"Investimento em Defesa não pode desmantelar políticas europeias de agricultura e coesão"

A correlatora do Parlamento Europeu para o Quadro Financeiro Plurianual vai apresentar dentro de 15 dias um novo relatório com a posição do Parlamento Europeu e alertou que o investimento em Defesa "não pode ser feito à custa" do desmantelamento de políticas europeias tradicionais.

Para Carla Tavares, estes desafios da Europa não podem ser compensados ao diminuir financiamentos em "áreas de enorme importância para Portugal", nem se pode "correr atrás dos prejuízos".

"É o caso da Política Agrícola Comum, das áreas da Coesão, ou do facto de a Comissão quase ter tirado da sua proposta o POSEI [Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade] que é um instrumento muito importante para os Açores e para a Madeira", enumerou em entrevista à Renascença.

De visita a Portugal no quadro de uma missão parlamentar de avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência, a antiga autarca da Amadora afirmou que o Mecanismo Europeu de Solidariedade que Portugal vai ativar pelas tempestades é financeiramente menos robusto.

A eurodeputada socialista garantiu ainda que os eurodeputados vão fazer todos os possíveis para que o Orçamento seja aprovado até ao final do ano, apesar das eleições na Hungria este ano e em França no próximo ano.

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O impacto das tempestades colide com o cumprimento dos prazos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que expiram em agosto. Qual é a solução criativa que pode ser utilizada aqui?

O Governo, por aquilo que sabemos e que é público, está a trabalhar com a Comissão Europeia no sentido de alguns projetos serem financiados de outras formas, permitindo que entrem outros que têm condições de cumprir o prazo de 2026.

A criatividade é muito importante neste momento. A extensão do prazo não é um caminho e compete agora ao Governo encontrar esses mecanismos criativos para que, não só se consiga dar resposta às populações que foram afetadas, mas que, pela dificuldade de execução, Portugal também não perca a possibilidade de investimento que este PRR nos trouxe.

Sabemos que a Comissão Europeia é muito sensível em relação ao que aconteceu em Portugal. Esta situação tem repercussões não só na zona Centro, onde as intempéries infelizmente se sentiram de uma forma muito mais impressiva, mas também em todas as dificuldades de mão de obra que temos neste momento e que são muito significativas.

Há necessidade de deslocalizar recursos de empresas privadas que estavam a concretizar investimento público para outros pontos do país. Naturalmente isso tem reflexos e haverá outros caminhos para além da extensão do prazo.

Há vários programas que até têm sido utilizados por outros países em situações semelhantes. Espanha, por exemplo, utilizou outros fundos para responder às inundações em Valência em 2024.

Por um lado, há o mecanismo europeu de solidariedade, que, ao que é público, o Governo vai acionar dentro de dias. É um apoio importante para estas populações, mas não substitui – apenas complementa em algumas áreas – a carga de investimento de um programa de intervenção europeu que era muito específico, datado no tempo, e muitíssimo musculado financeiramente.

O RESTORE foi um mecanismo muito importante para a União Europeia, que permitiu nomeadamente ajudar Valência e Espanha aquando da tempestade Dana. Há um problema: o RESTORE estava datado e, portanto, aos dias de hoje, não está disponível para que o governo português, ou outro que necessite do mesmo apoio, se possa socorrer dele.

É uma boa lição para o que devemos incorporar no próximo quadro financeiro plurianual. Tem de ter uma capacidade de flexibilidade que o atual não tem para as respostas de crise.

Qual é o conceito de flexibilidade que pode nortear a introdução desse princípio no próximo ciclo comunitário?

Permitir-nos-á ter mecanismos que não têm uma data de aviso de abertura e de candidatura, datada no tempo, mas que estão disponíveis durante a execução do quadro financeiro plurianual. Permitirá que em situações imprevistas, muitas vezes trágicas, possam socorrer-se desse mecanismo financeiro.

É impossível não falar da dimensão do quadro financeiro plurianual. Estamos a finalizar a proposta do relatório do Parlamento face à proposta da Comissão de Julho, para discutir na Comissão dos Orçamentos no dia 15 de abril. Depois de discuti-la, vamos votá-la no final de abril em plenário.

