"Não se pode dizer que Portugal é um país de corruptos"

"Portugal não é um país de corruptos", afirma José Mouraz Lopes, presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e do jornal Público.

Há largos anos ligado ao combate à corrupção, foi diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária na área do combate à corrupção.

Foi designado pelo Conselho Superior de Magistratura e pelo Ministério da Justiça para representar o país no Greco, o Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa.

Estava colocado no Tribunal de Contas como juiz conselheiro antes de ser chamado para esta missão.

Está há pouco mais de quatro meses na liderança do Mecanismo Nacional Anticorrupção. Como é que considera que está a prevenção da corrupção no nosso país?

Durante mais de 20 anos, provavelmente nos últimos 10 anos do século passado e nos primeiros 10 anos deste século, a corrupção teve a nível internacional um enorme impacto e, sobretudo, por via dos problemas que teve a nível mundial e em Portugal. E apostou-se muito e fortemente na investigação criminal da corrupção.

As instituições, inclusivamente, deram meios fortes para a investigação criminal. As leis foram mudadas. Hoje em dia as leis são praticamente iguais em toda a Europa e mesmo em todo o mundo. E a investigação começou a dar os seus frutos, obviamente com problemas, como todos conhecem.

Curiosamente, nunca foi dado um âmbito muito relevante à prevenção no âmbito da corrupção. E, curiosamente, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, logo nos seus primeiros artigos, estabelece três grandes áreas para o combate à corrupção: a prevenção, a repressão, a investigação, a repressão e o sancionamento e também a recuperação de ativos. A prevenção nunca teve uma grande importância.

Nos últimos três, quatro anos, a nível global, europeu, mundial e também a nível nacional, começou, efetivamente, a dar-se uma atenção específica à prevenção da corrupção como medida absolutamente essencial para o combate à corrupção. E porquê? Com base num princípio muito claro e que todos conhecemos. Prevenir é, na corrupção, melhor do que curar.

Vai sempre haver crimes de corrupção, sempre houve crimes de corrupção. O que é necessário é manter a corrupção a níveis sustentáveis. Ou seja, nós temos que ter a capacidade e a clareza para verificar que não vamos acabar com os problemas da corrupção. Nunca nenhum país acabou. O que acontece é que temos que controlar o nível da corrupção. E este controlo faz-se, obviamente, pela investigação criminal quando ocorrem crimes, mas faz-se, sobretudo, pela prevenção.

E por isso é que eu acho que a prevenção é, neste momento, o grande desafio que se coloca a nível global e também a nível nacional no âmbito da corrupção.

Vai sempre haver crimes de corrupção, sempre houve crimes de corrupção. O que é necessário é manter a corrupção a níveis sustentáveis

E para isso é preciso saber também como é que está o fenómeno em si. Não há muitas estatísticas e grandes dados consolidados sobre corrupção.

Não, tem toda a razão. Há muitos anos que temos um instrumento fundamental a um nível global, que é o Índice da Transparência Internacional, que nos permite, a nível europeu e mundial, saber que estamos, por exemplo, neste momento, num lugar 43 no Índice da Transparência.

Já estivemos melhor, agora estamos no Índice 43. Não há muitos números, a nível global, que permitam identificar a métrica concreta da corrupção nos vários países. Há as precessões. Há o Eurobarómetro, que tem também alguns indicativos sobre o que é que as pessoas pensam, por exemplo, na União Europeia, sobre corrupção.

Já posso dizer que, em 2024, 69% dos cidadãos europeus acreditavam que a corrupção era um problema grave nos seus países. Mas depois se lhes perguntava se já tinham tido uma experiência de corrupção, apenas 3% diziam que tinham tido uma experiência de corrupção.

Portanto, há aqui muitas dificuldades. A prevenção e a investigação têm que conhecer concretamente as realidades. E, por isso, é preciso trabalhar nesta matéria muito claramente. Nós temos estatísticas dos crimes de corrupção, que são acusados, que são julgados, que são condenados, que, estatisticamente, são números muito baixos e quase que, eu diria, inexpressivos em relação aos outros tipos de crime.

Mas têm uma importância prática muito grande, como é óbvio, isso é evidente, todos nós sabemos isso. E é preciso também saber muito bem de que é que falamos quando falamos de corrupção.

