Núncio acusa UGT de estar “agarrada” a questões ideológicas. “Negociações não podem durar eternamente"

No dia em que decorre uma nova reunião da concertação social sobre a reforma laboral, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, considera que “as negociações não podem durar eternamente” e acusa a UGT de estar “agarrada” a questões ideológicas.

Em entrevista ao Hora da Verdade, programa semanal da Renascença e do jornal Público, o vice-presidente do CDS-PP afasta alterações à lei do aborto ou clarificações na Constituição sobre o direito à vida. Núncio considera que o articulado da Lei Fundamental é “muito claro, quando diz precisamente que a vida humana é inviolável”.

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Ouça aqui a entrevista a Paulo Núncio, líder parlamentar do CDS-PP

Nas jornadas parlamentares do CDS, a ex-líder Assunção Cristas pediu que o partido revisite o tema dos benefícios à natalidade: a isenção de IRS até ao terceiro filho – para o pai ou mãe –, até a 35 mil euros ao ano. O CDS vai dar seguimento a estas propostas?

Essas questões não caíram em saco roto. Esperamos que possam ser discutidas e aprovadas durante esta legislatura.

A reforma laboral também foi debatida nas jornadas do CDS. O Presidente da República anunciou que vai convocar uma reunião com os parceiros sociais. É uma pressão para que haja cedências por parte do Governo?

Não me atrevo a tentar interpretar as intenções do Presidente da República.

Esta reforma laboral é mesmo uma reforma importante para o país. Um recente relatório da OCDE identificava Portugal como tendo a segunda legislação laboral mais rígida em 38 países, o que prejudica necessariamente a produtividade do país, a competitividade do país e ao mesmo tempo o acesso dos jovens ao mercado de trabalho.

Se não houver acordo na concertação social, a solução é enviar as alterações da reforma laboral para o Parlamento?

Não gosto de falar em cenários. Neste momento, o Governo está concentrado em obter um acordo ao nível da concertação social. É esse o plano A.

Mas estamos há nove meses a tentar chegar a esse acordo. Em algum momento a negociação vai ter de parar.

O facto de estar a negociar há nove meses significa que o Governo está mesmo interessado em reformar a lei laboral. Isto não é um "show off". Mas as negociações não podem durar eternamente. Competirá ao Governo definir esse momento.

O Chega já abriu a porta a uma eventual viabilização, se a reforma laboral chegar ao Parlamento. Essa abertura é uma boa notícia para a maioria ou não?

Cada coisa a seu tempo.

Espera que a magistratura de influência do Presidente da República funcione junto da UGT?

O apelo que o Presidente da República fez foi oportuno. A ver vamos se os apelos e a estrutura de influência que têm exercido serão suficientes para que esse acordo seja obtido.

Até porque o Presidente avisou que se não houver esse acordo na concertação social irá vetar esse pacote laboral.

Foi, de facto, isso que disse.

E que consequências é que tira sobre os cuidados que é preciso ter, as cautelas que é preciso ter para uma reforma laboral que agrada todas as partes?

O Governo, na minha perspetiva, tem sido proativo.

A revisão constitucional é algo que é equacionável nesta legislatura. (...) Em todas as revisões constitucionais o país afastou-se do caminho para uma sociedade socialista, que o CDS sabia estar errada desde o início.

Já disse que defende uma revisão constitucional. Se o Chega apresentar em breve um projeto de revisão constitucional, como é que o CDS irá posicionar-se?

A revisão constitucional é algo que é equacionável nesta legislatura. Certamente que o CDS apresentará as suas propostas de revisão constitucional, como apresentou em todas as sete revisões constitucionais que já se realizaram desde 1976. Em todas as revisões constitucionais o país afastou-se do caminho para uma sociedade socialista, que o CDS sabia estar errada desde o início.

Quando André Ventura avançar com a abertura do processo de revisão constitucional no final de abril, como é que o CDS se vai posicionar? Vai esperar pela posição do PSD?

Não, vamos esperar para saber se existe um consenso ao nível do Parlamento para se iniciar um processo de revisão constitucional. Haveremos de verificar na altura qual é a abertura das restantes bancadas parlamentares para esse processo. Entendemos que é um processo que deve ser abrangente, que deve incluir o maior número possível de bancadas parlamentares e de propostas que são apresentadas.

O que mudaria na Constituição?

Não vou antecipar a proposta de revisão constitucional de um processo que ainda nem se abriu.

Clarificar as questões sobre o direito à vida também seria desejável, nomeadamente colocar na Constituição um travão claro à eutanásia?

