Ministra do Trabalho rejeita cortes nas prestações sociais. “De modo nenhum está em causa retirar direitos”

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A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garante, em entrevista à Renascença, que a revisão das prestações sociais que está a ser feita para combater fraudes e avaliar a sua acumulação com outros apoios, não irá significar “de modo nenhum” a retirada de direitos. Maria do Rosário Palma Ramalho justifica que se trata de “consolidar” as prestações.

Nesta entrevista, Palma Ramalho elogia o trabalho da equipa do atual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e diz que as contas da instituição são “francamente positivas”. O único irritante que se mantém é o da Santa Casa Global, com a ministra a pedir ao provedor: “Tem de continuar a resolver o problema do Brasil”.

Quanto ao valor do Salário Mínimo Nacional (SMN), a ministra abre a porta a uma revisão do acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico assinado no ano passado. Tendo em conta a nova legislatura, o Governo reviu a meta de 1020 euros em 2028 para 1100 euros em 2029. Uma eventual revisão “evita” que haja um “grande salto” de 80 euros, assume a ministra.

Já há valores finais para os aumentos salariais em 2026?

Nós temos um compromisso de aumento salarial. Para o Salário Mínimo Nacional (SMN), naturalmente, que decorre do Acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico que assinámos o ano passado, que é aumentar para 920. Neste momento, é de 870 euros. O Acordo de Valorização Salarial que celebrámos o ano passado prevê uma trajetória de aumento, entre 2025 e 2028, de modo a chegar aos 1020 euros em 2028. E, portanto, cumprindo esse acordo, para o ano terá este aumento para 920.

Esse valor não é negociável?

Os 920 euros decorrem do acordo, portanto, enquanto não tivermos outro, o Governo cumpre aquele que existe. Neste momento, não está em cima da mesa. Não quer dizer que não venha a estar. Naturalmente, ao longo da legislatura, poderemos, efetivamente, até nós, Governo, propor essa revisão, tendo em conta que revimos a meta para 1100 em 2029 e evita-se que haja um grande salto de 80 euros. Mas, neste momento, isso ainda não está em cima da mesa.

O Governo tem a intenção de rever as atuais 60 prestações sociais?

Na verdade, não posso responder. A equipa que está a preparar o código das prestações sociais é que vai chegar a essa conclusão e eu não me posso antecipar. O que posso dizer é que um sistema ter mais de 60 prestações sociais torna o sistema extraordinariamente pulverizado e muito difícil também de controlar. Nós não vamos fazer o código das prestações sociais apenas para combater as fraudes e os pagamentos indevidos, mas isso é também um efeito que eu espero que seja virtuoso desta revisão. Nós vamos rever o código das prestações sociais, incluindo tanto prestações do regime contributivo como do regime não-contributivo, portanto daí as tais 60 e tal. Já deveríamos ter feito isto há mais tempo, esta consolidação e, portanto, não sei exatamente quantas resultarão deste processo

O mais certo é haver uma diminuição do número?

Mas por consolidação, não é para cortar, de modo nenhum. Nós não tínhamos há uns anos o Complemento Solidário para Idosos (CSI), mas tínhamos outras prestações que também faziam um bocadinho aquele efeito. Agora que temos o CSI, se calhar, vale a pena integrar estas no CSI para não duplicar, triplicar. Como o sistema foi feito, ao longo de muitos anos, por acumulação de prestações, na verdade é olhar para ele de uma forma holística, mas de modo nenhum está em causa retirar direitos.

Disse também que esperava que, de alguma forma, estas alterações ajudassem a combater as fraudes. Pode dar-nos uma ideia do nível de fraude que existe?

É difícil dar uma ideia do nível de fraude. Para já, pode haver situações que não são fraudes e são só o pagamento indevido de uma prestação. Há muitas situações destas. Imagine que a pessoa tem uma pensão de velhice e morre e a Segurança Social não conhece logo o óbito. Vai continuar a pagar a pensão durante um mês ou dois até conhecer o óbito. Dir-me-ão, ‘é fácil conhecer o óbito?’ Sim, porque, entretanto, se conseguiu afinar o sistema de interoperabilidade de dados, porque senão tínhamos de esperar que isso viesse a saber-se. Mas, por exemplo, se a pessoa vivia no estrangeiro, não há sistema de interoperabilidade de dados. Portanto, a possibilidade de manter o pagamento indevido durante mais tempo é uma possibilidade real. Temos de afinar o sistema para tornar essa situação menos provável. E, por acaso, esse já afinámos e até com muito sucesso através de um mecanismo muito simples, que é o mecanismo do reconhecimento biométrico pelo próprio pensionista. Mas há situações de fraude.

Em que prestações é que esse nível de fraude será mais elevado?