E, portanto, essa é uma das áreas em que também é preciso investigar e é preciso trabalhar a sério para que não haja, sobretudo, aquela ideia, e eu já o tenho dito e assumo essa responsabilidade, não se pode dizer que Portugal é um país de corruptos. Nem há qualquer, eu diria, sustentabilidade racional para dizer isto.

Há problemas de corrupção, houve problemas de corrupção graves a nível político, como é óbvio, todos nós sabemos isso, não vamos omití-los. Agora, dizermos que somos um país de corruptos. Houve porque estão a ser julgados neste momento, porque foram julgados, porque houve pessoas que foram condenadas.

Mas continuam a existir ou não?

Continuam a existir pessoas que estão a ser investigadas no âmbito político, como é óbvio. Isso é público. Agora, nós não podemos, é daí, fazer uma generalização de que Portugal é um país de corruptos. Nós temos corrupção, temos números da corrupção, temos percepções de corrupção.

O MENAC está apostado, neste próximo ano, em trabalhar também na clarificação daquilo que é percepção, daquilo que é realidade. Não é fácil fazê-lo, nem aqui nem lá de nenhum.

Nas competências do MENAC está o desenvolvimento e a análise em conjunto com a Procuradoria-Geral da República de processos de corrupção findos com o objetivo de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão. Também firmou um protocolo com o Conselho Superior da magistratura (CSM), no sentido de lhe serem remetidas decisões judiciais. Que resultados é que este trabalho tem tido?

Os resultados do Conselho ainda não existem porque o protocolo foi assinado em dezembro de 2025 e só agora é que vamos começar a receber as decisões dos tribunais. Até agora, apenas recebíamos nos termos da lei as decisões de acusação e de arquivamento enviadas pelo Ministério Público. Isso já existe e estão a ser tratadas. A nível das decisões dos tribunais, só vamos começar a recebê-las agora, em janeiro.

O que nós queremos ter é exatamente essa informação para podermos, primeiro, saber efetivamente qual é a realidade que chega aos tribunais, pode não ser a realidade que existe, mas aquela que chega aos tribunais; segundo, a realidade que, chegando aos tribunais, é objeto de condenação; terceiro, a realidade que leva a que sejam aplicadas penas, inclusivamente de prisão.

Portanto, a nossa ideia é termos um conhecimento real da situação dos crimes que envolvem a questão do conceito amplo de corrupção, que são muitos, como sabe, não é apenas a corrupção. Agora, o que nós pretendemos é analisar isto e saber em que áreas é que isto acontece, quais são as áreas de risco em que, efetivamente, é preciso atuar e, depois, a partir daí, programar medidas de prevenção.

Porque nós sabemos e temos algumas indicações de áreas de risco de corrupção, que são conhecidas, algumas delas que decorrem das condenações, das acusações, dos relatórios internacionais, da nossa própria observação, do RGPC, do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, sabemos os planos de prevenção de risco.

Porque é fundamental saber se, por exemplo, as autarquias, que é uma área que, no passado, tem sido sempre uma área de risco e, aqui, a área de risco decorre das acusações, dos julgamentos, das condenações que existem no passado e que envolveram autarcas, há também outras áreas.

Em matéria de responsabilidade financeira, no âmbito do Tribunal de Contas, por exemplo, não são matérias de corrupção, mas são matérias que têm a ver com a responsabilidade financeira. E nós sabemos que, por exemplo, também as autarquias evidenciam algum risco. Não estou a dizer que as autarquias sejam a única área de risco, claro que não são, mas são áreas de risco que nós temos que saber para depois irmos atuar e irmos exigir, por exemplo, planos de prevenção de risco.

Pessoalmente, eu sempre entendi que, na altura, foi um erro acabarem com essa Inspeção Geral específica das autarquias

A ministra da Justiça chegou a defender a criação de um organismo autónomo para combater a corrupção nas autarquias, argumentando que a Inspeção Geral das Finanças não tem sido eficaz nessa função, mas depois recuou. Como é que viu esse recuo?