O artigo 24º da Constituição é muito claro, quando diz precisamente que a vida humana é inviolável.

Mas isso não é uma das tais amarras ideológicas?

Não, é a vida humana, que é talvez o valor mais importante que todos nós temos.

Mas tem sofrido diversas interpretações dos juristas.

Isso depende dos Tribunais Constitucionais, da Comissão dos Tribunais Constitucionais. O artigo constitucional não podia ser mais claro. A vida humana é inviolável. Não se fala em seres humanos, não se fala em seres humanos em qualquer fase da sua idade, a vida humana é inviolável, ponto final, parágrafo. A questão da eutanásia é uma não questão neste momento.

É sabido também que defende alterações à lei do aborto. Acha que, neste momento, há contexto para que isso avance?

A questão do aborto não está nem no programa eleitoral da AD, nem no programa de Governo para esta legislatura. Não estou a ver como é que pode haver alterações à lei do aborto nesta legislatura.

Os partidos da oposição seriam fortemente penalizados se criassem à volta do Orçamento de Estado uma nova crise política artificial

Vamos avançar para o Orçamento do Estado. Ainda é cedo para falar sobre a proposta ou já se devia estar a tirar alguma tensão ao debate público?

Estou convencido que existem todas as condições para que o Orçamento de Estado para 2027 seja viabilizado na Assembleia da República. Estou convencido que os partidos da oposição terão sentido de Estado e de responsabilidade. Os partidos da oposição seriam fortemente penalizados se criassem à volta do Orçamento de Estado uma nova crise política artificial por puro taticismo político, para ganhos partidários ou até para obtenção de resultados.

Espera mais do sentido responsabilidade do PS do que do Chega?

A responsabilidade e o sentido Estado não devem ser exclusivos de nenhum partido da oposição e todos eles são chamados a ter essa mesma postura.

É mais confiável o PS ou o Chega para este efeito?

Não me quero pronunciar sobre essa matéria.

O Presidente da República já disse que mesmo não havendo Orçamento de Estado não irá dissolver o Parlamento. Isso é um conforto?

Não necessariamente. Isso não invalida que o Orçamento de Estado continue a ser um elemento central da política financeira do Governo. Sou daqueles que acha que os governos têm de ter estabilidade política, têm de pôr em prática o seu programa e ser avaliados no final da legislatura e só é possível ser avaliado objetivamente no final da legislatura se, efetivamente, forem dados todos os instrumentos e, designadamente, o Orçamento de Estado para que o Governo possa trabalhar.

E acredita que é possível cumprir a promessa do Governo de não aumentar impostos a partir do próximo Orçamento do Estado?

No seu programa prevê continuar a reduzir o IRS em mais 2 mil milhões de euros até o final da legislatura, e reduzir o IRC para uma taxa de 17%. Estou convencido de que o Governo tem condições para continuar a reduzir.

E em relação ao ISP?

O ISP não foi aumentado, ao contrário do que muitas vezes se diz. Aliás, nenhum imposto indireto, designadamente os impostos especiais sobre o consumo, foi aumentado.

A taxa do ISP pode baixar progressivamente ou pode ser eliminada a dada altura? Até mesmo tendo em conta o cenário internacional.

Estou convencido de que esse esforço pode ser continuado. Tem havido uma redução do ISP e o Governo já manifestou disponibilidade para continuar a reduzir o ISP. O Governo está a fazer um esforço muito grande porque registou três excedentes orçamentais consecutivos. Existe espaço para ajudar de outra forma as famílias e as empresas que estão a ser prejudicadas, quer com a crise inflacionista, quer também com a crise que decorre das calamidades que tivemos no princípio deste ano.

E em relação à resistência do Governo em adotar o IVA zero no cabaz dos alimentos essenciais?

Isso é uma decisão política. O Governo opta por reduzir o ISP. Desde o primeiro momento que o Governo disse que essa não era uma medida que constasse do seu plano de medidas para apoiar as famílias.

Mas devia?

É uma decisão legítima do Governo. Há dúvidas sobre o impacto e a eficácia desta medida ao nível dos preços, porque, como se sabe, quem vende os bens pode sempre adaptar os preços e compensar, de alguma forma, a redução fiscal. Por outro lado, também não faz sentido uma proposta que muitas vezes é apresentada pelos partidos de esquerda: a fixação de preços.

É dos que acha que este tem sido um Governo super-reformista ou, como Pedro Passos Coelho e Cavaco Silva, acha que o executivo tem de pedalar e fazer reformas que se vejam?