É público que, em muitos temas, a posição do Parlamento é muito crítica relativamente à proposta apresentada pela Comissão Europeia. Temos preocupações sobre o tamanho e a dimensão do próximo quadro financeiro, porque também temos consciência de que não podemos fazer tudo como sempre se fez.

A Europa tem novos desafios em áreas muito importantes como a segurança e a defesa ou as áreas da competitividade. Mas isso não pode ser feito à custa do desmantelamento da política europeia tradicional. É o caso de áreas com uma enorme importância para Portugal, como a Política Agrícola Comum, as áreas da Coesão, ou o facto de a Comissão quase ter tirado da sua proposta o POSEI [Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade] que é um instrumento muito importante para os Açores e para a Madeira.

O modelo de flexibilidade deve estar muito presente também no próximo quadro financeiro, exatamente para dar margem para gerir estas situações. Recordo-me, aquando do RESTORE, da maratona negocial para 2025 com o Conselho e a Comissão. Não podemos funcionar sempre desta forma, a correr atrás do prejuízo.

O relatório vai ter a dimensão do orçamento como a questão central?

Temos diversas questões. A dimensão é uma delas, porque é preciso ter ambição, mas também consciência de que alguém tem de pagá-la. O Parlamento não deseja ver, por exemplo, a política de Coesão ou o Fundo Social Europeu com muito menos recursos financeiros para alocar aos Estados-membros. Ou a Política Agrícola Comum, ou o Erasmus, que são políticas tradicionais que, ao longo dos anos, acompanham os quadros financeiros plurianuais.

Não as queremos ver reduzidas, porque temos consciência de que são áreas que ainda continuam a fazer sentido no investimento da União Europeia. É importante que o Conselho Europeu volte a colocar a questão dos novos recursos próprios em cima da mesa.

Onde é que deve estar, em concreto, a ambição nos novos recursos próprios?

Juntamente com os meus colegas relatores dos fundos próprios, identificámos duas ou três questões com que se pode iniciar uma discussão com o Conselho: o imposto sobre os produtos digitais, ou por exemplo, o jogo online.

Já temos experiências positivas nos recursos próprios, sabendo que há caminhos de taxação muito mais difíceis para alguns Estados-membros conseguirem dar o seu consentimento. Temos tido o cuidado de colocar sempre esta questão na mesa para reflexão e para discussão.

É difícil olhar para um futuro só por si já incerto nesse período de 2028 a 2034. Nem sequer conseguimos ainda percecionar o que nos vai acontecer até 2028. Quando começámos a trabalhar no relatório intercalar, não tínhamos uma linha, por exemplo, sobre a questão da Rússia. Não tínhamos o conflito na Palestina ou o que se vive neste momento no Irão. Isso tem reflexos na economia europeia, na crise energética. Cada vez menos conseguimos prever muito a esta distância e isso obriga a esta flexibilidade.

Mas podem existir fundos específicos, novos, para lidar com a dimensão climática, que obriga a ter valores e programas capazes de responderem a situações imprevistas?

As questões climáticas têm sempre espaço e relevância nos quadros financeiros públicos e anuais. A arquitetura é completamente diferente do quadro anterior, porque agora há três grandes áreas de intervenção em vez de sete.

Temos os pontos nacionais e regionais, onde estão as áreas da Coesão, da Política Agrícola Comum. Uma segunda janela, onde estão todas as questões ligadas à competitividade, à segurança e defesa ou às questões do clima, que são absolutamente vitais para continuar a haver investimento solidário dos 27 Estados-membros. E depois uma terceira área, o ‘Global Europe’, que tem a ver com a ajuda aos países externos à União.

Para o próximo quadro financeiro, as questões ambientais, a energia e a mobilidade, são áreas essenciais da competitividade na posição do Parlamento Europeu.

Mas persiste ou não o risco de a Europa Social ficar para trás num contexto em que se fala muito mais de segurança e defesa?

O Parlamento tem puxado muito por essa parte. Mas, em julho, foi-nos apresentada uma proposta da Comissão que junta a Coesão com a agricultura, que retira o POSEI, que reduz o Fundo Social Europeu. Isto não aceitamos. Temos de começar a fazer um caminho diferente. Houve uma posição muito clara dos líderes do Parlamento Europeu relativamente à proposta da Comissão.