Houve a extinção, há cerca de 10 anos, se não falha a memória, da Inspeção Geral das Atividades Autarquias, cujas competências passaram para a Inspeção Geral das Finanças. O que é que aconteceu? A Inspeção Geral das Finanças, que é um órgão absolutamente essencial do controle interno, e além do mais é o órgão superior do controle interno, que coordena toda a administração pública, tem imensas competências. E, obviamente, quando lhe é atribuída uma nova competência com uma amplitude brutal como são as autarquias, o setor autárquico, claramente que fica desfalcado e, portanto, teve que adaptar-se na sua orgânica interna a essa nova competência.

O que me parece que aconteceu agora foi a alocação de meios por parte do Ministério da Justiça à Inspeção Geral das Finanças para ir, no fundo, controlar o setor autárquico. Não sei se será suficiente ou não, enfim, vamos ver o que é que vai dar esse resultado.

Pessoalmente, eu sempre entendi que, e aqui estou a falar em nome pessoal, que na altura foi um erro acabarem com essa Inspeção Geral específica das autarquias, não tanto por causa do problema da corrupção, mas pelo problema do controle interno das autarquias. Quando falamos de autarquias, falamos de três mil e tal freguesias, de 300 e tal municípios, de 60 e tal empresas locais, de um universo enorme de pessoas, de entidades que têm que ter um controle interno, externo e efetivo, não apenas do ponto de vista da corrupção, mas do ponto de vista financeiro, que depois dá origem a outros problemas. E quando se extinguiu esta instituição, não foi criado logo de imediato um sucedâneo. E, portanto, andámos uma data de anos com esse vazio.

E ainda é, nesta altura, uma área fragilizada.

É uma área que tem problemas, como todos nós sabemos. E, portanto, é uma das missões do MENAC, analisar os planos de prevenção de risco que as autarquias têm que ter e saber até que ponto é que eles estão a ser cumpridos

E que outras áreas de risco estão definidas, neste caso pelo MENAC, e que vão ter maior atuação?

Temos algumas indicações que decorrem também de análises que vamos fazendo, através do RGPC, quer através de relatórios que temos recebido. Uma das áreas claras que, obviamente, está no nosso radar a nível do risco é a área da Defesa. E a área da Defesa porquê? Não, mais uma vez, por uma questão de qualquer juízo de valor que tenha a ver com a Defesa.

Em primeiro lugar, a Defesa vai ter, nos próximos anos, um aumento significativamente elevado de valores que são alocados. Fala-se em 5,8 mil milhões de euros. O que é um valor enorme, assim, quase tão grande como o PRR. Obviamente que isto preocupa-nos, não nos preocupa, naturalmente, o valor, nem como vai ser utilizado, preocupa-nos porque a defesa, no passado, teve problemas graves no âmbito da corrupção. Teve processos criminais que envolveram esta matéria, teve responsabilidades financeiras que não foram cumpridas, há várias auditorias no Tribunal de Contas que identificaram problemas de controlo nesta área.

A área da Saúde é outra área. A área do Desporto é outra área que está também identificada como área de risco. A área das infraestruturas públicas.

Uma das áreas claras que, obviamente, está no nosso radar a nível do risco é a área da Defesa

Quer especificar no Desporto o que é, exatamente?

O Desporto, neste momento, tem problemas relacionados com a sua ligação com o jogo. Há aqui uma ligação direta entre a atividade desportiva e a atividade do jogo.

Mas do jogo de apostas, é isso que está a dizer?

Há atividade do jogo lícito e atividade do jogo ilícito. Há duas vertentes. Enfim, nós temos dados que nos permitem já verificar que é preciso atentar nesta matéria, é preciso analisar bem e verificar, sobretudo com alguns desportos mais importantes e que são muito horizontalmente discutíveis, analisados, no caso do futebol ou outros, há aqui ligações, muitas vezes, um pouco complicadas a áreas do jogo lícito e ilícito e também a área dos negócios.

Mas está a falar de transferências de jogadores, por exemplo?

Estou a falar de matérias que têm a ver com negócios, que envolvem toda a área do Desporto. O Desporto hoje é visto, e sobretudo o desporto profissional, tem que ser visto na sua globalidade. Não é apenas visto como algo lúdico, como algo que nos dá muito prazer ver, mas atrás, muitas vezes, da atividade desportiva, sobretudo de massas, há negócios complicados, há matérias que têm que ser analisadas e têm que ser vistas e têm que ser ponderadas e são áreas de risco.

