Pacote laboral "não tem qualquer hipótese de passar no Parlamento"

Ana Mendes Godinho lança não um, mas dois reptos ao primeiro-ministro, que dias antes da greve geral subiu por duas vezes as metas para o salário mínimo e médio. Luís Montenegro diz que podem chegar aos 1.600 e aos 3 mil euros, respetivamente, só não explicou ainda quando será.

Em entrevista ao programa Dúvidas Públicas, da Renascença, a ex-ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social desafia o executivo a calendarizar estes objetivos e a colocar na lei a subida do salário mínimo para 1.600 euros e no acordo de rendimentos, competitividade e valorização dos salários, assinado com os parceiros sociais, o aumento do salário médio até aos 3 mil euros.

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Lembra ainda que este ano, pela primeira vez, não foi reforçado o acordo de rendimentos, o que já “é um mau sinal”.

A antecessora da atual ministra do Trabalho diz ainda que se chegasse hoje ao Parlamento “um projeto como este, com mais de 100 medidas contra os trabalhadores, não tem qualquer hipótese de passar”. Sem acordo na concertação social, também “haverá muita dificuldade em haver legitimidade política para os partidos aceitarem uma reforma laboral desta dimensão, de cariz ideológico, sem racionalidade económica, social ou outra”.

A jurista e antiga governante socialista contesta, ainda, o balanço da greve geral, apresentado pelo Governo. Lembra que quando os trabalhadores abdicam de um dia de salário para se fazerem ouvir, merecem respeito, “não são invisíveis”.

Considera ainda que o executivo deve retirar consequências desta mobilização, “não se pode construir um país contra os trabalhadores”. Na última quinta-feira fizeram ouvir-se e deixaram um “sinal fortíssimo de alarme e de abanão”, mostrando que “não estão disponíveis para que haja retrocessos nas suas conquistas sociais, nem que voltemos a uma legislação laboral do século XIX”.

“É inevitável que tenha que haver aqui uma alteração de rumo”, avisa Ana Mendes Godinho.

Considera ainda que a contestação ao pacote laboral “não tem cor” política, vai da esquerda à direita: “dificilmente encontraremos um (ministro do trabalho do século XXI) que tenha estado a favor desta reforma. Pelo contrário, eu ouvi vários ministros, da esquerda à direita e muitos da direita, a dizerem que é desequilibrada, inoportuna, injustificada”.

A ex-ministra lamenta que a reforma tenha deixado de fora as novas profissões ou a integração das novas tecnologias em ambiente laboral e diz que tem dificuldade em encontrar pontos positivos, são sobretudo “paliativos” e “pensos rápidos”.

Aponta quatro linhas vermelhas que deverão impedir o PS de viabilizar o anteprojecto e que abrangem praticamente todas as alterações.

Acusa ainda o Governo de “andar distraído” e perdido com as eleições. Dá o exemplo do PRR, em que se perderam apoios a fundo perdido para investimento social estrutural.

Ana Mendes Godinho, jurista e ex-ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, é a convidada deste sábado do programa Dúvidas Públicas. Para fechar a entrevista, a antiga governante escolheu “Telepatia”, de Lara Lee, pela “mensagem fortíssima de que a empatia é a capacidade de ler os outros e de nos colocarmos na posição dos outros”.

Esta entrevista está também disponível em podcast e no YouTube.

Como é habitual, há balanços muito diferentes da greve geral de dia 11. O Governo diz que foi inexpressiva, as centrais sindicais falam no maior protesto de sempre. Acha que o país ficou a trabalhar, como disse Luís Montenegro, ou parou?

Eu estive na rua, vi o que aconteceu e acho que quem saiu à rua percebeu que foi um dia diferente para o país. Naturalmente, os números discutem-se, mas nem é isso que é relevante neste momento. É perceber se os trabalhadores deram ou não uma mensagem ao governo.

