Pinto Luz vê Chega "diferente" e admite diálogo com "qualquer partido sério"

A duas semanas da entrega da proposta de Orçamento do Estado (OE) no Parlamento, o ministro das Infraestruturas e da Habitação considera que o Chega está “diferente” do partido que foi nas negociações do ano passado. Em entrevista a uma edição extra do programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público, Miguel Pinto Luz garante “diálogo” da parte do Governo “com qualquer partido que seja sério”.

Nesta entrevista, Pinto Luz defende ainda as medidas para a habitação que foram aprovadas esta semana pelo Conselho de Ministros e assume que o pacote pode ser travado no Parlamento pelas oposições. Se for esse o caso, o ministro admite que o Governo tenha de passar para a “fase da negociação”.

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Sobre a privatização da TAP, Miguel Pinto Luz admite que uma situação como a das buscas desta semana da Polícia Judiciária na companhia aérea cria “ruído” e “prejudica, naturalmente” a operação. Até ao fim do ano, o ministro das Infraestruturas espera receber as propostas dos interessados.

O Governo insiste no conceito de valor moderado, depois de este ter sido um ponto polémico do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a lei dos solos. Agora, definem que uma renda moderada pode ir até 2.300 euros e que um preço de venda moderado será, no máximo, de 648 mil euros. Como é que estes valores não incentivam a especulação imobiliária?

Temos de olhar, de uma vez por todas, para a essência do problema, que tem a ver com a taxa de esforço das famílias. Depois do anúncio das medidas, ouvi que 2.300 euros não é uma renda moderada. Bem, mas estamos a esquecer-nos de que, abaixo dos 2.300 euros, estão todas as outras rendas, desde os 400 até aos 2.300 euros. O Governo não tabelou por decreto que, a partir de agora, as rendas são todas 2.300 euros. O mercado vai continuar a funcionar entre oferta e procura dentro desta gama.

Segundo ponto, os 2.300 euros para uma taxa de esforço de 40% seria uma família que tivesse um rendimento mensal de cerca de 5.750 euros. [Uma pessoa desse agregado] iria ganhar 2.800 euros. Isto é, ou não, também uma classe média que tem sido esquecida e que não tem casa? Continuamos a viver num país em que acreditamos que esta classe média é rica. Por pertencer ao nono escalão já é rico? É o problema do país. O país paga salários baixos.

A pergunta é sobre se não há um incentivo à especulação imobiliária.

Não, não há. É isso que estou a explicar. Primeiro, o Governo não decreta valores de rendas. Diz só assim: até um determinado valor, há um conjunto de incentivos fiscais. O mercado continuará a funcionar de forma livre. Não condicionamos o mercado desse ponto de vista. Acreditamos que este é um valor até ao qual nós consideramos que a classe média precisa. Por isso é que temos a oferta desde os 400 até aos 2.300 euros.

O Governo não decreta o valor das rendas, mas concede incentivos fiscais para rendas até 2.300 euros. Aquilo que faz é incentivar proprietários a praticarem rendas até esse valor. Não há qualquer incentivo para praticar rendas abaixo desse valor.

Claro que há. É o incentivo do mercado. Não há decreto.

O mercado não tem funcionado muito bem até agora.

Tem. Vou explicar-lhe porquê. Se fosse como está a dizer, o PAA [Programa de Apoio ao Arrendamento], que promove rendas 20% abaixo da mediana do concelho, não funcionava.

Teve uma adesão irrisória…

Como sabe, o PAA não funcionou por outras razões. Quando o Governo decreta um determinado valor, isso não coloca o mercado todo nesse valor. É assim em qualquer parte do mundo. Eu não percebo esta discussão. É uma discussão absolutamente estéril. Quem consegue analisar minimamente economia e microeconomia percebe que, quando temos um conjunto de incentivos até um determinado teto, o mercado não cola todo nesse teto. É impossível. Não há oferta nem procura capaz de acomodar toda a oferta do mercado até 2.300 euros.

