fala sobre a justiça fiscal e problemas tributários.

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“A fiscalidade tem sido usada sempre para objetivos políticos e objetivos de receita e depois vão-se criando impostos sobre impostos, correções fiscais, limitando opções em função daquilo que o Governo pretende, seja ele qual for. Vai-se criando aqui quase uma rede de tentáculos e uma limitação àquilo que a fiscalidade permite e depois isso traz, obviamente, a complexidade na aplicação de todas as normas”, afirma a bastonária.

Paula Franco dá exemplos da burocracia e complexidade: “Temos o modelo 22, que é a declaração anual das empresas, temos a IES, e essas próprias declarações trazem instruções que, muitas vezes, se sobrepõem à lei e criam aqui complexidade acrescida àquilo que é a própria aplicação da lei. Hoje em dia, as instruções administrativas da própria autoridade tributária trazem mais complexidade à própria legislação”.

A fiscalidade tem sido usar sempre a fiscalidade para objetivos políticos e de receita e depois vão-se criando impostos sobre impostos, correções fiscais, limitando opções em função daquilo que o Governo pretende

A reabilitação urbana, considera, foi uma das recentes vítimas dessas "instruções da Autoridade Tributária”.

“Foi um assunto muito grave em que havia uma interpretação para a aplicação de uma taxa reduzida de IVA de 6% em vez dos 23%, uma diferença enorme. A legislação previa que fosse aplicada uma taxa reduzida para as zonas de reabilitação. Segundo informações da própria Autoridade Tributária, bastava a delimitação da zona esta publicada e os operadores económicos assim o fizeram. Entretanto veio uma interpretação subsequente a dizer que, além da delimitação da zona, também tinha que ter uma deliberação de assembleia, portanto tinha que ter um ARU e um ORU” e depois “passado não sei quantos anos [5 anos] esta interpretação foi corrigida.”

A bastonária dos Contabilistas Certificados afirma que tal situação trouxe “consequências gravíssimas às empresas”, com empresários a ter de entregar quantias elevadas de imposto.

Ainda agora, “há semanas o PS deu entrada com uma proposta legislativa de interpretação retroativa a 2009 para que todos os processos que ainda estão a decorrer em tribunal fiquem resolvidos e todas as situações administrativas na própria Autoridade Tributária”.

"Falta de confiança no sistema fiscal"

“Um dos pontos fracos, ou de ameaça, que temos ao nosso país em termos de investimento é a falta de confiança o sistema fiscal”, defende a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Paula Franco considera que, “para além do sistema tributário ser complexo, ainda há o problema posterior de interpretações que vêm já depois da aplicação da lei, com consequências graves para os contribuintes".

"Eu diria que este é um problema que tem que ser tratado”, apela a bastonária.

Paulo Franco acrescenta que “há também a questão das mudanças sucessivas, que são um dos pontos apontados por qualquer investidor como uma das situações que Portugal tem como ponto negativo, sem que exista a necessária estabilidade no sistema fiscal”.

Num país onde se procura a anunciada competitividade e atratividade além fronteiras, estes são problemas que constituem um impedimento. E existe um problema maior, considera.

Autoridade Tributária tem falta de "bom senso"

A bastonário percebe que a missão da Autoridade Tributária (AT) seja arrecadar imposto, “mas é arrecadar imposto com justiça e eu acho que aqui prevalece muito às vezes a falta de bom senso”, com objetivos muito virados para a receita e pouca abertura para explicações ou ouvir os contribuintes. Lembra que existem processos em que se pedem correções de erros que podiam ser automáticas, mas que, às vezes, só se resolvem na justiça.

“Apesar de até estar prevista na lei, uma reunião prévia, um direito de audição, raramente tem efeito sobre o resultado da inspeção e, portanto, leva a que o contribuinte só consiga resolver em instâncias judiciais.”

Já existem taxas de IVA para as obras a 6%, muito simpáticas para os contribuintes, portanto não vale a pena não pedir fatura e todos temos que pensar uma coisa, cada um de nós que não pedir fatura está a contribuir para que todos paguemos mais impostos

Paula Franco fala ainda na existência de pequenos poderes, “utilizados de forma diferente em todo o país”, embora as instruções já sejam mais transversais. Mas, por exemplo na aplicação das coimas, chegou a ser em alguns casos discricionária por parte dos serviços das Finanças. “Dizia-se em jeito de piada que, se dependesse de um chefe de serviço de Finanças, sendo homem ou mulher o desfecho era diferente. Com mulheres não havia afastamento da coima, se fossem homens havia afastamento da coima”.

Nestas declarações ao podcast Direito à Justiça, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados alerta que os tribunais estão entupidos. Defende, por isso, a aposta a criação da arbitragem para diminuir a litigância fiscal.

Sobre a fuga ao fisco e evasão fiscal deixa um apelo, por exemplo, para quem faz obras: “já existem taxas de IVA para as obras a 6%, muito simpáticas para os contribuintes, portanto não vale a pena não pedir fatura e todos temos que pensar uma coisa, cada um de nós que não pedir fatura está a contribuir para que todos paguemos mais impostos”.