Não me vou imiscuir em questões internas do PSD, que só ao PSD dizem respeito. O que eu posso dizer é que o CDS está firmemente comprometido com o projeto da AD e com a agenda reformista que a AD representa. O CDS está na AD para reformar o país, sempre foi esse o nosso desígnio. E acho que o Governo nestes dois anos e meio tem realizado um conjunto de reformas importantes. Neste momento o país está muito melhor do que estava durante o tempo dos governos socialistas.

A crise da habitação não está melhor do que estava há oito anos.

Mas foi possível aprovar um pacote fiscal − que ainda não está em vigor, enfim, foi aprovado na Assembleia da República, estamos ainda à espera do decreto-lei do Governo – de redução do IVA da construção para 6%. Houve reduções do IRS e do IRC, no sentido de colocar mais casas no mercado e dessa forma reduzir o preço de venda e as rendas, não penalizando e não castigando os senhorios.

Sobre a Lei da Nacionalidade, o PS ainda está a ponderar se avança ou não com um novo pedido de fiscalização para o Tribunal Constitucional e há ainda o risco de o Presidente da República vetar o diploma. Que leitura faz e que receios é que há na maioria?

Todas as questões que foram suscitadas pelo Tribunal Constitucional mereceram resposta da maioria, da AD e dos partidos que quiseram colaborar nesta reforma. Infelizmente não é o caso do PS, porque o PS tem uma consciência pesada relativamente a tudo o que tem a ver com a imigração e com a nacionalidade.

Este Governo recebeu a questão da imigração numa situação absolutamente caótica.

Mas da primeira vez o Tribunal Constitucional deu razão ao PS.

Estou absolutamente convencido de que as alterações que foram feitas no Parlamento são suficientes para ultrapassar o acórdão do Tribunal Constitucional. Nós não desistimos de ter uma nova Lei da Nacionalidade. A nacionalidade é, provavelmente, o valor mais importante que um Estado tem para atribuir a um cidadão, é reconhecê-lo como um cidadão português, mas isso obriga a que esse cidadão português tenha uma real pertença à nossa nação, tenha uma real pertença a Portugal, conheça a nossa cultura, conheça a nossa língua, aceite os nossos princípios fundamentais enquanto país, e era fundamental na nossa perspetiva — e o CDS defende o reforço dos requisitos da nacionalidade há muitos anos. Era fundamental, de facto, alterar a lei para tornar a Lei da Nacionalidade mais restritiva e acho que isso foi conseguido com esta alteração.

Mas conhecendo a raiz ideológica de António José Seguro, esta nova versão não poderá merecer dúvidas a este Presidente?

Não quero antecipar a posição do Presidente da República, da parte dos partidos que apoiam o Governo.

Como é que a maioria responde a um eventual veto?

Não vou alimentar cenários, aquilo que foi feito está bem feito.

Mantendo os olhos em Belém. O primeiro mês de mandato já passou. Dá para fazer um balanço?

Penso que não, ainda é muito cedo. Não se fazem balanços com um mês de mandato. Mas queria registar, embora não tenha votado no candidato António José Seguro, e isso é público, dois pontos que são para mim positivos: o apelo à estabilidade política que fez no discurso de tomada de posse e, em segundo lugar, o apelo que fez à retoma das negociações a propósito da reforma laboral. São dois momentos em que o Presidente da República utilizou o seu magistério de influência e que considero positivos.

Comparando com outras crises, com outras situações de calamidade similares, acho que os apoios estão a chegar mais cedo à casa das pessoas.

E em relação aos apelos que tem feito para a aceleração dos apoios do Estado às populações afetadas pelo temporal?

Acho que o Governo nessa matéria também tem feito um trabalho bastante positivo.

Suficiente?

Acho que sim. Comparando com outras crises, com outras situações de calamidade similares, acho que os apoios estão a chegar mais cedo à casa das pessoas. Foi feito um esforço muito grande de desburocratização, de simplificação de procedimentos, precisamente para que os apoios possam chegar mais cedo e foi criada imediatamente uma estrutura de missão que está no terreno e que está a acompanhar todas as situações no sentido de apoiar e auxiliar as famílias e as empresas que sofreram com estas calamidades. O Presidente da República, como o mais alto magistrado da Nação, com a legitimidade que decorre da sua eleição direta pelos portugueses, tem toda a legitimidade de fazer os comentários que entender.

Uma das declarações feitas por Seguro foi precisamente pedir um relatório sobre aquilo que correu mal na resposta ao temporal. Parece-lhe exagerado?

Acho que o Governo, neste momento, tem de estar preocupado em que os apoios cheguem mais rapidamente às pessoas. Não depende só do Governo a chegada destes apoios.