O Parlamento quer ter uma proposta maturada e discutida internamente num desenho político, com o consenso possível e com relatores mandatados para iniciar os processos negociais, mal a Presidência apresente o pacote com indicações financeiras.

Não há muito tempo. O quadro financeiro tem de iniciar-se em 2028 e estamos em 2026. É verdade que há sempre processos eleitorais a acontecer. É a democracia a funcionar e isso não tem nenhum mal, bem pelo contrário. Sabemos que 2027 é um ano com eleições que podem criar mais algumas dificuldades nos processos de decisão também dentro dos Estados-membros.

Nem sempre é fácil e também não concordamos em tudo. Procuramos construir caminhos de aproximação, tentando que, até ao final do ano, consigamos ter uma primeira parte do processo negocial fechado.

Mas já se fala até do impacto das eleições húngaras em todo esse processo, que são agora, não em 2027.

É verdade. Por isso, a nossa preocupação é não deixar de trabalhar neste processo. Temos de ter condições para avançar nas negociações ou então não vamos ter quadro financeiro, o que para nós, Parlamento, não pode estar em cima da mesa.

O Parlamento está a forçar o calendário, face às outras instituições comunitárias?

O Conselho e a Comissão também estão a trabalhar, às vezes de uma forma menos visível do que a do Parlamento, porque senão não conseguimos apresentar uma proposta já com alguns valores no final do mês de abril.

Precisamos de trabalhar em conjunto, encontrar equilíbrios e construir consensos, que é sempre um processo difícil. Mas temos de avançar no processo. Isso significa trabalhar com esta Presidência cipriota, ao mesmo tempo já estando a trabalhar com a Irlanda, que vai ter a próxima Presidência.

Mantemos reuniões regulares com embaixadores, com ministros, tentando também dizer onde temos dificuldades no Parlamento para construir os nossos consensos.

Precisamos de uma maioria qualificada de votos, que não tivemos em maio de 2025. Nós próprios, no Parlamento, também temos os nossos desafios e as nossas dificuldades. Um vazio é dificílimo, o prolongamento do atual orçamento europeu é impossível.

No âmbito das missões que visitaram Portugal esta semana, uma delegação veio observar as políticas de habitação. Visitou até a Amadora, onde foi autarca. Para onde caminha a solução na habitação? Quão relevante pode ser a Europa neste contexto?

Quando se fala de habitação, colocam-se sempre questões de financiamento, que não são despiciendas. A área metropolitana de Lisboa, onde os desafios na área da habitação são muito expressivos, é um bom exemplo disso.

O PRR foi muito importante para Portugal e na área da habitação foi absolutamente relevante, porque nos permitiu ter "músculo" para priorizarmos a habitação em cada um dos nossos territórios. Mas o PRR vai terminar em agosto deste ano, e não é possível continuar a não ter um desígnio financeiro de investimento para a habitação.

É um dos maiores desafios que Portugal tem, transversal a todos os países da Europa. As linhas de emergência que a Comissão Europeia vai transmitindo aos estados-membros, são muitíssimo relevantes e importantes.

O Banco Europeu de Investimento tem aqui um papel muito importante no financiamento que pode dar às autarquias. Por exemplo, este tipo de empréstimos não conta para as capacidades de endividamento o que é muito relevante. Mas é preciso ter também orçamento nacional para estas matérias.

Estamos a trabalhar para que o próximo quadro financeiro plurianual, principalmente na área da competitividade, possa também contemplar a possibilidade de haver financiamento para a habitação.

Temos consciência de que isso é muito curto. É importante que haja mecanismos europeus que continuem a dar continuidade a este investimento, mas não o vão dar na proporção e mesma expressão financeira dada pelo PRR.

Esse triângulo de colaboração tem de se continuar a construir entre a União Europeia, os governos nacionais e as autarquias. Mas, independentemente de quem está no poder, os governos têm de ser os primeiros a avançar nas questões da habitação.

O orçamento nacional tem de dar prioridade a esta área, para conseguir puxar pelas autarquias com os seus recursos municipais. Algumas câmaras não vão conseguir concluir os investimentos de PRR, mas não é por isso que deixaram de investir na habitação.

Este conteúdo é feito no âmbito da parceria Renascença/Euranet Plus – Rede Europeia de Rádios. Veja todos os conteúdos Renascença/Euranet Plus.