"Participação criminal" do Ministério Público sobre escutas a Costa "não faz muito sentido"

Uma "participação criminal" que "não faz muito sentido". É esta a opinião de um advogado especialista em Direito Penal sobre a queixa do Ministério Público contra a revista Sábado devido à divulgação de escutas que envolvem o antigo primeiro-ministro António Costa.

Ouvido pela Renascença, Miguel Matias defende que a violação do segredo de justiça não foi cometida pela própria revista, que "apenas cumpriu o seu dever", porque não acedeu aos autos do processo e "não está naturalmente, a reservar ou a guardar segredo".

"O segredo de justiça externo proíbe que as partes, os sujeitos processuais, as pessoas que têm capacidade de aceder aos autos, divulguem para terceiros. O que a revista Sábado faz é cumprir a sua missão. Acedeu, não por qualquer intervenção, mas porque lhe foram fornecidos esses elementos que lhe permitiram a publicação. Podem até terem sido enviados anonimamente, mas quem comete a violação não é certamente a revista Sábado", afirma o penalista.

Miguel Matias aponta ainda à Renascença que este tipo de criminalidade - que tem sido várias vezes objeto de participação - acaba por cair, na pior das hipóteses, na fase de instrução.

"No meu entendimento, a revista Sábado apenas é o veículo de tranmissão e não violou nenhum segredo", afirma.

"Magistrados não têm interesse nenhum em que a informação venha cá para fora"

Já Paulo Lona, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lamenta que a violação do segredo de justiça aconteça, muitas vezes, nos casos mais mediáticos.

"O que estará em causa aqui é o segredo externo, portanto não haverá na informação do processo já segredo interno, o que significa que qualquer sujeito processual, os arguidos, os defensores, o Ministério Público, toda a gente tem acesso ao processo. O que viola o segredo de justiça é trazer para fora do processo essa informação", afirma à Renascença.

O responsável do sindicato de magistrados sai também em defesa do Ministério Público ao dizer que os magistrados não têm interesse na divulgação pública das informações dos processos e rejeita acusações por motivos de violação do segredo de justiça.

"Os magistrados do Ministério Público não têm interesse rigorosamente nenhum em que a informação dos seus processos venha cá para fora, não têm nenhum interesse no próprio processo. O segredo de justiça externo funciona também para proteger a própria investigação, em primeira linha", afirma Paulo Lona, que entende que "há coisas a melhorar" nas formas de comunicação do Ministério Público e na celeridade dos processos.

Manifesto dos 50 repudia divulgação das escutas

Já o movimento Manifesto dos 50 critica a divulgação das escutas que envolveram o ex-primeiro-ministro António Costa, no âmbito do processo Operação Influencer, pela revista Sábado.

Em declarações à Renascença, David Justino, antigo ministro da educação do PSD e membro do movimento Manifesto dos 50 diz que, entre outros fatores, está em causa a credibilidade das instituições.

“Fico muito surpreendido precisamente com uma situação de violação clara dos direitos do cidadão. Não é só através do segredo de justiça, é precisamente, a profusão das escutas, algumas sem objetivo, claro, que não seja o de fazer arrasto sobre informação, portanto, é algo que me deixa preocupado. Sinto que não estou defendido nos meus direitos, garantidos pela Constituição, da ação de algumas das instituições”.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, o movimento cívico defende que cabe ao Procurador-Geral da República, como dirigente máximo do Ministério Público, assumir as suas responsabilidades institucionais. Posição manifestada também à Renascença por David Justino.

“Não posso olhar para outra pessoa que não seja o senhor Procurador-Geral da República, que tem de ter uma responsabilidade sobre aquilo que se passa na instituição que dirige. É esse assumir de responsabilidades que julgo que ninguém quer fazer. Já sei que vai ser lançado mais um inquérito, mas estou a ver que este novo inquérito vai, mais uma vez, cair no mesmo procedimento e nos mesmos resultados que os outros atingiram e que não sei quais são”.

O movimento Manifesto dos 50 considera também que cabe ao Presidente da República garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.