Desvaloriza a necessidade de um relatório?

Não, não desvalorizo. O que digo é que a resposta tem sido efetiva e mais rápida do que governos anteriores em calamidades similares. Agora, que é possível melhorar no futuro e que é possível ainda ser mais rápida e mais efetiva nos apoios, isso com certeza, e por isso existir um relatório é algo que faz todo o sentido.

Esta calamidade tem uma particularidade. Ao contrário dos incêndios de Pedrógão de 2017, neste momento a região Centro está com árvores no chão, que funcionam como combustível para outra calamidade anunciada: os incêndios do próximo Verão. Não está preocupado?

Estou preocupado, como estão preocupados todos os portugueses. O Governo já manifestou vontade de resolver esse assunto até à época dos incêndios.

Vamos avançar para os temas de governabilidade. Vê que seja possível garantir estabilidade política até ao fim da legislatura?

Penso que sim. Penso que existem condições melhores agora do que aconteciam há um ano, ou seja, a AD ganhou as eleições em 2024, depois houve uma crise política provocada pelo PS, na altura pelo seu líder.

Quem apresentou a moção de confiança foi o Governo.

Mas quem a rejeitou foram os partidos da oposição. É através da rejeição da moção de confiança que é gerada a crise política e que são convocadas as eleições. E destas eleições resulta um reforço da legitimidade democrática da maioria e do Governo.

A maioria e o Governo viram reforçadas a maioria no Parlamento. Neste momento, evidentemente que as condições de governabilidade são melhores do que eram há um ano.

Há umas semanas Rui Gomes da Silva, que é o designado ministro sombra do Chega para a Justiça, dizia que a legislatura não dura até ao fim e que serão necessárias eleições antecipadas. Como é que responde a esta certeza?

Tem de perguntar-lhe.

Acha que uma oposição como o Chega pode forçar essas eleições antecipadas?

Não sei. Isso compete aos partidos da oposição.

Tem diversas vezes acusado o Chega de estar a copiar o CDS, mas os eleitores continuam a preferir o Chega. Onde é que o CDS está a falhar?

O CDS tem 50 anos, é um partido fundador da democracia portuguesa e ao longo da sua história o CDS defendeu valores, defendeu costumes, defendeu leis de imigração mais restritivas, leis de nacionalidade mais restritivas, leis de segurança. O CDS é original, é o autêntico. O CDS tem de ser um partido corajoso, credível, um partido fiel à sua matriz, um partido próximo da juventude, próximo dos jovens, um partido capaz de atrair quadros altamente qualificados e um partido que faça a diferença na governação. São estes elementos essenciais que o CDS tem que ter para continuar a crescer.

Quando é que o CDS voltará a ter força para se candidatar sozinho a eleições?

Faz parte da natureza de um partido político estar preparado para ir a eleições sozinho. Foi isso que fez nas regionais da Madeira e nas eleições autárquicas, em que concorreu em muitas câmaras.

Não concorreu nas eleições presidenciais. Paulo Portas tinha sido apontado como um possível candidato, acabou por não ser. Perdeu o comboio para o regresso à vida política ativa?

Isso também tem de perguntar ao Paulo Portas. As eleições presidenciais partem de uma vontade pessoal dos candidatos, não são eleições partidárias e por isso o CDS apoiou Luís Marques Mendes numa primeira volta e depois decidiu não apoiar nenhum dos candidatos na segunda volta. O CDS tem de estar preparado para ir a votos sozinho, porque isso faz parte da essência de um partido.

E está preparado para ir sozinho daqui a três anos e meio?

O CDS está empenhado no projeto da AD e por isso está plenamente empenhado e comprometido neste projeto. O CDS e o PSD são partidos diferentes, são partidos com origens diferentes, com histórias diferentes, com programas políticos diferentes. O CDS sempre esteve mais à direita do PSD e é assim que quer continuar a estar.

Em breve o CDS vai a congresso. O mais natural é que Nuno Melo seja de novo candidato à liderança do partido. É o que espera?

É o que espero e penso que é o que é natural.

E também está disponível de novo para ser vice-presidente do partido?

Depende da decisão de Nuno Melo. Eu apoiarei evidentemente Nuno Melo. Acho que o CDS tem uma enorme dívida de gratidão com Nuno Melo, porque foi sob a sua liderança e com uma enorme coragem e determinação que o CDS voltou novamente ao seu lugar de sempre no Parlamento e foi sob a sua liderança que estamos no X Governo Constitucional da nossa história.