O que propõe a CIP para mudar a lei laboral?

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) tem apresentado um conjunto de propostas no âmbito da revisão da legislação laboral, defendendo maior flexibilidade no mercado de trabalho como condição para subir salários e reforçar a competitividade das empresas. Entre as medidas estão alterações ao regime de despedimentos, contratos a prazo, organização do tempo de trabalho e contratação de trabalhadores estrangeiros.

A Renascença sintetiza, neste Explicador, os principais pontos das propostas da CIP, no dia em que mais uma reunião entre Governo, patrões e UGT terminou sem acordo. À entrada, o presidente da confederação, Armindo Monteiro, disse ter uma proposta para aumentar salários.

O que propõe a CIP para aumentar os salários?

A Confederação Empresarial de Portugal diz querer contribuir para a subida dos salários, alinhando-se com a meta de um salário mínimo de 1.600 euros. Contudo, o presidente Armindo Monteiro defende que esse objetivo só será possível com empresas mais competitivas, capazes de gerar maior valor e, assim, pagar melhores remunerações.

A CIP liga a subida dos salários à lei laboral?

Sim. A confederação entende que aumentos salariais sustentáveis dependem de um mercado de trabalho mais flexível, onde as empresas tenham maior capacidade de ajustar a sua organização e custos às condições económicas.

A CIP defende mudanças nos despedimentos?

Uma das propostas mais controversas passa por substituir a reintegração obrigatória do trabalhador despedido por uma indemnização. Na prática, isto permitiria às empresas evitar o regresso do trabalhador ao posto de trabalho, tornando o regime de despedimento menos rígido.

O que muda nos contratos a termo?

A CIP propõe uma maior flexibilidade na contratação a prazo, incluindo o alargamento do regime de contrato a termo incerto. Defende também que este modelo possa ser utilizado de forma mais abrangente, incluindo na contratação de trabalhadores estrangeiros para responder a necessidades específicas do mercado de trabalho.

Há propostas concretas para setores ou situações específicas?

Sim. Um dos exemplos apontados é a possibilidade de recorrer a contratos a termo incerto para contratar trabalhadores — nomeadamente estrangeiros — para a reabilitação da região Centro, afetada por fenómenos meteorológicos recentes.

A CIP quer mexer na organização do tempo de trabalho?

A confederação tem defendido maior flexibilidade na organização do tempo de trabalho, incluindo instrumentos como o banco de horas, permitindo às empresas ajustar horários e períodos de trabalho às suas necessidades operacionais.

O que diz a CIP sobre o outsourcing?

A CIP defende a manutenção e eventual flexibilização do recurso ao outsourcing, considerando-o uma ferramenta importante para a gestão empresarial. Este é, no entanto, um dos temas mais contestados pelos sindicatos.

E quanto à negociação coletiva?

A confederação tem defendido uma maior adaptabilidade da negociação coletiva, permitindo soluções ajustadas à realidade de cada setor ou empresa, embora este seja também um ponto de tensão nas negociações com as estruturas sindicais.

Há mudanças propostas para a contratação de trabalhadores estrangeiros?

Sim. A CIP tem defendido mecanismos mais ágeis para a contratação de trabalhadores estrangeiros, sobretudo em áreas com escassez de mão de obra, articulando esta necessidade com regimes contratuais mais flexíveis.

Em que temas há maior confronto com os sindicatos?

As maiores divergências centram-se na facilitação dos despedimentos, na flexibilização dos contratos a termo, no banco de horas e no outsourcing. Estas matérias são vistas pelos sindicatos como linhas vermelhas, por considerarem que podem fragilizar os direitos dos trabalhadores.

Qual é o objetivo global das propostas da CIP?

Segundo a confederação, o objetivo é tornar o mercado de trabalho mais dinâmico e adaptável, aumentar a competitividade das empresas e criar condições para o crescimento económico.

Como justifica a CIP estas mudanças?

A CIP argumenta que a legislação laboral atual é demasiado rígida e não acompanha as transformações da economia, defendendo que uma maior flexibilidade permitirá às empresas investir, crescer e criar mais emprego.

Que impacto prevê a CIP no emprego?

A confederação acredita que estas medidas poderão facilitar a criação de emprego, reduzir custos de contexto e atrair investimento, contribuindo para um mercado de trabalho mais ativo.

Apesar dos avanços nas negociações, o processo está ainda longe de concluído. Desde a apresentação do anteprojeto “Trabalho XXI”, em julho de 2025, já decorreram dezenas de reuniões entre Governo e parceiros sociais, tendo sido possível alcançar entendimento em várias dezenas de artigos.

Ainda assim, o último encontro entre a ministra do Trabalho, confederações patronais e a UGT terminou sem acordo, após várias horas de negociações, e sem nova data marcada. Tanto as associações empresariais como a central sindical admitem que será necessário mais tempo para fechar o processo, sublinhando que as negociações continuam em aberto e sem calendário definido.

A ministra do Trabalho já garantiu que mesmo que não haja acordo em sede de Concertação Social, o Governo vai "aproveitar os contributos" dos parceiros sociais e da sociedade civil que o executivo considerar relevantes no anteprojeto que será convertido em proposta de lei.