Aquilo que eu vi foi exatamente a capacidade de mobilização dos trabalhadores para passarem uma mensagem fortíssima ao governo. É evidente, face ao que aconteceu, que tem de haver uma avaliação e uma leitura da voz que milhares de trabalhadores quiseram levantar, dizendo que não admitem que haja uma reforma laboral eminentemente ideológica, que não tenha uma racionalidade sociológica ou económica por trás.

Era desnecessária esta expressão utilizada pelo executivo de uma greve “inexpressiva”?

Acima de tudo, temos que respeitar e valorizar os trabalhadores portugueses. Quando milhares de trabalhadores portugueses abdicam, nomeadamente, de um dia de salário para fazer levantar a sua voz, é evidente que é exigido respeito e é exigido que seja sejam retiradas as leituras necessárias do que milhares de trabalhadores disseram. É evidente que não são trabalhadores invisíveis, são bem visíveis e essenciais para o país. Aliás, são estes trabalhadores que têm feito o país crescer.

Neste momento, temos o governo ufano com a avaliação do The Economist. Não só o governo, mas todos nós devemos estar de alguma forma satisfeitos, porque é uma forma de reconhecimento internacional e tem efeitos do ponto de vista até económico.

A The Economist considerou Portugal a economia do ano. Não é caricato ao mesmo tempo que há esta distinção, que coincide com um ciclo longo de crescimento, termos uma greve geral no país?

Eu perguntava mesmo se não é caricato, no momento em que estamos, termos uma proposta de reforma laboral como a que temos? É esse o paradoxo que vivemos neste momento.

Porque é que retiramos da gaveta um projeto do século XIX e o colocamos agora em cima da mesa, num ataque aos trabalhadores?

Porque o país não precisava desta reforma laboral?

É evidente que não há racionalidade nenhuma, nem sociológica nem económica, para as propostas em cima da mesa, apresentadas pelo Governo.

São mais de 100 propostas de alteração da legislação laboral que assentam num princípio de desconfiança relativamente aos trabalhadores, assentam no princípio de que a precariedade é essencial para o crescimento e a produtividade económica. Quando os últimos anos mostram exatamente o contrário. Aliás, a The Economist, um dos fatores que avalia positivamente, é a evolução e o dinamismo do mercado de trabalho em Portugal.

E é por isso que é caricato. Estamos com pleno emprego, uma taxa de emprego e uma participação no mercado de trabalho historicamente alta, mais de 5 milhões de trabalhadores ativos, uma taxa de desemprego historicamente baixa. A Segurança Social dá um contributo decisivo para as contas públicas. Conseguimos em 2025, aproveito para partilhar, conseguimos atingir o objetivo estabelecido no primeiro acordo de rendimentos de 2022: aumentar o peso dos salários no PIB para 48,3%.

Se Portugal tem sido um “case study” pelo dinamismo do mercado de trabalho, não aprendemos nada? Porque é que retiramos da gaveta um projeto do século XIX e o colocamos agora em cima da mesa, num ataque aos trabalhadores?

Quando o objetivo de uma reforma laboral é desequilibrar a posição dos trabalhadores, eu penso que está tudo dito

Como é que explica isso? É uma questão política?

A única explicação é mesmo que é uma opção e um projeto ideológico. Não há outra explicação.

A ministra chegou a admitir que esta reforma equilibrava a balança para o lado dos patrões, porque estava desequilibrada. Acha que havia este desequilíbrio e necessidade de ajustar a balança?

Quando o objetivo de uma reforma laboral é desequilibrar a posição dos trabalhadores, eu penso que está tudo dito.

Estas alterações são um retrocesso ou, de alguma forma, podem ser encaradas como um prolongamento da sua “Agenda do Trabalho Digno”?

É de todos. Mais de 60% das normas foram aprovadas pelos outros partidos, por unanimidade, resultou de um processo de auscultação e discussão que foi iniciado com a construção do Livro Verde do trabalho.

