13 fev, 2025 - 08:00 • Susana Madureira Martins
O Conselho de Ministros deverá aprovar esta quinta-feira a reestruturação do Mecanismo Anti-Corrupção (MENAC), uma estrutura criada em 2021 e sobre o qual o Governo da AD faz uma avaliação muito negativa, sabe a Renascença. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, deverá ainda ver aprovado um diploma que tem como objetivo apertar a fiscalização da corrupção nas autarquias locais.
A reestruturação do MENAC está, de resto, prevista no programa de Governo da AD e surge na sequência da conclusão do Governo de que o mecanismo representou zero euros em coimas e nenhuma fiscalização.
A Renascença sabe que, apesar, da avaliação negativa que faz do trabalho do mecanismo, o Governo não pretende extinguir esta estrutura anti-corrupção, preferindo a sua reestruturação. O entendimento no executivo é que uma entidade como esta faz falta ao sistema democrático, mas é preciso torná-la eficiente.
Em dezembro, a ministra da Justiça já tinha registado em entrevista à Renascença que o MENAC tem as competências concentradas num presidente e que gostaria de ver estas competências “atribuídas a um órgão colegial”.
Quanto ao futuro do atual presidente - António Pires Henriques da Graça – na altura da entrevista ainda não estava definido, com Rita Alarcão Júdice a preferir esperar pela aprovação do diploma que esta quinta-feira vai a debate no Conselho de Ministros para “depois” conversar, “naturalmente”, com o presidente do MENAC.
A ministra manifestou ainda vontade de rever a própria duração dos mandatos do MENAC. “É um único caso que temos com um mandato de seis anos. É muito longo. Vamos propor que os mandatos passem a ser de quatro anos, renováveis por uma vez, em linha com outras entidades, como entidade das contas e da transparência, por exemplo”.
Exclusivo Renascença
Em entrevista à Renascença, Rita Alarcão Júdice an(...)
Outro dos diplomas que esta quinta-feira deverá ser debatido e aprovado pelo Conselho de Ministros é o aperto da fiscalização da corrupção em contexto autárquico, tendo em conta os números do próprio MENAC. 48% das denúncias feitas ao mecanismo são relativas às autarquias.
A oito meses da realização das eleições autárquicas e com a perceção de que o fenómeno da corrupção tem muito terreno no poder local, o Governo dá um sinal de querer apertar a malha.
O entendimento do Governo é que, com a descentralização de competências para as autarquias é, também, preciso transferir fiscalização, tentando garantir uma verdadeira inspeção às autarquias locais.
Face a um eventual risco de o diploma ser mal acolhido pelo poder local, o Governo argumenta que os autarcas são os primeiros a queixar-se que não têm meios para prevenir a corrupção e que são eles que pedem ajuda.
Essa fiscalização já foi feita pela Inspeção-geral das Autarquias Locais, que foi extinta e todas as competências foram, entretanto, atribuídas à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que se vê abraços, segundo o Governo, com uma base de 900 queixas para serem avaliadas por 30 inspetores,
Na já citada entrevista à Renascença, a ministra Rita Alarcão Júdice, referiu que é preciso “criar as condições para dar uma estrutura de apoio, maior, também às autarquias”.
Há 3 cenários em cima da mesa. Ou o Governo reforça os meios e competências da IGF ou cria uma entidade nova ou ainda transfere as competências e os meios para outra entidade, embora a ministra da Justiça ressalve que não tem de criar um novo organismo, tendo em conta que o executivo tem trabalhado na diminuição dos organismos e em tornar a Administração Pública “mais magra, mais eficiente e mais eficaz”.
O confisco de bens que resultem de atividades de corrupção não será debatido no Conselho de Ministros desta quinta-feira, sabe a Renascença.
Trata-se de uma das medidas previstas na Agenda Anti-corrupção, anunciada em junho do ano passado e o Governo acredita que durante o primeiro semestre de 2025 estará concluído, segundo disse a própria ministra da Justiça na entrevista à Renascença.
As propostas de regulamentação do ‘lobbying’ devem(...)
O Conselho de Ministros desta quinta-feira deverá ainda aprovar alterações ao modelo de distribuição dos processos judiciais, que tem sido criticado pelos vários agentes da Justiça.
A atual lei foi aprovada em maio de 2023 e exige que haja um procurador presente no momento da distribuição eletrónica dos processos judiciais, o que levou a acusações por parte da então Procuradora-geral da República, Lucília Gago, de ser uma diligência inútil.
“Resulta na assinatura de uma ata, depois de um oficial de justiça, premir as teclas da distribuição automática e o algoritmo desempenhar a sua função, sem que seja, efetivamente, possível qualquer controlo da legalidade do ato que o magistrado do Ministério Público não controla”, disse Lucília Gago.
Segundo a Renascença apurou, o Governo pretende a simplificação de todo este processo e irá aprovar um diploma nesse sentido no Conselho de Ministros desta quinta-feira.
Abertura do ano judicial
"Se o tempo da justiça é muitas vezes acusado de s(...)
Face à idade avançada dos atuais juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, o Governo pretende esta quinta-feira aprovar um diploma que permita o rejuvenescimento do quadro.
Em outubro, no encontro anual do Conselho Superior de Magistratura,a ministra da Justiça dizia que era intenção do Governo “rejuvenescer o quadro de juízes conselheiros”.
Rita Alarcão Júdice propunha nesse discurso ampliar “de um quarto, para um terço o universo de concorrentes necessários para o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça”.
A governante admitiu ainda “apoiar a especialização dos juízes conselheiros, permitindo a sua colocação na secção do Supremo Tribunal de Justiça na qual melhor possam exercer funções”.
Trata-se de um diploma que a ministra garantiu ter “analisado” com as organizações representativas dos magistrados, “está ultimado e entrará brevemente em processo legislativo”. Esta quinta-feira deverá, assim, ver a luz do dia.
Depois de arrumada a embaraçosa fuga de cinco reclusos da prisão de Vale de Judeus, com a recente captura dos dois últimos fugitivos, a ministra da Justiça regressa à superfície, após meses em apneia.
No final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, Rita Alarcão Júdice deverá dar explicações aos jornalistas sobre os diplomas da sua área que, em princípio, serão aprovados. Será a segunda vez que irá responder a questões no habitual briefing no Campus XXI e, de novo, sobre a agenda anti-corrupção
No Governo é notado que desde junho que as atenções desviaram-se do tema do combate à corrupção por causa da fuga de Vale de Judeus e que, desde então, o tempo da ministra da Justiça foi consumido a tentar tratar dos problemas do sistema prisional.
Nos bastidores e no trabalho de gabinete a agenda do combate à corrupção foi, entretanto, continuando, com o Governo a registar que a tramitação eletrónica dos inquéritos já está em vigor, o que tem poupado tempo aos oficiais de justiça.
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