Universidades politécnicas? "Não é só alterar o nome", os alunos querem regras idênticas às faculdades

O novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (REJIES), aprovado há duas semanas no Parlamento, é visto pelos estudantes do politécnico como uma oportunidade para ultrapassar o “estigma” a que esta via académica, por vezes, ainda está sujeita, por comparação com a formação universitária. Mas há um problema. A ausência de uma revisão das leis de financiamento e da carreira docente lança dúvidas sobre o impacto efetivo da medida, que entra em vigor um mês após a sua publicação.

Para uma fatia da sociedade portuguesa, os institutos politécnicos continuam a ser uma espécie de parente pobre do ensino superior, aponta Diogo Machado, presidente da Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico (FNAEESP). “As pessoas e a sociedade” continuam a “ver os institutos politécnicos como instituições de menor valor”, declara.

A situação tem evoluído nos últimos anos, com os politécnicos a assumirem um papel cada vez mais relevante em áreas de atuação até há bem pouco tempo reservadas ao ensino universitário, como é o caso da atribuição de doutoramentos.

O novo RJIES reflete este progresso, prevendo a passagem dos institutos politécnicos a universidades politécnicas. A FNAEESP admite que se trata de uma “forma de reconhecimento e valorização do trabalho” feito nos últimos anos, mas não deixa de apontar algumas insuficiências à ação do Governo, nomeadamente devido à existência de “outras leis que necessitam de revisão”.

Revisão do financiamento: "Biotecnologia Medicinal noutra universidade recebe muito mais dinheiro do que num politécnico"

“Não podemos só alterar o nome [dos institutos politécnicos para universidades politécnicas] e, no fundo, parecer que está tudo bem”, alerta Diogo Machado.

Neste contexto, uma alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior deve ser encarada como prioritária. “As universidades politécnicas são financiadas com ponderadores inferiores àqueles que são os ponderadores de financiamento das universidades”, explica Diogo Machado.

Isto significa que o sistema impõe a universidades e politécnicos “as mesmas regras de exigência”, mas com base em “financiamentos diferentes”.

A lei da carreira docente também tem de ser revista, no seu entender. Quem dá aulas numa universidade, ganha mais e leciona menos horas do que no Politécnico. O docente “olha para o outro lado e é mais tentador”, resume Diogo. “Estamos a jogar o mesmo jogo com regras diferentes. Isso não é correto, é injusto”.

Estas diferenças notam-se já hoje, na prática, em alguns cursos de índole universitária que os politécnicos ministram. Na Escola Superior de Saúde do Politécnico do Porto (ESS-PP), está em funcionamento uma licenciatura em Biotecnologia Medicinal, orientada para a investigação, mas sentem-se as dificuldades geradas pela falta de financiamento: “É sempre um bocado difícil a nível de aulas, porque é preciso um investimento muito grande para aprender algo. Os reagentes são caríssimos, é tudo caro, por isso é muito difícil para uma escola ter o financiamento necessário para as áreas de investigação”, explica o aluno Tomás Ferreira, enquanto aguarda a hora de início de um exame, num dos espaços de convívio da escola.

Ali ao lado, a presidente da associação de estudantes escuta o colega e contextualiza com a necessidade de alterar as regras de transferência de verbas para as IES: “Tenho a certeza que a Biotecnologia Medicinal numa universidade receberia muito mais dinheiro do que num politécnico”, diz Maria Martinho.

O receio é que estas lacunas de financiamento venham a ser compensadas com um aumento de propinas.

Os valores previstos para as licenciaturas estão fixados em termos legais, mas o mesmo não acontece com os restantes ciclos de estudos. Diogo Machado sublinha que algumas instituições dependem dos pagamentos dos mestrados para sustentar o seu orçamento anual e que aí podem existir mudanças.

“Pode vir a ser uma tentação de algumas delas subirem os preços que praticam nos mestrados para receberem mais receita própria. Isso é algo que nos preocupa e achamos que deve ser regulado”, declara o responsável da FNAEESP.