Em plena pandemia, ficou evidente as fragilidades que tínhamos como sociedade na resposta a várias dimensões. O Livro Verde foi feito porque era evidente que nós tínhamos que dar o salto, tínhamos desafios de proteção social, muitas pessoas em relações atípicas que muitas vezes não estão cobertas pelo sistema de proteção social. Desde logo, os trabalhadores das plataformas.

A legislação destas novas formas de trabalho ainda está por concluir.

Espero que não regrida, porque nós conseguimos aprovar em Portugal a regulação dos trabalhadores nas plataformas digitais.

Estas matérias também deviam ter sido incluídas na reforma?

É evidente que o mundo do trabalho está a evoluir de uma forma rápida, todas as lições que têm sido aprendidas, nomeadamente o regime dos trabalhadores das plataformas aprovado em Portugal em 2023, é evidente que o que se exige é que essas aprendizagens sejam incorporadas em alterações à legislação laboral.

Mas o que nós temos neste momento é precisamente uma reversão da presunção de que estes trabalhadores têm direito a férias, limites de horários ou direitos considerados essenciais numa relação de trabalho.

Os trabalhadores por conta de outrem ficam menos protegidos, aumenta a exigência da percentagem de faturação que têm que ter de 50% para 80%. Um trabalhador de plataforma trabalha para várias plataformas, para conseguir um rendimento mensal aceitável. Com esta alteração estamos a dizer que afinal são trabalhadores iguais aos outros.

Esta resposta da rua parece-lhe suficiente para o Governo ir mais longe nas negociações ou mesmo retirar algumas das alterações que propõe?

Esta voz levantada pelos trabalhadores é um sinal fortíssimo de que este não pode ser o caminho, até porque não faz sentido nenhum um caminho contra os trabalhadores do país, que são quem garante o crescimento.

Não se pode construir um país contra os trabalhadores. Esta voz fortíssima é um sinal de alarme muito grande para o governo e é um sinal de alarme no sentido de que os trabalhadores não estão disponíveis para que haja retrocessos nas suas conquistas sociais, nem que voltemos a uma legislação laboral do século XIX.

O pacote laboral autointitulado “Trabalho XXI” tem fórmulas do século passado.

Quer dar exemplos?

Desde logo, o aumento da precariedade: o prazo dos contratos a termo passarem de dois para três anos ou de quatro para cinco, se forem contratos a termos incertos. O facto de os jovens voltarem a ser fator de justificação para contratar a termo, só por serem jovens, e o que isto tem de efeito nos jovens. É não conhecer a realidade das pessoas reais.

A precariedade não é um conceito abstrato, é um conjunto de efeitos reais na vida das pessoas: um trabalhador precário, em média, recebe menos 40% de salário; um jovem com contrato a prazo dificilmente consegue um empréstimo no banco para comprar uma casa; significa que dificilmente pode decidir autonomizar-se e pode ter crianças, num país que precisa.

Um dos argumentos para alterar o Código do Trabalho é a produtividade. Como é que este tipo de medidas afeta a produtividade?

Afeta negativamente. Basta olhar para os últimos 15 anos de Portugal e vamos perceber que a produtividade cresceu mais na sequência do acordo de Rendimentos e Competitividade, na sequência do aumento do salário mínimo e do salário médio e também na sequência do reforço dos direitos do trabalhador e da agenda do trabalho digno.

A produtividade desde 2022 está a aumentar 3,9%, significa que está a aumentar mais do que a média de qualquer uma das décadas anteriores. Se temos dados objetivos que nos mostram que com melhores salários os trabalhadores se fidelizam mais às organizações, são mais criativos, têm mais capacidade até de entrega às organizações e são mais produtivos, onde é que está a tal racionalidade?

Não encontra medidas positivas neste anteprojeto do governo? Por exemplo, a flexibilização dos horários?

