“Governo perdeu a principal bandeira laboral e só salvou a PSU graças ao PS”

“É uma vitória para o país e para os portugueses”, garante Ana Mendes Godinho, sobre a aprovação esta semana no parlamento da Prestação Social Única (PSU), que reúne numa única prestação 13 apoios não contributivos.

A socialista nunca fala em nome próprio, mas a votação desta medida foi também uma conquista pessoal, uma vez que foi Ana Mendes Godinho que a lançou, em 2023, quando era ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Na altura ouviu muitas críticas contra a PSU, agora foi uma das vozes críticas da medida, até que foi alterada em negociação entre o PS e o executivo. Hoje, garante que “deixou de ser uma prestação de ódio e punitiva”.

“Esta prestação social única sai de forma diferente do Parlamento, da que tinha quando entrou. O país tem que estar orgulhoso por essa grande conquista, por ter conseguido aprovar a proposta”, diz nesta entrevista à Renascença.

O acordo permitiu, desde logo, que não se perdessem os 600 milhões de euros associados à medida, que está inscrita no PRR, lembra a deputada.

Mas entre as principais garantias está a queda do trabalho obrigatório. “Aquilo que ficou previsto no acordo é que será em sede do plano individual de cada uma das pessoas, que são definidas exatamente as condições em que aquela prestação é atribuída e as obrigações a que a pessoa fica sujeita”, explica

“O obrigatório caiu, evidentemente caiu, e aparece um conjunto de contrapartidas que a pessoa assume aceitar, no âmbito desse plano individual, que é negociado e visto com a pessoa em função das suas características”, insiste Ana Mendes Godinho. “Como hoje já existe”.

E se o “trabalho obrigatório” regressar no decreto-lei, que o governo tem agora 120 dias para apresentar, será contestado pelo PS? A antiga governante é perentória: “não tenho dúvidas nenhumas”.

O PS garantiu ainda que não seria dado um cheque em branco ao governo para legislar, ao insistir num decreto-lei, em vez de uma portaria como constava na proposta inicial do executivo. Desta forma, o conteúdo terá de passar prelo crivo dos deputados e do Presidente da República.

Ana Mendes Godinho destaca ainda a queda do canal de denúncias, que considera “pidesco”. Não se opõe à medida em si, que já existe em diferentes circunstâncias e, inclusive, na Segurança Social, onde já é possível hoje denunciar irregularidades. Está contra um canal de denúncias exclusivo sobre uma prestação, que não passava de um “ataque aos pobres”, como se fossem “um alvo a abater”.

Sublinha também que o valor da PSU, que será fixado pelo governo em decreto-lei, não irá baixar os valores atuais. “Nunca foi pretendido fazer poupança com esta medida”, quando lançaram a iniciativa, garante.

“O PS sentiu-se obrigado com o país. Foi uma verdadeira reforma estrutural criada pelo Partido Socialista. Para o PS também foi muito importante fazer parte e garantir que esta prestação social cumpria exatamente os objetivos para os quais foi criada e retirar dela o estigma, a ideologia punitiva que a certa altura lhe foi introduzida, quando entrou no Parlamento”, resume.

Em pouco mais de uma semana, “fica evidente que o governo perdeu a sua principal bandeira laboral e que só salvou a PSU graças ao partido socialista, em troca de cedências em pontos essenciais”, conclui.

Com o chumbo do pacote laboral, “o governo perdeu um momento histórico de fazer uma reforma verdadeiramente histórica, olhando para o futuro e não para o passado”, defende.

Ana Mendes Godinho até reconhece que a proposta do governo incluía algumas medidas positivas, como a parentalidade, mas “maquilhavam tudo o resto”, que considera uma proposta do seculo passado, um ataque ao trabalho e aos trabalhadores, que iria promover a precariedade.

Também aqui, diz que se tratou de uma vitória dos portugueses. Ana Mendes Godinho começa por defender que o Chega ouviu as pessoas e mudou o sentido de voto, juntando-se aos partidos de esquerda. Já no final da entrevista, sublinha as diferenças entre o PS e o Chega: “não são táticas partidárias nem políticas, é mesmo o país que nos move”.

Ana Mendes Godinho não quer falar para já da negociação do próximo Orçamento do Estado, mas assegura que o PS “tem estado sempre disponível para encontrar soluções para o país”.

A poucos dias do grupo de trabalho nomeada pelo governo apresentar as conclusões sobre a reforma do sistema de pensões, a ex-ministra do Trabalho e Segurança Social defende que é preciso discutir novas realidades, como as contribuições das novas formas de trabalho ou a tributação do trabalho das máquinas.

Do grupo de trabalho liderado por Jorge Bravo, que deverá entregar o relatório na próxima terça-feira, Ana Mendes Godinho diz esperar “que seja o mais independente e o mais ponderado possível”. Garante ainda uma resposta “ativa”.

“Não deixaremos que o sistema seja ameaçado por apetites de privatizações numa área que se tornou muito apetecida”, garante.

Nesta entrevista ao programa semanal de economia da Renascença, Dúvidas Públicas, Ana Mendes Godinho denuncia ainda que há neste momento 800 equipamentos sociais prontos, fechados, à espera de licenciamento, que já nem é exigido por lei.

Em causa estão lares, creches e soluções para pessoas com deficiência, alguns financiados com dinheiro do PRR, outros pelo programa PARES, financiamento 100% nacional. “É gravíssimo o que está a acontecer no país”, diz.

Além dos milhares de utentes que aguardam por estes equipamentos, podem estar ainda em causa verbas do PRR, avisa Ana Mendes Godinho.

Por outro lado, estes equipamentos aguardam por uma licença que já não é obrigatória por lei. “Foi uma medida disruptiva que aprovámos, a isenção de licenciamento dos equipamentos sociais que fossem financiados por fundos europeus ou nacionais, porque a triagem já estava feita. A lei foi aprovada e não está a ser implementada”, denuncia.

Ana Mendes Godinho diz que a burocracia voltou a instalar-se nestas áreas, acusa os governos da AD de criarem problemas que já tinham sido resolvidos.

Dá como exemplo o número de segurança social na hora, que “permitiu quebrar com décadas de um ciclo vicioso que impedia que as pessoas tivessem acesso à Segurança Social, porque para ter um número de Segurança Social tinha que ter um contrato de trabalho, para ter um contrato de trabalho tinha que ter um número de segurança social”, diz.

“Hoje é um problema enorme, é um exemplo do ‘complicómetro’ que voltou a ser instalado”, defende a ex-ministra do trabalho, Ana Mendes Godinho..