Cinco deputados com ligações ao imobiliário vão votar alterações à lei dos solos

Dos 24 deputados que vão votar esta quarta-feira as alterações à lei dos solos, cinco estão direta ou indiretamente ligados a empresas do ramo imobiliário e seis têm terrenos de natureza rústica, podendo sairem beneficiados da simplificação de processos para a reclassificação em terrenos urbanos.

À Renascença, o especialista em direito administrativo Paulo Graça explica que não estão em causa possíveis conflitos de interesses, uma vez que a Lei das Incompatibilidades dos Titulares de Cargos Públicos “apenas proíbe a intervenção em contratos com o Estado, o que não é o caso”. No entanto, admite que “o problema poderá ser de natureza ética ou política”.

Segundo a declaração única de património entregue pelos deputados à Entidade para a Transparência, a que a Renascença teve acesso, dois deputados do PS, um deputado do PSD e a deputada única do PAN, além do coordenador do grupo parlamentar do Chega, Filipe Melo, são gerentes de empresas ligadas ao setor imobiliário ou detêm ações ou participações em empresas do ramo.

É o caso de Ricardo Costa, do PS, dono de 2.500 ações da Amparo Holding, SA, que representam 5% da empresa.

Embora o deputado socialista que pertence à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação não faça menção à área de atividade da holding, a Amparo SA destina-se à “gestão de investimentos” e “compra, venda, revenda e arrendamento de imóveis”, tem sede em Guimarães e um capital social de 50 mil euros. Foi constituída em fevereiro de 2024, poucas semanas antes de Ricardo Costa tomar posse no Parlamento como deputado eleito pelo círculo de Braga.

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Tal como o seu colega de bancada, também o socialista José Rui Cruz apresenta ligações ao ramo imobiliário mas, ao contrário deste, encontra-se em regime de exclusividade.

O deputado declarou ser dono de 50% da Gestaumant, uma empresa da área de imobiliário e consultoria com sede no Funchal. Foi constituída em maio de 2023, quando já estava no Parlamento, tem um capital social de 5.000 euros e apresenta, entre a sua atividade, a “compra de imóveis para revenda”. No entanto, não apresentou contas ainda para esse primeiro ano fiscal de 2023, segundo o portal de Publicações de Atos Societários e de outras entidades.

1. Segundo as informações prestadas à Entidade para a Transparência, a que a Renascença teve acesso, o único caso no PSD é o de Francisco Covelinhas Lopes. O deputado eleito pelo Porto é gerente da Portugal Agora 360, uma sociedade de mediação imobiliária no Porto, na qual tem uma quota de 50%, com uma participação de 500 euros, mas que não apresenta atividade desde 2021.

Em consulta no Portal Base, a Renascença encontrou quatro ajustes diretos, entre 2017 e 2018, mas nenhum relacionado com obras públicas. Todos os contratos foram feitos pela Câmara Municipal do Peso da Régua, para um valor total de 125 mil euros, em aluguer de equipamentos para o Festival das Francesinhas destes dois anos e para o Evento Douro Rock de 2017.

Tal como avançado na sexta-feira, Filipe Melo, o coordenador do Chega na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação onde a lei dos solos vai ser esta quarta-feira votada, é gerente e detentor de 50% de uma empresa com o seu próprio nome - a António Filipe Dias Melo Peixoto, Unipessoal Lda.

A empresa, constituída em 2016, tem sede em Braga e um capital social de 5.000 euros. O âmbito do negócio, refere o registo, é de “promoção imobiliária” e de “compra e venda de imóveis”.

As atividades da empresa são, no entanto, desconhecidas, não existindo Informação Empresarial Simplificada (IES) para os oito anos fiscais desde que a empresa existe.

Cristina Vilaça, mulher de Filipe Melo e com quem está casado por comunhão de adquiridos, é também dona de uma empresa de consultoria imobiliária com o seu nome - Cristina Vilaça, Unipessoal Lda -, constituída em 2020, quando o marido já era deputado do Chega, com sede em Braga mas diferente da outra empresa, e com capital social de 500 euros.

Além de Filipe Melo, um deputado suplente na comissão, José Dias Fernandes, tem uma holding de gestão de património - a JOAM - com sede nos arredores de Paris, em França.

Esta segunda-feira, o líder do Chega, André Ventura, exigiu aos deputados do partido que se desvinculem de participações sociais em empresas imobiliárias ou se afastem dos processos de elaborações da nova lei. A Renascença questionou Filipe Melo sobre se irá deixar a sua empresa no setor, mas não recebeu resposta até à publicação do artigo.