Doutoramentos e investigação: "Alarga imenso aquilo que são as opções de ensino”

Para já, os estudantes desconhecem as intenções do Governo sobre eventuais alterações a estas leis estruturantes do sistema de ensino superior. Está garantida apenas a transição dos politécnicos para universidades politécnicas, uma mudança vista como “natural” por João Portugal, tendo em conta aquilo que foi o caminho traçado por estas instituições nos últimos anos.

No Porto, o ISEP foi pioneiro a ter um programa doutoral e já tem quatro em funcionamento, com um quinto doutoramento aprovado para o início do próximo ano letivo. “Acima de tudo, aprofunda e alarga imenso aquilo que são as opções de ensino”, sublinha o membro da direção da Associação de Estudantes.

A possibilidade de os politécnicos atribuírem doutoramentos nas áreas onde as escolas possuam Unidades de Investigação avaliadas como "Muito Bom" ou "Excelente", está prevista desde 2023.

Ali perto, na ESS-PP, a vertente da investigação está também em crescimento. “Neste momento temos três centros de investigação”, explica Maria Martinho, enquanto faz à Renascença uma visita guiada pelas instalações. “Temos o CISA que é mais da área de saúde ambiental, que está classificado como excelente, temos o CISTBM mais da área da biotecnologia da saúde, que também é classificado como muito bom, e também temos o CIR (Centro de Investigação e Reabilitação) para a área da terapia ocupacional e da fisioterapia, que também neste momento está classificado como muito bom”.

Aproximação mútua de subsistemas: "Universidades também têm algo a aprender com os politécnicos"

Mas se é verdade que, por um lado, os politécnicos aprofundaram a vertente da investigação, em contrapartida, as universidades também estão “a procurar uma maior proximidade ao tecido empresarial”, entrando em terrenos que sempre fizeram parte do património de atuação dos politécnicos, sublinha João Portugal.

Deste modo, o novo RJIES “vem aproximar um bocadinho os dois subsistemas”, mas em ambos os sentidos, pois as instituições universitárias também têm algo a aprender com os politécnicos, sobretudo na vertente da formação para o mercado de trabalho: “Não que uma universidade não esteja capacitada de formar bons profissionais, longe disso”, mas com “a proximidade que sempre existiu entre o politécnico e os tecidos [empresariais]” acabam por poder “retirar algumas ilações do que é feito no sistema politécnico e aplicar nas suas casas”.

O estudante do 1.º ano de mestrado em Engenharia e Gestão da Cadeia de Abastecimento, refere como exemplo a “possibilidade das universidades poderem lecionar os CTeSP [Cursos Técnicos Superiores Profissionais] que vai no sentido de acrescentar proximidade à indústria”.

Especificidade é para manter: "O que vai acontecer à componente prática?"

Apesar de tudo, estas mudanças não implicam também alguma perda de especificidade, nomeadamente do ensino politécnico? “Isso é uma das preocupações que neste momento os estudantes aqui da escola mais têm: é o que vai acontecer à componente prática dos nossos ciclos de estudo”, realça Maria Martinho.

Tomás Ferreira põe alguma água na fervura dessas preocupações: “As duas instituições [universidades e politécnicos] têm sempre algo a aprender uma com a outra. Até diferentes instituições de diferentes zonas do país têm sempre coisas a aprender, porque é um processo que não pára. Nunca há um ensino perfeito, pelo menos por agora”.

Já o representante da federação de alunos do ensino politécnico acredita que, apesar de uma eventual aproximação entre os dois subsistemas, há um perfil próprio do ensino politécnico que não será posto em causa: “As universidades politécnicas têm de ter este papel transformador de se ligar cada vez mais às regiões, de se ligarem ao tecido empresarial, de se ligarem e distinguirem por esta prática profissional."

A oferta dos ciclos de estudos mais avançados deve refletir esta identidade do ensino politécnico, defende ainda Diogo Machado: "Na sua oferta formativa de doutoramentos, que conquistaram há três anos e até nos mestrados, devem apostar numa oferta formativa de doutoramentos e mestrados profissionalizantes, e devem-se assim também diferenciar daquele que é o trabalho das universidades, com uma investigação mais fundamental, mais científica".

A ideia é preservar a natureza binária do ensino superior em Portugal: "Isto irá permitir que universidades e politécnicos se complementem um ao outro, que é aquilo que a FNAEESP tem defendido.”