Nestas áreas considera que tem sido mais vantajoso haver as fiscalizações de várias entidades que fiscalizam e existirem: um Tribunal de Contas, uma Entidade da Transparência, uma Comissão de Combate à Fraude no SNS, ou teríamos mais vantagem, de facto, se tudo estivesse mais unido numa única entidade?

Eu acho que há uma pulverização de entidades. Isso é evidente. Agora é preciso ver que há entidades que têm o seu core business muito determinado. O Tribunal de Contas tem a sua função no âmbito da prevenção, por exemplo, na fiscalização prévia, nas auditorias que faz, etc. A Entidade da Transparência tem uma competência muito própria que tem a ver apenas com a fiscalização dos rendimentos e dos titulares de altos cargos públicos e dos cargos políticos. Eu julgo que deverá haver coordenação entre todas estas entidades e, sobretudo, partilhas de informação entre todas, que é o que nós estamos a tentar fazer.

Obviamente, também nos interessa ter informações que decorrem quer da entidade das contas e dos partidos políticos, quer da Entidade da Transparência para podermos trabalhar no âmbito da prevenção, que esse é que é o nosso core business.

Queremos ter uma entidade robusta e o MENAC quer ser uma entidade robusta no âmbito da prevenção da corrupção. Porquê? Porque eu julgo que um país, e a credibilidade de um país, mede-se pela robustez das suas instituições. E nós temos instituições robustas, por exemplo, na investigação criminal, temos a Polícia Judiciária que tem feito um trabalho de investigação ao longo dos anos. O próprio Tribunal de Contas também é uma entidade robusta na sua área. A Procuradoria-Geral da República é uma entidade robusta, com as críticas que se possam fazer, e nós queremos ser uma entidade robusta no âmbito da prevenção.

Não tem faltado dinheiro ao MENAC, a agência tem tido um orçamento entre 2 a 2 ,5 milhões de euros por ano e os frutos que se têm visto têm sido muito escassos.

A minha gestão tem quatro meses. O nosso Conselho de Administração iniciou funções em agosto de 2025. Nós temos neste momento um orçamento que nem sequer foi executado integralmente. Andou à volta dos 65%, mais coisa ou menos coisa, por uma simples razão, porque nós não tivemos capacidade de contratualizar pessoas sequer, porque não temos ainda o nosso mapa de pessoal aprovado.

Ou seja, a nova lei veio criar um novo mapa de pessoal para o MENAC, que é aprovado pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Justiça. Nós entregámos em outubro do ano passado ao Ministério das Finanças uma proposta, estamos à espera que seja aprovada, para termos um novo mapa de pessoal. Nós neste momento temos cerca de 19 pessoas a trabalhar, ontem mesmo entraram mais quatro, mas tinham entretanto saído duas.

O quadro que estão, neste caso, a solicitar é de quantas pessoas?

Nós estamos a solicitar um quadro que está à volta de 49, 50 pessoas, mais coisa ou menos coisa.

Com estas dificuldades com que se tem confrontado quer ao nível de falta de pessoal, quer ao nível de problemas nas instalações do MENAC e outras questões, como os salários dos próprios trabalhadores do MENAC, já se arrependeu de ter aceitado?

Não, não, de todo, de todo, eu vou ser muito claro, não me arrependi de nada. Eu assumi as funções sabendo que vinha para uma instituição que estava a nascer, eu diria um nascituro, chamamos-lhe assim. Uma instituição que, na minha opinião, tem muitas virtualidades, que tem muitas competências, tem muitas capacidades de vir a ser uma instituição robusta, mas que está ainda a nascer. O MENAC tem dois anos e pouco, o primeiro ano, o primeiro tempo, enfim, não querendo fazer, nem eu vou fazer uma análise mais objetiva sobre o que se passou no passado, estava ligeiramente parado, para não dizer muito parado.