O mercado vai continuar a funcionar para as rendas de 1.000 euros, para as rendas de 800, para as rendas de 600, para as rendas de 900. Mas o Governo mantém os incentivos fiscais para as rendas mais baixas. Mantém os incentivos fiscais de IRS a zero e IRC a zero para rendas de 20% abaixo da mediana do concelho. Parece que os jornais só falam dos 2300 euros. O Governo mantém os incentivos fiscais, repito, para rendas 20% abaixo da mediana.

Acreditamos que cerca de 300 mil fogos que hoje estão fora de mercado são convidados a vir para o mercado

Para novos contratos ou apenas para aqueles que já existiam?

Para aqueles que existiam e para os novos. Portanto, porque é que estamos todos a discutir só os 2.300 euros? Não consigo perceber. O que o Governo fez ontem é um esforço coletivo, de todos nós, para trazer mais casas para o arrendamento nas zonas de maior pressão. Hoje, a média das rendas em Lisboa são cerca de 25 euros por metro quadrado. Há zonas em Lisboa com rendas médias de 31 ou 32 euros por metro quadrado. Para estas rendas médias, contribuem mais de 100 mil fogos com rendas congeladas. Ou seja, na realidade essa, não é a renda média. A renda média é muito superior a essa em Lisboa.

A pergunta pode ser: “Porque é que decretaram um valor único nacional?” Primeiro, por simplificação. Já repararam a quantidade de jargões? A quantidade de fórmulas? Como é que se calcula a mediana? Como é que se calcula o HCC, que é a Habitação a Custos Controlados? A fórmula é absolutamente dantesca, ninguém consegue perceber aquela fórmula. Quisemos simplificar a fórmula. Os portugueses precisam de simplificação também aqui. Fica claro: até 2.300 euros, de norte a sul do país, em qualquer concelho, há estes incentivos.

Acreditamos que cerca de 300 mil fogos que hoje estão fora de mercado são convidados a vir para o mercado. E as rendas que estão acima de 2300 euros são convidadas a ficar abaixo de 2.300 euros. De resto, o mercado irá funcionar de forma fluida e continuará, do nosso ponto de vista, a aumentar a oferta, que é essencial. Não abdicamos das ofertas sociais. Em um ano e meio, investimos em tudo o que são apoios sociais às rendas, ou seja, Porta 65, Porta 65+, apoio extraordinário à renda, tudo isso, mais de 106 milhões de euros. O Partido Socialista, em oito anos, investiu 150 milhões. É manifestamente diferente do esforço que estamos a fazer.

Já que fala das oposições, este pacote ainda vai ter de ir ao Parlamento. Qual é a garantia de que estas medidas não esbarram no Parlamento e nas oposições?

Nenhuma. A resposta direta é: nenhuma garantia. Mas o Governo tem de governar. Vivemos num Estado de Direito.

Podia ter sido negociado.

Não, não podia. Não é assim. Nós temos um programa de Governo e queremos dizer aos portugueses: este é o nosso programa de Governo, esta é a nossa agenda. Uma agenda reformista. Se esbarrar na Assembleia da República, cada um que tomar essa posição na Assembleia da República tem de assumir as suas responsabilidades. Depois, sim, teremos de passar para uma fase de negociação. Isso é um facto. Agora, o Governo não abdica das suas convicções. Não abdica do caminho que temos de trilhar. Não abdica de oferecer mais casas aos portugueses. Não abdica de enfrentar de frente o desafio da habitação. Não abdicaremos e nada nos parará no sentido de dar mais casas aos portugueses e mais casas a custos moderados.

No caso do IVA a 6% para a construção, que o setor vinha pedindo há muito tempo, o Governo também deverá ter de contar com o apoio da Comissão Europeia, que tem sempre demonstrado alguma resistência à aplicação de taxas reduzidas.

