Portugal dá ordem de expulsão a 40 mil imigrantes ilegais

Na semana em que o Governo aprovou em Conselho de Ministros extraordinário e levou ao Parlamento alterações à Lei da Nacionalidade e dos Estrangeiros, o secretário de Estado Adjunto e da Imigração explica na Renascença as medidas mais polémicas e apresenta o balanço dos processos de regularização pendentes na AIMA.

Rui Armindo Freitas avança nesta entrevista que são já cerca de 40 mil os ilegais notificados para abandonarem o país. “Foi dito no passado que já teriam sido notificados ou que já tinham sido decididos 18.000. Ao dia de hoje são mais. Estamos a falar de cerca de 40.000 processos que estão com indeferimento”, explica.

As notificações de abandono voluntárias “estão a ser enviadas diariamente”, segundo o secretário de Estado Adjunto e da Imigração. No entanto, o Estado não consegue expulsar estes estrangeiros ilegais, não tem instrumentos para o fazer.

“O procedimento legal para o afastamento não nos serve”, admite. Ainda assim, “quero crer que com as ferramentas devidas vamos conseguir executar”, garante.

"[A Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras] vai deter e expulsar do território nacional, eram competências que tinha o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que deixaram de existir quando se extinguiu o SEF, para lá do ponto de retorno.”

As notificações prosseguem, “para notificar não vamos esperar”, diz o secretário de Estado. Já para executar podem ter de esperar” pela dificuldade do processo”.

O Governo aguarda pela aprovação de uma das medidas apresentada no Parlamento, a nova Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras, que será integrada na PSP. Na prática, segundo Rui Armindo Freitas, vai substituir o extinto SEF: vai “deter e expulsar do território nacional, eram competências que tinha o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que deixaram de existir quando se extinguiu o SEF, para lá do ponto de retorno.”

Nesta entrevista ao programa Dúvidas Públicas o secretário de Estado com a pasta da Imigração explica ainda que os mais de 440 mil processos que estavam pendentes já foram todos analisados, metade foram rejeitados. “Ao dia de hoje, posso dizer que dos 440.000 processos, cerca de 150.000 já receberam ou estão em vias de receber documentos. Estamos na fase final de instrução e decisão”.

“Não estamos a criar apátridas”

Rui Armindo Freitas garante que ninguém fica sem pátria, se avançar aquela que é considerada uma das medidas mais polémicas nas alterações à lei da Nacionalidade. Em causa está a possibilidade de retirada de nacionalidade, se a pessoa for condenada a uma penas de prisão de cinco anos ou mais.

“Não estamos aqui a falar de retirar nacionalidade a quem não tem outra. Não estamos a criar apátridas”, explica o secretário de Estado. Além disso, a medida não é aplicada de forma automática, é sempre decidida por um juíz.

Rejeita ainda que se esteja a criar vários tipos de cidadãos, com diferentes direitos, porque esta medida só vigora por um período de dez anos.

Rui Armindo Freitas, em entrevista à Renascença, rejeita ainda problemas jurídicos nas alterações à lei da nacionalidade.

A questão tem sido levantada por vários especialistas, mas o secretário de Estado defende que as alterações reforçam medidas que já estavam em vigor, como o aumento dos anos de residência para a atribuição de nacionalidade.

“Não estamos aqui a falar de retirar nacionalidade a quem não tem outra. Não estamos a criar apátridas”

“Nada do que nós estamos aqui a falar é uma novidade em Portugal. Aliás, nós tivemos alterações legais que fizeram com que, julgo que em 2006, já existia uma diferenciação entre cidadãos lusófonos e não lusófonos em Portugal”, explica.

Diz ainda que ao introduzir dois anos para o reagrupamento familiar, o Governo só está a incluir na lei o que já acontecia na prática. “Ninguém gosta de ver uma família separada, mas que não venha para cá para a indignidade”, defende. “Entendemos que os dois anos são suficientes para essa estabilização e para proceder ao reagrupamento familiar”, conclui.

Explica ainda que estas não são medidas novas, as alterações agora apresentadas à lei da nacionalidade e dos estrangeiros já tinham começado a ser preparadas no anterior Governo e foram sendo discutidas com as organizações do setor, ao contrário do que têm dito vários especialistas, que reclamam não ter sido ouvidos.

No caso específico da lei da nacionalidade, o secretário de Estado lembra que as medidas ainda estão no Parlamento e vão ter um período de discussão.

No plano político, Rui Armindo Freitas rejeita que estas alterações sejam uma resposta ao novo enquadramento parlamentar, em que o Chega é o segundo maior partido.

Recusa ainda que haja “incongruências” no discurso do primeiro-ministro sobre a Imigração. Esta semana o Governo aprovou o aumento dos anos de residência para a atribuição de naturalização, mas no passado Luís Montenegro defendeu o contrário. O secretário de Estado lembra que tudo isto decorreu no espaço de 21 anos, período em que as circunstâncias e a realidade do país mudou.

Uma nota ainda para o Protocolo de Migração Regular, que na próxima semana entra numa nova fase: as grandes empresas passam a recrutar diretamente trabalhadores migrantes, sem dependerem das organizações patronais.

São temas para confirmar nesta entrevista do secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, ao programa Dúvidas Públicas. Uma entrevista semanal, que pode ouvir em antena aos sábados, a partir do meio-dia, ou a qualquer momento no site, em podcast ou no Youtube.