Nas prestações de parentalidade. Pedido de abonos diversos, há um nível de fraude que nós conhecemos. Qualquer fraude é preocupante, porque é do dinheiro dos portugueses que estamos a falar, não é de outra coisa. Portanto, não pelo nível, mas porque existe. Ela é preocupante.

E o Estado consegue reaver esses montantes que vai perdendo nessas fraudes de parentalidade, por exemplo?

O Estado tenta reaver. Algumas vezes consegue, outras vezes não. Mas a mais difícil coisa a fazer é mesmo detetar. Porque como o sistema era muito manual, não é fácil detetar.

Fraude em prestações sociais, um tema mais do Chega não é possível. Não teme ser acusada de estar a prestar um favor implicitamente político a este partido?

Não. É, também, um tema que é caro ao Governo. A proteção social tem de ser justa e, portanto, faz parte do programa do Governo, também, uma linha de combate à fraude na atribuição de prestações sociais e controlo dos pagamentos indevidos, em que aí é a Segurança Social que está a pagar a mais do que deve, por sua própria iniciativa. Portanto, aí a linha de orientação do Chega coincide com a do Governo, é evidente neste caso.

No primeiro governo da AD alterou a liderança da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, exonerou a então provedora, Ana Jorge. A casa está mais arrumada?

A casa está, efetivamente, muito mais arrumada, em dois planos. Primeiro, o Sr. Provedor e a mesa elaboraram um plano de reestruturação financeira que não existia anteriormente e estão a cumprir esse plano de três anos que homologuei.

E já se estão a ver os resultados?

Sem qualquer dúvida. O ano passado a Santa Casa fechou com umas contas que eu já homologuei e que são francamente positivas.

E não está preocupada com as contas da Santa Casa neste momento?

Não estou nada preocupada, embora, naturalmente, a Santa Casa tem de continuar a resolver o problema do Brasil, da Santa Casa Global, esse problema está lá e, portanto, foram tomadas também várias medidas para melhorar as responsabilidades e para resolver os problemas pendentes. Uma das coisas que acontecia antes é que aquilo deixou de se fazer fosse o que fosse e, portanto, o problema foi crescendo. Quando a questão é inação, do ponto de vista da gestão, quando não há ação, normalmente os problemas económicos evoluem em vez de irem diminuindo e era o caso na anterior mesa. Mas o problema da Santa Casa Global está a ser também adequadamente tratado. Por outro lado, também não estou preocupada, estou muito contente com a Santa Casa, porque a Santa Casa retomou em pleno a sua ação social. Abriu equipamentos que estavam por abrir, voltou na área do sem-abrigo, cuidados continuados, hospital de Santana, Alcoitão. Portanto, o trabalho que a Santa Casa está hoje a fazer é aquilo que deveria ter estado sempre a fazer e que, em muitos aspetos, não estava a fazer.

O Governo pode apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) a suportar, entre outras coisas, o previsto aumento do SMN?

Bem, naturalmente que as IPSS serão abrangidas por qualquer aumento do SMN, aplica-se a todas as instituições. E as IPSS, que, aliás, são um setor que tem 300 mil trabalhadores, entre IPSS, Misericórdias e outras instituições do setor social de solidariedade, tem mais de 5 mil entidades e tem cerca de 300 mil trabalhadores. E, portanto, naturalmente que eles têm de acompanhar o SMN. Com base numa parceria com as IPSS houve um trabalho de atualização do valor das respostas sociais. Em 2026, ou em qualquer outro ano, vamos atualizar a comparticipação financeira do Estado numa percentagem de “X” que terá em conta o valor do SMN e depois outros fatores como índices de preços ao consumidor. Portanto, é desta forma que nós acautelamos as confederações patronais e, portanto, as instituições. Isto decorre de um protocolo celebrado, um compromisso.

O Governo também prometeu uma lei de financiamento do setor social que, aparentemente, estaria pronta no final do ano. Isso vai acontecer?

Nós prevemos que essa lei fique pronta durante o ano de 2026. É a nossa previsão neste momento.

O ano de 2026 marcará o início do processo de devolução dos hospitais às misericórdias? Falou-se dessa devolução já para o início de 2026, nos casos de Santo Tirso e de São João da Madeira. Tem alguma novidade neste sentido?

Terá de ser a senhora Ministra da Saúde a responder-lhe. Em termos gerais, o Governo privilegia o setor social e solidário como parceiro absolutamente privilegiado e, portanto, essa é uma solução que vemos com muito bons olhos. Eu verei com muito bons olhos, embora não tenha que ser eu a saber qual é o momento mais oportuno para a concretizar.

Esta é a primeira parte da entrevista à ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho. Veja a segunda parte da entrevista aqui.