A Comissão Europeia prevê, para o conceito de “affordable housing”, que é lato, uma taxa reduzida de IVA. Aliás, já existia a taxa reduzida diva para o HCC, de 6%.

Mas aqui estamos a falar de habitação moderada, que é, como vimos, um conceito diferente de habitação acessível.

Mas o conceito de “affordable housing”, que está na Europa toda, é fluido.

O primeiro-ministro apresentar o cenário macro que corrobora as contas certas perante as opções de descida de impostos que efetivámos

O conceito de habitação moderada em Portugal será o mesmo que na Europa?

Não, é aquele que cada Governo definir, a Comissão Europeia. A Comissão Europeia é clara no conceito de “affordable housing”. Em Portugal, é um conceito mais lato e, portanto, acreditamos que não teremos essa batalha pela frente. É clara a nossa posição, é uma posição de reduzir o IVA para quem constrói, até um limite. Porquê 648 mil euros? A isenção do IMT para jovens era de zero até aos 324 mil euros e, depois, progressivamente, até aos 648.022 euros. Aplicámos os mesmos critérios. O IMT jovem foi um sucesso, 55 mil jovens já acederam, com um valor médio de transação de 195 mil euros. Não foi uma medida para os jovens ricos, não foi uma medida especulativa, foi uma medida que serviu, de facto, o propósito para o qual foi desenhada.

O Governo já fez as contas à perda de receita fiscal com estas medidas? E como é que essas perdas vão ser compensadas, tendo em conta que o primeiro-ministro já disse que o excedente orçamental não vai ser afetado por estas contas?

Foram feitas todas as contas, naturalmente. O Governo é de contas certas, mas o primeiro-ministro também teve a oportunidade de dizer que, nas próximas semanas, irá apresentar o cenário macro que corrobora as contas certas perante as opções de descida de impostos que efetivámos.

E qual é a sua previsão para a perda de receita fiscal neste caso?

Não vou antecipar aquilo que o primeiro-ministro vai apresentar ao país.

Mas o número já existe?

Naturalmente. Acha possível que um Governo possa decidir em sede de Conselho de Ministros sem saber a quantas anda? Em Portugal, seria possível no passado. Agora, não é possível, certamente.

Sobre o IVA a 6%, não ficou claro que a autoconstrução também estaria envolvida. E está

Há uma outra medida que também foi apresentada na quinta-feira, relativa ao agravamento do IMT para casas compradas por não-residentes. Qual será a dimensão desse agravamento?

Também não posso dizer. A seu tempo, será revelado. Já agora, sobre o IVA a 6%, não ficou claro que a autoconstrução também estaria envolvida. E está. Portanto, se construirmos a nossa própria casa, também teremos, com limites que terão de ser definidos, acesso ao IVA a 6%.

Relativamente a essa medida, haverá algum outro critério, para além dos preços, para que estes projetos de construção possam beneficiar do IVA a 6%, por exemplo, condições de habitabilidade, áreas úteis mínimas, questões de eficiência energética, ou é apenas o preço?

Apenas preço. Simplificação. Qualquer projeto de construção para vender até 648.022 euros, terá IVA a 6%. Hoje, a legislação já obriga um conjunto de critérios energéticos e de sustentabilidade e, portanto, esses são vertidos na lei geral. Aqui, os incentivos são dados a todos os que forem para o mercado abaixo de 648.022 euros.

Haverá outras medidas pensadas para desincentivar a compra de casas por não residentes?

Não. Está circunscrito. Nós não queremos abafar o mercado dos não residentes. Portugal é um mercado apetecível e continuará a ser. Não estamos a penalizar os estrangeiros que vêm para Portugal viver e que passam a ser residentes e pagam impostos aqui. Esses não estão abrangidos pela medida. São aqueles que compram casas de férias. Quisemos sinalizar que esses também têm de ajudar no esforço nacional para a habitação. Esse esforço nacional também advém desse agravamento do IMT. Como é que conseguimos pagar estas medidas todas? Também pedindo a contribuição de vários outros contribuintes, que possam atribuir valor para podermos equilibrar as contas. É simbólico, se quiser, não vamos pôr em causa o mercado, mas queremos que haja essa redistribuição justa da riqueza.