Tenho muita dificuldade, em mais de 100 normas baseadas em princípios de desconfiança em relação aos trabalhadores, tenho muita dificuldade em encontrar aqui aspetos positivos. Acho que tem tentado haver aqui alguns paliativos, alguns pensos rápidos para ir gerindo a opinião pública mas, verdadeiramente, sem uma estratégia. Uma reforma laboral não se pode fazer sem uma estratégia. A pergunta é para onde queremos ir e o que é que nós queremos?

Quando fala na flexibilização dos horários, vejo que é retirada a possibilidade de os pais com filhos até 12 anos terem a possibilidade de dispensa de trabalho em turnos ou trabalho noturno ou trabalho aos fins de semana.

Que é isto? Isto é o contraciclo total do que tem de ser o caminho de um país que tem de promover a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Para os jovens, isso é determinante para decidirem onde vão trabalhar. O que estamos a dizer aos jovens com esta proposta laboral é que afinal parece que Portugal não quer ser um país para eles, quando temos que dar a mensagem oposta.

E que medidas é que faltam nesta reforma para reforçar a produtividade?

Os números mostram que Portugal teve nos últimos anos uma capacidade enorme de aumentar a produtividade, crescer até acima da média europeia. E ninguém diz estes números. Isto é exatamente fruto da capacidade de assumir a centralidade do trabalho na vida das pessoas e perceber que quanto mais valorizados forem os trabalhadores, mais produtivos são.

O que é urgente é não perder tempo com quezílias nem com assuntos que não são essenciais para o mundo em que vivemos hoje. Desde logo, a questão demográfica. Nós deixámos pela primeira vez uma agenda para a longevidade em Portugal, com um conjunto de medidas, nomeadamente, a criação da reforma a tempo parcial, que permita a transição. Outra medida fundamental, um programa de investimento, por exemplo, na adaptação dos postos de trabalho à longevidade.

É evidente que tem que haver uma capacidade massiva de preparação e de capacitação dos trabalhadores para a transição digital e tecnológica que está a acontecer.

Uma reforma nesta altura tinha que incluir essa adaptação às novas tecnologias?

É desligada do mundo real. Essa é que tem que ser, neste momento, a grande prioridade.

Para o PRR identificámos como prioridades estas áreas, críticas. Alocámos um programa de investimento em formação nestas áreas de transição ecológica, novas tecnologias de alta qualidade. E onde é que está? O que é que está a acontecer? Criámos um centro para o envelhecimento ativo e saudável, que foi fechado, foi das primeiras coisas que este governo fez.

Essas formações não avançaram ou as empresas não têm interesse?

Acho que o governo andou um pouco distraído com os períodos eleitorais em que andámos e, nomeadamente, perdeu-se nestes investimentos estratégicos, perdeu-se no PRR. Foi feita agora uma recalendarização em que o Governo desiste, pura e simplesmente, do investimento social que tínhamos previsto, fortíssimo, em novas creches e novas respostas para o envelhecimento. O país não tem tempo nem se pode dar ao luxo de desperdiçar estes investimentos estruturais que são essenciais num mundo em transição que estamos a viver. Isto para dizer que há imenso para fazer, imenso.

Não acho que seja uma questão de lei. É mesmo uma questão de colocar em prática e priorizar os investimentos que são precisos. Para isso é preciso foco, planeamento, estratégia e execução. É isso que eu acho que não tem acontecido. É evidente que não estava tudo feito, há imenso para fazer, mas não pode haver distrações, nem podemos entrar nesta lógica do penso rápido ou de apagar fogos que vão surgindo e deixar de ter uma estratégia para o país, que é fundamental.

Deixo aqui um repto ao senhor primeiro-ministro: o salário mínimo é determinado pelo Governo, porque não integra na legislação esse compromisso?

A UGT tem criticado a forma como estão a ser conduzidas as negociações. Que avaliação é que faz do processo que está a ser conduzido pela ministra Rosário Palma Ramalho?

