Flexibilizar a lei laboral "também é melhor para os trabalhadores"

A revisão da legislação laboral, um dos temas quentes da atualidade nacional, ameaça parar o país a 11 de dezembro numa greve geral, antes mesmo do Governo levar o diploma ao parlamento, como promete. Patrões, sindicatos e executivo não se entendem sobre as alterações, mas “onde é que estão realmente os trabalhadores e os donos das empresas no meio disto tudo?”

É uma de várias interrogações levantadas pelo economista João Moreira Rato, que em entrevista ao programa Dúvidas Públicas, da Renascença, defende que “não podemos criticar a falta de visão estratégica e depois criticar também a visão estratégica”.

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“Aqui há uma visão estratégica”, garante. “Existem, sem dúvida, objetivos de médio e longo prazo: flexibilizar o mercado de trabalho para permitir de alguma forma que as empresas possam também contratar com mais facilidade. O mercado de trabalho mais flexível e mais dinâmico também é, muitas vezes, melhor para os trabalhadores”, acrescenta.

Banco de horas? O trabalhador pode realmente querer negociar diretamente com a empresa sem passar por sindicato nenhum

João Moreira Rato dá como exemplo, precisamente, uma das medidas contestada pelos sindicatos: o regresso do banco de horas individual. Segundo o economista, “o trabalhador pode realmente querer negociar diretamente com a empresa sem passar por sindicato nenhum. A opção de ganhar um bocado mais e fazer um tempo extra”.

Ainda assim, o ex-presidente do IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública admite que a flexibilização das leis laborais pode impulsionar o crescimento económico, mas a equação nunca é simples. Justiça social, coesão e sustentabilidade são tão importantes como as margens de lucro. O desafio será encontrar um equilíbrio e coragem política para explicar as escolhas duras aos cidadãos.

João Moreira Rato, que preside atualmente o Instituto Português de Governance, defende várias vezes ao longo da entrevista que o país precisa de uma “visão estratégica”, e não apenas de maquilhar orçamentos com saldos positivos simbólicos.

“Uma empresa que estivesse só focado no orçamento e que não tivesse estratégia tinha um problema grave a prazo”, explica. “Um dos objetivos da governance é exatamente estabelecer uma estratégia sólida”.

“Miopia” orçamental

Não é apenas um problema de números. Centrar o Orçamento do Estado (OE) num excedente mínimo, de 0,1%, é um exercício mais de imagem do que de real transformação, defende.

Este OE “mantém o excedente público, que tem uma boa imagem junto da opinião pública. Diz também que diminui a carga fiscal em 0,1, que é quase um erro de aproximação. Também temos disciplina na despesa pública, estamos a reduzir 0,1. Tudo aqui soa bem, mas é tudo marginal. É simbólico”, conclui.

Para o economista, falta pensar a médio e longo prazo: que Estado queremos construir, que serviços públicos queremos prestar, como garantir que os impostos realmente sustentam aquilo que prometemos à sociedade. A ausência de orçamentos plurianuais é, para Moreira Rato, outro sinal dessa “miopia”.

Em linha com o que já prometeu o ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, também o consultor da Morgan Stanley diz à Renascença que o Estado consegue financiamento no mercado em condições semelhantes às oferecidas nos empréstimos do PRR, que o Governo já admitiu que não deverá utilizar. A questão é saber se, quando lá chegar, estará disposto a tributar os portugueses para não entrar em défice.

Nesta entrevista ao programa Dúvidas Públicas, o economista defende ainda que não é possível reformar a Administração Pública sem mexer nas carreiras.

“É difícil uma reforma real do Estado, sem ter uma visão estratégica muito clara para o que se quer com essa reforma e sem passar por uma recomposição também em termos de recursos humanos. É muito difícil uma reforma de Estado só puramente baseada na gestão de processos”, refere.

Apoio a Centeno no BCE sem "partidarizar a questão"

O administrador não-executivo da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que já assumiu vários cargos de topo em bancos nacionais e estrangeiros, elogia ainda as competências de Mário Centeno e considera que o ex-governador do Banco de Portugal é uma boa escolha para a vice-presidência do BCE. Para o economista, Centeno deve ter o apoio do Governo. Aliás, “não se devia politizar e partidarizar a questão”, defende.

João Moreira Rato avisa ainda que acabaram os lucros recorde na banca nacional, pelo menos nos próximos anos. “Com a descida das taxas as margens de intermediação vão sofrer e a certa altura vamos chegar a uma recessão económica e a banca vai ter de tomar mais perdas”.

Outra questão, bem diferente, é a crise na habitação que mantém os preços das casas em níveis elevados e está a obrigar os maiores bancos que operam em Portugal a reservarem uma almofada financeira. No entanto, Moreira Rato diz que não há risco de uma bolha no imobiliário, porque continuam a faltar casas no mercado. No limite, o segmento de luxo pode ressentir-se se a procura estrangeira diminuir.

O economista afasta ainda uma bolha nas empresas de inteligência artificial (IA). Para o consultor da Morgan Stanley, estamos a assistir a uma fase de “instabilidade por excesso de investimento”.

Sobre a inteligência artificial em si, defende que o potencial já é percetível no tecido empresarial, o risco de instabilidade também. As empresas devem agir com estratégia, ponderando impactos sociais, ambientais e de governance. Ao Estado cabe pensar soluções para quem pode ficar para trás – formar, reconverter, apoiar.

Descreve a poupança como um espelho do país real: salários baixos, classe média apertada, poucas soluções atrativas no mercado nacional. O caminho, segundo o economista, passa por abrir o mercado e permitir que os portugueses tenham acesso a melhores alternativas para rentabilizarem o aforro.

A Comissão Europeia prepara-se para lançar planos complementares de reforma, mas pode chegar tarde. João Moreira Rato explica que o mercado já oferece alternativas e há muitos portugueses a subscreverem, sobretudo jovens.

O economista João Moreira Rato, presidente do Instituto Português de Governance, Administrador não-executivo da CGD, consultor da Morgan Stanley e ex presidente do IGCP, é o entrevistado deste sábado do Dúvidas Públicas. Um programa que pode ouvir na Renascença aos sábados, entre as 12h00 e as 13h00, ou a qualquer momento em podcast, no YouTube ou em rr.pt.