E este agravamento abrange entidades coletivas, por exemplo, fundos de investimento ou empresas?

A medida ainda está a ser definida, não quero dar detalhes finos sobre aquilo que está a ser desenhado pelas Finanças.

O Governo anunciou, também, uma linha de garantia para financiar 133 mil habitações públicas. Como é que o Governo chega a este número, o que está aqui incluído?

Estão incluídas todas as [situações identificadas nas] Estratégias Locais de Habitação desenvolvidas pelos municípios. Esta garantia pública de 2,5 mil milhões de euros só vai financiar a diferença entre as 59 mil casas, que já estavam financiadas, e as 133 mil casas [número total nas Estratégias Locais de Habitação]. Esta garantia vai financiar os municípios. O Partido Socialista, para além de ter deixado 26 mil casas subfinanciadas, só deixou financiamento para 16 mil, faltavam 800 milhões de euros, coisa pouca, enchia a boca dizendo que garantia aos municípios todo o financiamento para as 133 mil casas. Ora, não deixou dinheiro nenhum para financiar as 133 mil casas.

Esse número não está em lado nenhum. O último relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR fala em 143 mil situações de indignidade habitacional que já foram identificadas. Portanto, no limite, seriam necessárias 143 mil casas para responder à totalidade das necessidades habitacionais. De onde é que surge o número 133 mil? Como é que o Governo chegou a esse diagnóstico?

Quem chega a esse diagnóstico são as Estratégias Locais de Habitação.

As Estratégias Locais de habitação identificaram 143 mil famílias em situação de indignidade habitacional. O número consta do último relatório da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do PRR, que analisa os dados de todas as Estratégias Locais de Habitação, transmitidos pelo IHRU.

Não, não. Deixe-me dizer-lhe. Quem analisa as Estratégias Locais de Habitação é o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

Que transmite a informação à CNA.

Repito o número. Convinha vermos números de habitação com quem sabe sobre habitação. O PRR não sabe de habitação. O PRR sabe de muitas coisas, sabe uma pequena componente da habitação, como sabe, só está a financiar 26 mil das 133 mil casas.

Os dados foram transmitidos pelo IHRU.

Repito. 133 mil casas.

Não é esse o número. Esse número está errado. E, portanto, vamos continuar com um número de casas financiadas abaixo das reais necessidades do país, que é o que tem acontecido até agora.

Repito. 133 mil casas. E repito. Antes, tínhamos financiado zero. Este Governo financia 133 mil. Ainda que tivesse razão naquilo que está a dizer, é muito típico português estarmos agora a financiar 133 mil casas e estarmos preocupados por não conseguirmos financiar 10 mil…

10 mil famílias ainda é alguma coisa.

Ainda assim, repito. 133 mil casas.

A linha de crédito de 1300 milhões de euros assinada com o BEI vai servir para financiar até 12 mil casas com preços acessíveis. Haverá construção nova e também reabilitação. Como é que se divide este financiamento e quantas serão, de facto, casas novas que farão aumentar o parque público habitacional?

Essa é outra novela interessantíssima do PS. O PRR não tinha só as 26 mil casas [do 1.º Direito], tinha outras rubricas. Tinha uma rubrica que era a da habitação para arrendamento acessível, com promoção direta do IHRU, em articulação com protocolos com as CIM [Comunidades Intermunicipais] e com as câmaras municipais. As CIM e as câmaras municipais, mais uma vez, foram muito além daquilo que era o objetivo inicial e apresentaram 12 mil candidaturas. O PRR tinha previsto 6800 casas para esta rubrica. Ora, não deixaram dinheiro para as 6800 casas, nem deixaram dinheiro para as 12 mil. Portanto, o que é que o Governo teve de fazer? Mais uma vez, para além de todo o resto que já tínhamos colocado em cima, os tais 10 mil milhões de euros, tivemos de encontrar 1340 milhões de euros do BEI, mais 511 milhões de euros do Orçamento de Estado, de comparticipação nacional, porque o BEI só financia 75% deste projeto. As 12 mil casas não estavam financiadas, portanto, o Governo financia as casas do PRR que estavam subfinanciadas.