Nós, em quatro meses, tentámos iniciar e dar uma volta de 180 graus ao MENAC e fizemo-lo. E posso dizer que ao fim de quatro meses abrimos 66 processos de averiguação, abrimos 16 processos de contraordenação, não havia nenhum processo de contraordenação aberto. Fizemos uma recomendação importantíssima sobre a questão dos incêndios, fizemos várias orientações no âmbito do RGPC, isto em quatro meses, para além das respostas que demos a nível da formação, a nível das instituições públicas e privadas. Era muito difícil fazer mais em quatro meses.

Dos processos que há pouco referia que foram entretanto abertos, estamos a falar de que áreas?

Relativamente a essa matéria, não lhe vou responder por uma simples razão, os processos de contratação são abertos e só depois são notificadas as entidades para pronunciarem. Nós ainda não notificámos, aliás, estamos em processo de notificação de algumas destas entidades e, portanto, são entidades públicas e privadas.

Neste momento nós precisamos de pessoas, de juristas, por exemplo, para trabalhar nesta matéria. Estamos a tentar contratar juristas, o que não é nada fácil de contratar no âmbito da administração pública, mas estamos a fazê-lo porque precisamos de juristas para levar estes processos a bom termo rapidamente, queremos cumprir os processos no tempo que está na lei.

Ao fim de quatro meses abrimos 66 processos de averiguação, abrimos 16 processos de contraordenação, não havia nenhum processo de contraordenação aberto

Porque não está a ser fácil contratar?

Não é fácil porque nós não temos condições para oferecer às pessoas para virem para o MENAC. Ou seja, quem vem trabalhar para o MENAC neste momento vem trabalhar exatamente da função pública, através dos sistemas de mobilidade, com o mesmo salário que tem na entidade onde está a trabalhar. Nós não temos neste momento possibilidades de oferecer uma remuneração um pouco maior, ainda que fosse um incentivo. Estamos a tentar ver se conseguimos resolver isso a breve prazo, não diria a curto, a breve prazo, através de sensibilização do Ministério da Justiça e do Ministério das Finanças, no sentido de isto ser possível, porque é o que acontece com outras entidades.

E a redução do nível de remuneração dos consultores operada com a nova lei orgânica?

Além de termos esse problema que eu acabei de referir, ainda tivemos esse outro problema, que a nova lei veio reduzir a remuneração dos consultores. Nós temos a possibilidade de contratar consultores em comissão de serviço durante três anos e que têm um regime remuneratório ligeiramente diferente e que tinham um determinado valor que com a nova lei foi reduzido. Agora, o que me parece é que neste momento há uma grande vontade de quem está na equipa, e isso gostaria de sublinhar, de fazer coisas.

Falava há pouco de uma das recomendações, a primeira que saiu, relativamente à compensação das pessoas que foram lesadas por causa dos efeitos dos incêndios do verão. Tem ideia do impacto que isso teve e da resposta que isso teve, ou não?

Foi tomada quase 15 dias depois de iniciarmos funções e ainda não estávamos muito bem dentro do nosso core. Mas foi importante, porquê? Porque nós entendemos que no passado tinha havido problemas graves com a questão da remuneração, ou dos subsídios, que eram dados na sequência de problemas dos incêndios de 2017, a experiência de Pedrógão e outras situações. E era preciso que isto não voltasse a acontecer. Tem que haver regras. E tem que haver regras que impeçam exatamente o desvio destas situações. E esse foi o objetivo desta recomendação. Nós vamos fazer a avaliação da recomendação neste primeiro semestre.

Nós não temos ainda a capacidade de verificar o que é que aconteceu. Já sabemos neste momento é que, pelo menos, as entidades que tramitaram estes processos ficaram à alerta sobre um problema. Ou seja, ficaram a saber que havia alguém que estava em cima da situação e que estava a controlar a situação. Para nós isso foi o mais importante.

Não é fácil [contratar] porque nós não temos condições para oferecer às pessoas para virem para o MENAC

O Governo está, nesta altura, a desenvolver algumas alterações ao Tribunal de Contas. Já houve alguns comentários relativamente ao fim do visto prévio, para a maioria de contratos do Estado. Já esteve no Tribunal de Contas, conhece bem essa dinâmica e a importância também desse trabalho, como é que vê esta possibilidade e se esta alteração, esta nova lei orgânica do Tribunal que aí vem, pode trazer algum risco?