Não faz parte da minha forma de estar na vida comentar uma pessoa que neste momento tem as funções que eu tive anteriormente.

E como viu as declarações do primeiro ministro poucos dias antes da greve geral, em que disse que é possível chegar aos 1.600 € de salário mínimo e 3.000 € de salário médio?

Não ouvi a calendarização, ia dizer que era importante a calendarização. E deixo aqui um repto ao senhor primeiro-ministro: o salário mínimo é determinado pelo Governo, porque não integra na legislação esse compromisso?

O salário médio não é fixado por decreto-lei. Mas, inaugurámos em 2022 com o acordo de rendimentos o compromisso com os parceiros sociais de prever em cada ano o salário mínimo e o salário médio.

Deixo aqui o repto para que o sr. ministro inclua isso no acordo de rendimentos e competitividade e valorização dos salários, que este Governo continuou e muito bem. Só noto que este é o primeiro ano, desde que o acordo começou, que ele não foi reforçado. É um mau sinal, exatamente no ano em que o senhor primeiro ministro vem dizer isso publicamente, 2025 fica marcado negativamente por isso.

Acha que os salários têm aumentado em linha com a produtividade?

Desde 2022, se compararmos o mesmo período, o salário médio real cresceu cerca de 4,6%. Na prática, significa que foi isso que permitiu atingir aquele objetivo que falei inicialmente do peso dos salários no PIB, chegar a 48,3%. Nós partimos em 2019 de cerca de 45%, em 2015 representavam cerca de 43%. É bom fazer o retrato para nos lembrarmos da quota que os salários perderam durante o período da crise e intervenção da troika.

Mas ainda há muito para recuperar. Os dados desta semana do INE dizem que o risco de pobreza diminuiu entre os idosos, no entanto, aumentou nas famílias com filhos.

Esse é um bom indicador da diminuição da taxa de pobreza nos idosos, muito associado às reformas e ao aumento do Complemento solidário para idosos. Mostra que a política pública tem efeito quando direcionada.

Com a reforma do Código de Trabalho, continuamos a ter situações de pais com salários mínimos que não têm capacidade neste momento, nomeadamente com os custos associados à habitação, de conseguir responder às necessidades básicas essenciais. Isto é inaceitável.

Mais de 50.000 pessoas viram o apoio à renda, que criámos em 2022, cortado. É distração ou nem consigo encontrar justificação para isto. Temos neste momento casais ou pais com contratos de trabalho intermitentes, que não preenchem sequer o ano todo. Ora, uma pessoa que não tenha um contrato permanente que lhe garanta o salário o ano todo fica em risco de pobreza. Uma situação de risco inaceitável.

Nas mulheres, 11% têm contratos a tempo parcial, o que não garante um mínimo de sobrevivência. Nós não podemos aceitar que haja crianças que não estão a ir à escola, nomeadamente as que vêm de outros países. O meu apelo aqui é saibamos nós deixarmo-nos inquietar por estas situações. E nós temos que nos abanar todos e perguntar para onde é que estamos a ir.

A presidente da Iniciativa Liberal defendeu esta quinta feira que estas alterações não afetam os trabalhadores da função pública. Esta afirmação está correta?

Naturalmente, todas as alterações à legislação laboral afetam todos os trabalhadores, até porque o Código de Trabalho se aplica supletivamente aos trabalhadores da Administração Pública. Aplica-se a todos os trabalhadores.

Do ponto de vista político, de que forma é que esta greve geral pode afetar ou vai afetar o governo de Luís Montenegro? Acha que sai fragilizado?

Desde logo, foi um alarme que tem que ter tocado. Se não tocou, é porque está avariado o alarme. Foi uma demonstração de uma mensagem fortíssima que os trabalhadores quiseram passar ao governo e o governo tem de tirar consequências disso. É evidente. Não pode continuar com a mesma postura que estava a assumir, em que as pessoas aceitavam que se alterasse a legislação laboral, invertendo e desequilibrando a posição das partes e construindo um quadro em desfavor dos trabalhadores.