As 6800 casas inicialmente previstas para constituir o parque habitacional público a preços acessíveis, financiadas pelo PRR, foram reduzidas para 3500. Foi este Governo que decidiu reduzir essa meta. O que é que aconteceu, para agora estarmos a falar de 12 mil casas?

Não havia dinheiro para construir as 6800 casas. Os municípios não conseguiram começar a construir as casas. E, portanto, os municípios foram dizendo que não iam cumprir a meta do PRR. Mas o Governo não quis saber. O Governo o que é que disse? Dissemos: não interessa se cumpre ou se não cumpre. Vamos pagar todas as casas. Mais uma vez, o PRR paga uma parte muito ínfima do esforço nacional. O PRR vai pagar 16 mil casas das 26 mil do 1.º Direito e vai pagar 3500 das 12 mil do parque público de habitação acessível.

Mas quantas destas são de construção nova?

Dessas 12 mil, praticamente 90% são construção nova.

As rendas em vigor vão estar sujeitas a uma atualização máxima de 2,25% em 2026. Haverá alguma medida de apoio aos inquilinos, de forma a mitigar o impacto deste aumento?

A medida de apoio aos inquilinos foi apresentada na quinta-feira é a maior dedução de rendas em sede de IRS, passa de 700 euros para 1000 euros. Ou seja, os portugueses, em média, vão ter no bolso, todos os meses, mais 90 ou 80 euros. Essa foi uma medida direta ao bolso dos inquilinos. A questão do teto das rendas e toda a política do NRAU, até dezembro, tencionamos apresentar o nosso modelo do NRAU, alterar regras, por exemplo, nas heranças indivisas, resolver anacronismos na lei dos condomínios, na mediação imobiliária. Há um conjunto de temas que ainda não foram abraçados nas medidas apresentadas na semana passada e nesta semana. Tencionamos, até ao final do ano, apresentar a nossa visão e as nossas propostas para essas medidas. Claro que serão trabalhadas com o Ministério da Justiça, estão a ser trabalhadas com o Ministério da Reforma do Estado, o Ministério da Presidência e o Ministério das Finanças. Para além do Fundo de Emergência de Habitação, que será constituído também até ao final do ano, que vai ser mais abrangente do que a proposta que existia do Livre, de quem é a propostas original.

Qual é que é o montante que o Governo espera encaixar com a venda de imóveis públicos? No Orçamento do Estado para 2025, o Governo previa arrecadar mais de 900 milhões de euros com a venda de imóveis. Vendeu alguma coisa? Os imóveis em causa chegaram a ser colocados no mercado? Não houve procura?

Esses imóveis que estavam no Orçamento de 2025 são os imóveis que, agora, tomámos a decisão de vender. Porque é que não os vendemos? Porque o Governo caiu em final de fevereiro, princípio de março, esteve em gestão até praticamente julho e, portanto, esteve impedido de fazer esses procedimentos.

E qual é que é o montante de receita que prevê agora?

O que está inscrito em Orçamento continua a ser os 900 milhões, mas, como sabe, a lei das hastas públicas e da venda de património público obriga a que o Governo faça avaliações novas, porque as anteriores já estão caducadas, têm um prazo de 12 meses. A ESTAMO foi mandatada para fazer novas avaliações e colocar os imóveis no mercado. Acreditamos que vamos conseguir lançar as hastas públicas até janeiro de 2026. Esse é o nosso objetivo. A decisão foi tomada, agora a ESTAMO tem de fazer as avaliações daqueles imóveis, preparar os dossiers e lançar as hastas públicas, até janeiro de 2026. Continuamos com a perspetiva do mesmo valor, ou talvez um pouco mais, depende das avaliações, daquilo que chegar e daquilo que o mercado responder a essas hastas públicas.