Uma das ideias que foi exposta publicamente sobre a matéria, parece-me que não é totalmente correta. Ou seja, a de que o visto prévio é um entrave à administração pública e aos grandes contratos. Isso, para quem esteve no Tribunal de Contas durante 14 anos, posso dizer que não é verdade. O Tribunal de Contas não entrava, nomeadamente na fiscalização prévia, não entrava o andamento dos contratos, desde que eles sejam programados e feitos atempadamente.

Esse argumento parece-me que não é um argumento correto. O que me parece importante na fiscalização prévia, ainda que possa ser modificado, e julgo que aí todos estão de acordo, é que a fiscalização prévia é um elemento fundamental na prevenção dos ilícitos, e não apenas da corrupção, na prevenção das irregularidades financeiras. Repare que, se não me engano só cerca de 0,8% dos processos que iam à fiscalização prévia eram recusados. Portanto 99,7% dos processos eram fiscalizados e eram fiscalizados e seguiam por si.

O que é que acontece na maior parte desses processos? Isso é que é preciso dizer e muitas vezes não se diz. O Tribunal dava recomendações e obrigava as instituições a alterarem procedimentos e corrigia procedimentos. E isso era uma grande vantagem para a administração pública. A administração pública muitas vezes sentia-se muito confortável, para não dizer quase sempre, com a intervenção prévia do Tribunal de Contas, porque iria exatamente dizer, atenção, isto não está bem e corrijam isto.

Então, quem é que se sentia desconfortável? Era o poder político?

Eu acho que quem se sentia desconfortável, sobretudo, era quem provavelmente não gostava muito que isto fosse feito. O visto prévio não é uma regra geral na Europa. Existem alguns países que têm, outros não têm. Mas, atenção, esses países que não têm fiscalização prévia têm fiscalização sucessiva e concomitante muito mais assertiva do que o Tribunal de Contas tem em Portugal.

Os próprios regimes de controle interno desses países são muito mais efetivos do que os nossos. Mas o problema é que o nosso sistema não é diferente.

O que lhe posso dizer é que, efetivamente a fiscalização prévia podia ser reduzida, e não vejo, pessoalmente, nenhum problema em que, em alguns contratos, isso acabe. Agora, em contratos financeiros, de elevado montante, eu julgo que é importantíssimo haver uma fiscalização preventiva em relação à execução destes contratos para evitar problemas concretos.

Se forem verificar alguns contratos que foram recusados em termos de fiscalização prévia, nos anos 2014, 2015, 2016, 2017, alguns desses contratos deram origem a processos criminais no âmbito da corrupção. Porquê? Porque se identificou ilegalidades graves.

Que análise é que faz do pacote das 32 medidas apresentadas pelo Governo em 2024, em matéria de combate à corrupção? Um ano antes, num artigo que escreveu em 2023 para a revista Julgar, dava conta do fosso existente entre o que é prescrito e depois o que é concretizado.

Temos leis que são muito boas, mas que depois na sua executabilidade acabam por falhar. Eu na altura dava o exemplo da lei da transparência. A lei que criou duas instituições para fiscalizar, por um lado, as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, e por outro lado, fiscalizar os rendimentos dos titulares de cargos públicos.

Essas duas leis são de 2015, mais coisa ou menos coisa, só no ano passado, por exemplo, é que a Entidade de Transparência passou a ter uma plataforma. Ou seja, andámos quase 10 anos sem efetivar essa parte da transparência, que é importantíssima. No caso da entidade de financiamento dos partidos políticos e das contas públicas, ainda hoje os relatórios dessas entidades são flagrantemente complicados quando se vão analisar, porque se vê que a entidade não tem meios para fazer aquilo que deve fazer e que está na lei.

Portanto, quando eu referi a essa falta de executabilidade das coisas, era nesse sentido. Nós temos leis, mas depois ficamos, como diria o Alexandre O'Neill, com a maçaneta da porta na mão. Ou seja, não chegamos a concretizar.

Eu gostaria muito que o MENAC não fosse por esse caminho. O MENAC tem muitas competências do ponto de vista quer da prevenção, quer do planeamento, quer da informação, quer da própria fiscalização, mas também precisa de meios. Não queria chegar a essa conclusão daqui a quatro anos, a de que não tive meios para fazer aquilo que a lei estabelece que seja feito pelo MENAC.

