Caso Anjos vs. Joana Marques "relevante" para definir "se existem limites" à liberdade de expressão

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Paulo Lona, admite que o resultado do julgamento que opõe a banda musical Anjos à humorista Joana Marques pode permitir “traçar se existem limites” à liberdade de expressão e “onde é que estão esses limites”.

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público, o dirigente sindical evita falar em concreto do processo que está em julgamento, pedindo que se deixe o tribunal “fazer o seu trabalho”, mas considera que o que “está aqui em causa também é matéria relevante até para o futuro”.

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No dia em que arranca o julgamento do processo Marquês, que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, o dirigente sindical admite que “aparentemente” o processo, que leva mais de uma década, foi um caso de abuso da possibilidade de interpor recursos.

A seis dias da greve, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) diz que mantém a “esperança” que o procurador-geral da República recue e retire a proposta do novo movimento de magistrados. “Não será fácil”, admite Paulo Lona.

O dirigente sindical contesta, por exemplo, a proposta do Conselho Superior do Ministério Público que permite que os magistrados acumulem as áreas cível, criminal e de família e menores, perturbando a especialização dos profissionais. “Não podemos ter um dermatologista a fazer cirurgias cardíacas ou um professor de história a dar aulas de matemática”, alerta.

Sobre a atuação do procurador-geral da República, que tomou posse em outubro, Paulo Lona admite que “trouxe uma dinâmica diferente” ao cargo, lamentando, contudo, que Amadeu Guerra, “apesar das várias visitas que tem feito às comarcas”, não tenha tido “a perceção real” sobre o excesso de trabalho dos magistrados, com “falta de descanso” e em situação de burnout.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público decidiu avançar recentemente para uma greve por causa do novo movimento de magistrados. Espera que ainda haja uma mudança de posição do Conselho Superior do Ministério Público?

Costuma dizer-se que a esperança é a última coisa a morrer e não perdemos a esperança. Mas sei que não será fácil porque já tivemos reuniões com o procurador-geral da República, entregámos uma carta aberta subscrita por 75% dos magistrados que solicitavam a anulação desta deliberação. Temos também uma reclamação apresentada para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que espero que ainda seja apreciada antes de uma aprovação final do movimento.

O Conselho ainda terá a oportunidade de retificar aquilo que são prejuízos causados não só aos magistrados do Ministério Público, como ao cidadão em geral, nomeadamente do que diz respeito à questão da quebra da especialização com a mistura de vários conteúdos funcionais. Há um conjunto de circunstâncias que afetam também o bem-estar físico e psicológico dos magistrados, que já está muito em baixo, como recentemente resultou de um estudo realizado pelo Observatório da Justiça que diz que mais de 50% dos magistrados estão em risco elevado ou muito elevado do burnout. Aliás, isso vai-se notando também que o número de baixas por doença.

E o procurador-geral da República não foi sensível a essas reivindicações?

Tivemos uma reunião de cerca de duas horas e meia com o procurador-geral da República que se comprometeu a levar a questão ao Conselho Superior do Ministério Público, mas a verdade é que não foi apresentada nenhuma proposta no sentido de isso acontecer. A decisão do Conselho Superior do Ministério Público tem na sua raiz a falta de magistrados do Ministério Público, que se tem vindo a acentuar, e que se nota nas 23 comarcas do país. Agora, este problema da falta de magistrados não deveria ser resolvido desta maneira.

Devia ser resolvido como?

Devia o próprio Conselho assumir que não há o número de magistrados suficientes para preencher todas as vagas. E o Ministério da Justiça devia criar um curso especial que permita colmatar essas vagas. Quanto mais cedo for criado esse curso especial para cerca de 100, 120 magistrados do Ministério Público, melhor. Não é pedindo um sacrifício ainda maior a magistrados que já estão bastante desgastados. Não é pedindo a esses que trabalhem mais ainda e fazendo desaparecer algumas vagas, agregando essas vagas, aumentando o conteúdo funcional de lugares em todas as 23 comarcas do país. De maneira nenhuma. Isto tem um efeito de bola de neve, porque quanto maior o volume de trabalho que tiverem, mais situações haverá de doença e de baixas, que por sua vez vão agravar a situação também daqueles que ainda estão a trabalhar.

A especialização também fica muito comprometida. Um procurador da área de família de menores passa agora a ter, por exemplo, inquéritos de violência doméstica ou de criminalidade económica complexa. O que é que isto vai fazer? Vai prejudicar o trabalho de origem e vai prejudicar também o trabalho na área da violência doméstica. É como se tivéssemos, por exemplo, um hotel com 150 vagas, mas só 100 trabalhadores e que coloca esses trabalhadores a fazerem o trabalho de 150, depois vai-lhes pedir também para trabalharem em quatro hotéis diferentes e já agora para fazerem trabalho de eletricista e canalizador. Isto não pode acontecer. Tal como não podemos ter um dermatologista a fazer cirurgias cardíacas ou um professor de história a dar aulas de matemática. Há que respeitar a especialização.

A insatisfação dos magistrados também não se resume, de facto, à abolição de pagamentos da acumulação de serviços?

Não é apenas isso. Mas é uma quebra até do paralelismo em relação àquilo que se passa com a magistratura judicial.

Como é que encara as conclusões do Grupo Trabalho formado no seio do Conselho Superior da Magistratura para aumentar a celeridade processual?

Concordo com algumas. É preciso repensar claramente a fase da instrução. Não pode ser um pré-julgamento, como tem acontecido em algumas situações.

E concorda com o fim da possibilidade de haver recurso em alguns casos, como é proposto? E tirar o efeito suspensivo também?