Para que fins serão utilizados estes imóveis públicos que serão vendidos?

Depende do imóvel. Há imóveis históricos que, basicamente, não têm possibilidade de ser adaptados à habitação e terão destino para a hotelaria ou outro tipo de serviços. Há outros que são indicados para a habitação. Há imóveis que o Governo não vai alienar e vai lançar PPP, lançámos um conjunto de imóveis para PPP e esses serão parcerias público-privadas ou parcerias público-público com os municípios, onde, durante um período alargado, 35, 45, 55 anos, poderão gerir aqueles imóveis, mas com incidência maioritária para a habitação, habitação a custos moderados, habitação a valores que estejam adequados àquilo que uma classe média precisa. Não há receita consignada, mas é a nossa vontade política que o produto dessas alienações seja reinvestido em políticas de habitação.

O que está a dizer é que os imóveis que vão ser vendidos podem ser alocados a atividades que, comprovadamente, colocam pressão sobre a habitação, como o turismo?

Claro que sim. Quando se vende um palacete, o palacete não dá para a habitação. E, como se sabe, a iniciativa privada também não faz museus.

Há outras atividades para além do turismo, que não têm um impacto tão grande sobre a habitação…

Num palacete, acho que há poucas. O palacete onde era o Ministério da Economia, no Largo Camões, em Lisboa. Não tem potencial para habitação, é só visitar o palacete. Não estou a ver muitas atividades que justifiquem o valor daquele património que não, por exemplo, a atividade turística ou institucional.

E um edifício emblemático como o da antiga presidência do Conselho de Ministros, que fim é que gostaria que tivesse?

Recebemos uma missiva do presidente Carlos Moedas, que está interessado também no imóvel. Eu e o ministro das Finanças recebemos essa missiva, estamos a analisá-la, mas a decisão do Governo que foi tomada foi da alienação daquele imóvel, porque entendemos que está numa zona de enorme pressão, que podemos maximizar o retorno e que podemos fazer muito mais casas para os portugueses fora daquela geografia, com o mesmo valor que podemos arrecadar daquela alienação.

Ainda não tem resposta para o presidente da Câmara de Lisboa?

Ainda não tenho.

A viabilização da proposta do Orçamento do Estado (OE) deste ano é mais fácil relativamente àquilo que foi no ano passado?

As condições políticas são diferentes, necessariamente, e acredito que haja maior responsabilização dos partidos hoje sentados na Assembleia da República para que tomem uma posição no OE mais séria, mais a favor dos portugueses e menos a favor dos seus interesses partidários particulares. Dessa feita, acredito que seja mais fácil desse ponto de vista político. Será sempre um exercício de negociação, será sempre um exercício de cedências, mas não será, necessariamente, um exercício mercantilista, de estarmos a negociar medida a medida, porque o Governo, como lhe disse, não abdica da linha de rumo que tem.

Já bastou a lição do ano passado, é isso?

E há linhas que o Governo não está disponível para ultrapassar.

Quais são?

Não vou antecipar isso, o ministro das Finanças e o primeiro-ministro liderarão essa agenda, mas quero só sinalizar que o Governo tem linhas claras e apresentará, na Assembleia da República, o melhor orçamento para os portugueses. Depois, esse processo na Assembleia da República seguirá os seus trâmites.

Um OE que não implique depois a perda do excedente orçamental ou um défice?

Essa é uma das linhas de que nós não abdicamos. O Governo continuará a ter contas certas, continuará nessa senda de não aumentar impostos, de manter contas certas, de manter superavit orçamental. Essa é a linha de rumo do Governo e essa é a linha de rumo de que não abdicaremos.

Há dias o líder do PS desafiou o primeiro-ministro a dizer se preferia ficar ao colo do Chega ou a fazer caminho com os socialistas. O Governo terá de escolher um parceiro preferencial a dada altura?