As penas que nós temos são absolutamente suficientes para dissuadir quem comete crimes de corrupção.

Considera necessário aumentar as penas, ou alterar as leis em matéria de combate à corrupção?

Olhe, vou ser muito direto, acho que não. Mais objetivo do que isto não podia ser. Eu acho que aumentar penas é uma situação que, em regra, se vem sempre discutindo nesta matéria, nomeadamente do ponto de vista até político e partidário. O que é preciso é que as penas sejam aplicadas e efetivadas num tempo côngruo. Ou seja, as penas que nós temos são absolutamente suficientes para dissuadir quem comete crimes de corrupção.

O que é preciso é que elas sejam, nos casos em que tenham de ser aplicadas, que sejam aplicadas, executadas e cumpridas no tempo côngruo, o mais rapidamente possível ao momento em que o crime aconteça.

E porquê que não são?

Por várias razões. Primeiro, porque o problema da investigação dos crimes de corrupção é sempre complexo. E não vale a pena dizer o contrário. Nós não podemos investigar crimes de corrupção que envolvam operações bancárias, etc... num ano, uma investigação destas tem que demorar muito tempo.

O que já podia demorar menos tempo era o julgamento. E nesse sentido, acho que faz sentido, no futuro, pensar em dar um salto qualitativo e dar um salto no sentido de se ir para soluções de acordos de sentença após as acusações para se eliminarem partes do julgamento. Como já foi possível no passado, ainda que sem lei, de haver um acordo entre o Tribunal e as várias entidades que envolvem os sujeitos processuais.

Acho que faz sentido, no futuro, pensar em dar um salto qualitativo e dar um salto no sentido de se ir para soluções de acordos de sentença

Está a falar da justiça premial?

Sim, mas não é dar um prémio! É dizer: “os senhores cometeram este crime, há aqui indícios e provas sobre esta matéria, fortíssimas, se concordarem para estas penas de 10 anos de prisão, nós aplicamos sete. E acabamos já aqui o julgamento". Mas é na prática essa discordância que se assiste nos casos mediáticos, e até mesmo a Operação Marquês, que levam às tais diligências que são classificadas como dilatórias, até que muitas vezes acontecerem as prescrições.

Considera que isso seria uma solução aceitável por ambas as partes?

Eu acho que é uma solução aceitável que acontece noutros países e que já se verificou que é fundamental para credibilizar o próprio sistema de justiça. Repare que os julgamentos que demoram anos e anos descredibilizam, obviamente, o sistema de justiça. E não por via das pessoas que lá estão, que estão a fazer o seu melhor e que têm um trabalho insano para fazer.

Agora, é um trabalho que demora meses, às vezes anos e anos, que depois termina com uma sentença que demora imenso tempo a fazer, sobre a qual há um ou dois ou três recursos, e quando se chega ao fim, as pessoas ou já morreram, ou vão cumprir uma pena de prisão, quando têm 60 ou 70 anos, ou 80 anos, já não faz sentido.

E, portanto, o que faz sentido é arranjarmos mecanismos para, nestes grandes processos, e eu estou a falar nestes grandes processos, no fundo, encurtarmos o prazo necessário para que haja uma estabilidade no ponto de vista daquilo que as penas têm que ser, ou seja, equilibradas.

O MENAC prevê divulgações públicas do resultado dos trabalhos, o que é que quer instituir, ou seja, que transparência também é que o MENAC quer dar?

Nós queremos, exatamente, prestar contas, ao fim do ano, através do relatório anual e do relatório anticorrupção que vamos fazer, mas também prestar contas daquilo que fazemos com alguma frequência.

Estamos agora a estudar, no sentido de saber se será através de conferências de imprensa, se é através de divulgação de resultados no site, à medida que vão ser feitos.

Na prevenção da corrupção é importantíssima a divulgação daquilo que se faz. Nós não fazemos nada secreto, pelo contrário, tudo o que fazemos deve ser público.

Repare que uma das competências maiores que o MENAC tem é com as entidades privadas. O RGPC tem neste momento cerca de 14 mil entidades que são sujeitas ao RGPC. Dessas 14 mil, 12 mil são entidades privadas, com mais de 50 trabalhadores.