É um sinal fortíssimo de alarme e de abanão. É inevitável que tenha que haver aqui uma alteração de rumo. E também deve servir como alarme de que o país precisa de responder aos problemas reais que tem e não aos fictícios.

Deixe-me ver até onde é que está otimista. A legislação laboral pode ser a causa que faltava para a esquerda voltar a chegar a muitos daqueles que a abandonaram nos últimos atos eleitorais?

Ficou evidente nos últimos dias que isto não é uma questão de esquerda ou de direita. Isto é uma questão civilizacional, que mobilizou da esquerda à direita. Se viu os ministros do Trabalho do século XXI falarem, acho que dificilmente encontraremos um que tenha estado a favor desta reforma. Pelo contrário, eu ouvi vários ministros, da esquerda à direita e muitos da direita, a dizerem exactamente que é desequilibrada, inoportuna, injustificada até esta reforma laboral.

Isto não tem cor, é uma questão civilizacional e acho que o país soube dar esse sinal fortíssimo que não aceita voltar ao século XIX.

Já criticou a falta de comunicação do Governo sobre estas alterações. Há quem considere que esta falta de vontade em explicar o anteprojeto revela que o governo não pretende levar a reforma até ao fim. Isto faz sentido?

Não, acho que não faz sentido nenhum, porque acho que não se Iria desgastar como desgastou, se não tivesse uma forte convicção ideológica de que tinha que fazer passar esta agenda.

Mário Mourão, da UGT, já fala em linhas vermelhas. O PS também tem linhas vermelhas? O que é que tem de mudar ou de cair para que o PS possa considerar um voto favorável ou a abstenção na votação deste anteprojeto?

Dar-lhe-ei minha opinião pessoal.

Acho que é evidente que toda a dimensão da normalização e a eternização da precariedade como forma de vida é inaceitável. Número dois, tudo o que são ataques à conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Número três, tudo o que são ataques aos jovens. Número quatro, tudo o que são ataques à capacidade de proteção coletiva das relações de trabalho.

Exemplo concreto, voltam atrás numa medida transformadora, a criminalização do trabalho não declarado, que trouxe para dentro do sistema de proteção social, milhares de mulheres que durante anos estiveram fora do sistema, trabalhadoras domésticas. Parece que já esquecemos tudo e de repente volta-se atrás. Mas também em relação à dimensão de tudo o que tem a ver com diálogo social, contratação colectiva, fragilização das relações de trabalho.

O que é que sobra?

Mas o que é que as outras alterações têm de bom para os trabalhadores? Vai-se mudar uma legislação quando não se tem como objetivo valorizar os trabalhadores? Não consigo conceber isso.

Se as propostas do Governo chegarem ao Parlamento sem nenhum acordo com nenhuma das centrais sindicais, será mais difícil uma aprovação?

É muito importante que haja capacidade de diálogo a nível da concertação social, até porque ficou evidente que os trabalhadores deram um mandato da sua voz também à concertação social.

Não havendo capacidade de acordo na concertação social, acho que haverá muita dificuldade de haver legitimidade política para os partidos aceitarem uma reforma laboral desta dimensão, de cariz ideológico, sem racionalidade económica, social ou outra.

Todos os partidos da oposição já criticaram esta proposta, mas Mário Mourão, da UGT, também já disse que há medidas que o governo mantem para ter margem negocial com os deputados. Acha que este anteprojeto tem alguma possibilidade de ser aprovado no parlamento?

Tal como está, acho que muito dificilmente. Aliás, todos os comentadores têm dito que isto nunca seria apresentado assim, que não era a versão final para ser submetida.

Neste momento, face a tudo o que temos ouvido nos quadrantes políticos, é evidente que um projeto como este, com mais de 100 medidas contra os trabalhadores, não tem qualquer hipótese de passar na Assembleia da República.