Não. O Governo já disse, várias vezes, que não tem parceiros preferenciais, não está ao colo de ninguém, está sempre ao lado dos portugueses. Falei há bocado de uma medida do Livre. O passe verde ferroviário, como se sabe, foi uma ideia inicial do Livre. Empoderámos a medida, mas não tivemos qualquer limitação para acomodar uma medida do Livre. E temos o mesmo exemplo para outras forças partidárias, nós não temos parceiros preferenciais. O nosso parceiro preferencial são os portugueses, é com eles e para eles que nós estamos a fazer políticas públicas.

Há um ano, dizia neste programa que o primeiro-ministro não queria negociações com o Chega por não ser um partido confiável. Chegados aqui, o Chega já é um partido confiável?

Há um ano, vimos as atitudes que o Chega teve. Sentou-se à mesa das negociações, depois mudava de opinião. Temos visto um Chega diferente, apesar de tudo. Fazemos diálogo com qualquer partido que seja sério nesse diálogo. E essa é a questão. As nossas linhas limite é seriedade na discussão pública e na discussão política. Se o Livre quiser ter um discurso e um diálogo sério com o Governo, terá. Se o Partido Socialista quiser ter, terá. Se o Chega quiser ter, terá. É assim a nossa postura e é essa postura que manteremos, de diálogo permanente. Somos um governo de diálogo, mas não somos um governo que abdica da sua matriz.

A proposta do OE já vai ter alguma referência à operação de privatização da TAP? E já existe alguma previsão de qual é que será a receita com esta venda?

Em relação à primeira questão, o ministro das Finanças falará e eu não vou abordar nenhum tema que tenha a ver com o OE de forma mais concreta. Em relação à TAP, o caderno de encargos foi publicado, estão a contar os 60 dias para a manifestação de interesse de todos os interessados. Depois, o Governo fará a primeira avaliação e escolherá uma lista daqueles interessados que passarão à segunda fase da privatização, que serão as propostas não vinculativas. Contará novamente 90 dias, aqui já serão 90, para o Governo tomar novamente uma decisão sobre quais é que passarão para propostas vinculativas, mais 90 dias para a fase negocial. Acreditamos que o processo de privatização da TAP terá um escolhido dentro de um ano, ou menos de um ano, início do Verão do próximo ano. Nessa altura teremos um consórcio escolhido, se todo o processo correr bem, repito. O Governo deixou claro que se, ao longo do processo, verificarmos que a venda não tem condições, nomeadamente com as questões estratégicas do hub, das rotas, ou o valor não é aquele que nós entendemos que seja justo, em qualquer momento, o Governo deixou para si a prerrogativa de acabar o processo de privatização, sem qualquer ónus.

Qual é o valor que consideram justo?

Também já foi claro, existem avaliações, eu e o ministro das Finanças não quisemos ter acesso às avaliações, as avaliações estão na Parpública e serão divulgadas depois da manifestação de interesses de todos os grupos concorrentes, quando se passar à fase de propostas não vinculativas. Até lá, as avaliações que existem, porque legalmente é obrigatório, estão fechadas na Parpública. Não vamos colocar valores em cima da mesa, baixando ou diminuindo a capacidade negocial do Governo.

As buscas na TAP desta semana podem interferir com essa operação de privatização?

Tudo o que seja ruído à volta da TAP prejudica, naturalmente, o processo de privatização. Quando há atrasos nos voos, prejudica. Quando não há paz social na TAP, prejudica. Quando temos litigância em tribunais, prejudica. Claro que tudo o que não corre bem à TAP prejudica a privatização da TAP. Mas tudo o que corre bem, quando a TAP apresenta resultados, é positivo. Quando a TAP é considerada por várias vezes das melhores companhias do mundo, é positivo. Temos coisas positivas, temos coisas negativas. Temos é de ter uma linha de rumo, uma estratégia, um caminho, e nós seguiremos esse caminho.