Penso que importa ponderar. Nos recursos para o Tribunal Constitucional, não se justifica o efeito suspensivo.

O julgamento da Operação Marquês começar esta quinta-feira. Estas alterações para aumentar a celeridade processual poderiam ter dado um outro curso a este processo?

Isto poderá ser uma espécie de case study para o futuro, para tentarmos perceber o que é que é preciso melhorar no sistema.

Foi um caso de abuso da possibilidade de interpor recursos?

Aparentemente, sim. Não quero fazer uma análise precipitada. Acho que é importante analisar quantos recursos foram feitos, quantos é que foram procedentes, quantos é que foram improcedentes, as razões dessa improcedência.

Ainda espera que o Conselho Superior do Ministério Público recue nas regras de concursos de magistrados que prejudicam mulheres que querem engravidar?

Espero sinceramente que sim, porque essa norma não faz qualquer sentido. É a atentatória do princípio da igualdade constitucional.

E se a norma se mantiver?

Apresentámos uma reclamação para o plenário do Conselho Superior do Ministério Público. Também iremos reagir com uma providência cautelar e impugnação, se nada for mudado.

Que balanço, ao fim destes meses, faz do trabalho do novo procurador-geral da República?

O procurador-geral da República trouxe uma dinâmica diferente, uma comunicação diferente em relação àquilo que existiu, uma comunicação mais positiva. Lamento que, apesar das várias visitas que tem feito às comarcas, não tenha tido a perceção real do que se está a passar no terreno, da forma como os magistrados estão com excesso de trabalho, com falta de descanso e em situações complicadas.

O seu antecessor no sindicato tinha proposto que a procuradoria-geral da República passasse a ter uma espécie de central de comunicação para explicar de forma pedagógica os passos dos inquéritos mais mediatizados. Pergunto-lhe se acha isso necessário?

Houve uma melhoria na comunicação em termos externos, que é notória. A procuradoria-geral passou a ter uma voz e passou a comunicar, que era uma coisa que não acontecia. Ainda há campo para evoluir, sem dúvida.

O PS já se disponibilizou para uma reforma da justiça com o PSD. O que é que espera dessa reforma?

Espero, em primeiro lugar, que sejam ouvidos os profissionais da área e que olhem precisamente para a questão de falta de meios, falta de magistrados do Ministério Público, falta de oficiais de justiça, os recursos que muitas vezes inexistem, a situação dos sistemas informáticos, existe interoperabilidade entre eles. Vou dar um exemplo: continuamos sem ter informação digital a transitar diretamente da GNR ou da PSP para o Ministério Público. Tem de andar a trocar ofícios para lá e para cá para conseguir obter informação.

Por outro lado, teme que essa eventual reforma da Justiça mexa com a autonomia das funções do Ministério Público?

Espero que não. Espero que haja o consenso de perceber que a independência do sistema de Justiça está de forma interligada com a autonomia do Ministério Público, quer externa quer interna.

O sindicato perdeu recentemente a ação em que contestava os poderes da hierarquia do Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo. Foi uma derrota muito pesada?

Há um recurso que ainda está pendente. Portanto, essa decisão ainda não é definitiva.

António Costa continua sob suspeita no processo Influencer, Montenegro no Spinumviva. Há quem tenha sido arguido em investigações do DCIAP durante anos, políticos e não só. Os procuradores não deviam ser responsabilizados quando não conseguem terminar as investigações em tempo útil?

A responsabilidade que existe é a nível da avaliação. São eventualmente prejudicados na avaliação que é feita. Outro tipo de responsabilidade, não vejo que possa existir.

Quando há atrasos injustificados nos processos, isso tem de ser avaliado e perceber porque é que isso acontece. E, especialmente, se é por falta de recursos materiais, por falta de sistemas informáticos adequados.

Soube-se também esta semana que o Ministério Público duplicou por lapso os inquéritos à Spinumviva. Isto é normal ou é um sintoma de grande desorganização?

Não sei dizer, não conheço a situação em concreto. Não posso avaliar. Calculo que tenha sido um lapso, eventualmente. Não deveria ter acontecido.

Não devia ter havido já uma decisão sobre a averiguação preventiva ao caso da Spinumviva?

Idealmente sim, mas eu não sei o que é que está a ser feito, que diligências é que estão em curso.

A sua perceção é que o Ministério Público sofre pressões dos agentes políticos. Dá para comparar se essa pressão foi mais acentuada ou é mais acentuada em determinados governos?

Não consigo fazer essa avaliação. Percebemos que há determinados contextos em que há pressões políticas. Os magistrados não se devem deixar, obviamente, influenciar, nem podem deixar de se influenciar por esse tipo de pressões políticas.

Temos assistido a este julgamento Anjos Vs. Joana Marques. O que é que tem achado deste caso até em termos da gestão de meios da justiça?

Acho que tem havido uma maior preocupação, hoje em dia, da parte do Conselho Superior de Magistratura, em alocar meios necessários para alguns processos maiores e mais mediáticos, para que eles possam se desenvolver com maior rapidez.

Mas parece-lhe uma bagatela ou um problema de liberdade de expressão?

Não queria entrar na apreciação do processo em concreto. Entendo que, obviamente, o que está aqui em causa também é matéria relevante até para o futuro. Está em causa a liberdade de expressão e se é que existem limites e quais os limites dessa liberdade de expressão. Vamos deixar o Tribunal fazer o seu trabalho.

O resultado deste julgamento pode fazer jurisprudência?

Sim. Parece-me que será relevante para o futuro: a traçar se existem esses limites e onde é que estão esses limites.