E este processo tem sido positivo? Para além dos três concorrentes já conhecidos, a Lufthansa, a Air France-KLM, o grupo IAG, há mais alguém na corrida que possam revelar?

Tivemos quase uma dezena, ou mais de uma dezena, de contactos no último ano e meio. Quais é que se vão materializar em propostas de intenção? Não sabemos. O que sabemos é que, de facto, a TAP é apetecível. Eu e o ministro das Finanças, a partir do momento da publicação do decreto-lei, tomámos uma decisão, que foi não falarmos com mais nenhum interessado. A partir daí, o processo, com transparência total, é conduzido pela Parpública e terá o seu escrutínio na Parpública, mas o Governo tomará decisões. Separar estes poderes também é uma atitude de higiene democrática, mas também higiene na operação. O Governo, agora, não fala com mais interessados. Os interessados falarão com a Parpública e esse é o diálogo que deve existir.

E essas propostas já começaram a chegar?

Não, são 60 dias. O caderno de encargos foi publicado esta semana. Diria que até dezembro, novembro, teremos as propostas.

Vamos passar para a alta velocidade. O que é que falta para relançar o concurso do segundo troço? E porque é que ainda não se fez a nova autorização de despesa?

O facto de o Governo ter caído atrasou o processo, como é sabido. O Governo, nas próximas semanas, vai fechar esse lançamento da PPP2. A PPP1 está a decorrer, como sabem, e a PPP3 também já teve declaração de impacto ambiental positivo e nós acreditamos que até início do primeiro trimestre de 2026 lançaremos. As três PPPs, até o primeiro trimestre de 2026, estarão as três lançadas e isso é que é importante. Com as três PPP lançadas, vamos garantir que, do Porto até ao Carregado, teremos alta velocidade. Concomitantemente, estamos já a finalizar o processo da quadruplicação da linha do Carregado até à Gare do Oriente, que é o fechar dessa malha. E só com esse processo é que conseguimos garantir uma 1h15, 1h20 entre Lisboa ePorto. Estamos a cumprir os prazos. Houve este resvalar na PPP2. O Governo também esteve quase quatro meses em gestão, ou mais, mas agora estamos, outra vez, compassadamente a cumprir os prazos. Veja a linha da Beira Alta, que vai ser inaugurada no final deste mês, que era o nosso compromisso, com um atraso de três anos. Três anos. Este Governo tomou uma decisão clara, não há atrasos, fomos abrindo sector por sector e, agora, estará 100% aberta, já com comboios da CP a andarem até ao final deste mês.

E a CP já apresentou o plano de negócios para a alta velocidade ao Governo?

Já apresentou e o Governo já teve a oportunidade de dizer que vai cumprir com os objetivos da CP. Também levaremos a Conselho de Ministros essa intenção de adquirir o material circulante de alta velocidade nas próximas semanas.

A litigação em tribunal atrasou os concursos, principalmente o dos 117 comboios, obrigou à reprogramação de verbas, de fundos comunitários. O Governo vai mudar alguma coisa na legislação de contratação pública para evitar novos problemas judiciais?

O Código dos Contratos Públicos já teve agora uma alteração, nomeadamente, para alterar as questões de conceção e construção, que estavam muito mitigadas, a questão dos limites contratuais, mas está a fazer, está a proceder através do IMPIC, através da pasta das infraestruturas e de habitação, mas também da pasta da Reforma do Estado, estamos os dois a trabalhar em conjunto, para apresentar um novo Código dos Contratos Públicos, onde se possa, de facto, resolver estas questões. Estávamos há três anos em litigância e, entretanto, as condições de mercado alteraram-se e, agora, chegámos a bom porto, o Governo já aprovou a recalendarização, o consórcio vencedor já depositou a caução. Três anos depois, a CP diz que são precisos mais comboios e o Governo está a ponderar como é que consegue ainda ter mais comboios.