Indiretamente ligada ao imobiliário está Inês Sousa Real, a deputada única do PAN. O marido, com quem é casada em comunhão de adquiridos, é gerente e dono de 100% da Pontes & Perfis, Mediação Unipessoal Lda, uma empresa de mediação imobiliária com sede em Oeiras e capital social de 500 euros.

Constituída em 2020, a imobiliária em causa levou a uma polémica dentro do partido depois de Inês Sousa Real ter omitido a existência da empresa ao Tribunal Constitucional, quando na altura era co-proprietária.

Questionada pela Renascença sobre se considera a empresa do marido um problema ético, a deputada remeteu para a posição geral do PAN em relação à lei dos solos, que votou contra por considerá-la "contrária à legislação europeia em vigor em matéria ambiental" e que "não vai resolver os problemas da habitação".

O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), conhecido como Lei dos Solos, foi alterado a 28 de novembro em Conselho de Ministros, aumentando os terrenos disponíveis para construção de habitação, de forma a combater a crise na habitação. A lei, no entanto, levou à demissão do secretário de Estado do Ordenamento do Território, Hernâni Dias, que criou duas empresas no setor imobiliário, em outubro e novembro, quando já integrava o Governo.

A lei dos solos viria a entrar em vigor a 29 de janeiro, mas serão agora discutidas e votadas alterações à lei do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, BE e Livre, que estavam inicialmente agendadas para a quarta-feira da semana passada.

A discussão em torno das imobiliárias detidas por titulares de cargos políticos passou depois para a empresa familiar do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e para o ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, que também tinha uma participação em empresa do ramo imobiliária, da qual se desfez para "defender a lei dos solos com total independência e sem ter de carregar suspeitas”, e continuou na sexta-feira, em plenário, quando o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, entregou na mesa da Assembleia da República um documento com "os nomes dos deputados do Chega com interesses no setor".

No papel estavam quatro deputados, mas a Renascença avançou no mesmo dia que dois deles cessaram funções nas respetivas empresas respetivas, antes de tomarem posse.

Esta segunda-feira, o próprio líder do Chega avançou que também Hugo Soares e o presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, têm participações em empresas do setor imobiliário.

O que diz a lei das incompatibilidades? Problema pode ser de “natureza ética ou política”

Em declarações à Renascença, Paulo Graça afirma que em causa não está o cumprimento da lei, mas questões éticas: “O problema poderá ser de natureza ética ou política, portanto serão as regras da ética e da política que definirão a eventualidade de existência de incompatibilidade. Juridicamente, elas não existem.”

O especialista em direito administrativo explica que estas situações não são de conflito de interesses, uma vez que se trata de um procedimento legislativo.

“A Lei das Incompatibilidades dos Titulares de Cargos Públicos apenas proíbe a intervenção em contratos com o Estado, das empresas relativamente às quais essas pessoas tenham mais de 10% do capital social, ou da intervenção a título de consultoria. Impede também que os titulares dessas empresas participem, por exemplo, em procedimentos administrativos formais ou em negócios jurídicos em que aquelas empresas possam ser beneficiadas pelas decisões tomadas pelo Estado, o que não é o caso”, vinca.

Olhando para as empresas em causa e para o Portal Base, onde são colocados os contratos públicos, a Renascença não encontrou qualquer ligação entre as empresas detidas ou em que os deputados em causa têm participações e o Estado.

Seis deputados podem aproveitar lei para tornar os seus terrenos rústicos em urbanos

Além dos cinco deputados com empresas ou participações no ramo imobiliário, outros cinco deputados podem aproveitar diretamente a lei que vão votar.

As alterações que deverão ser aproveitadas permitem simplificar o processo de reclassificação de terrenos rústicos para terrenos urbanos, para habitação. Dos 24 deputados, seis têm terrenos rústicos declarados à Entidade para a Transparência, a que a Renascença teve acesso.

José Rui Cruz é o único deputado que detém participações numa empresa do ramo imobiliário e declara ter um terreno rústico. Além da participação da Gestaumant, possui um terreno em Santa Comba Dão, no valor de 9,93€, com “videiras e mato”. Também do PS, Pedro Coimbra tem um terreno em Penacova que partilha “a meias” com um irmão, com “vinha, pinhal e mato” e valor patrimonial de 67,60€.

Paulo Núncio, do CDS, tem três terrenos, todos eles localizados em Alcácer do Sal e sem descrição sobre em que consistem ou a sua área. O seu valor patrimonial? Três euros e 39 cêntimos o mais alto e 91 cêntimos o mais baixo. No total, o deputado declarou que os três terrenos juntos valem pouco mais de seis euros.

João Vale e Azevedo, do PSD, possui um terreno com mais de 24 mil metros quadrados na Golegã, com “horta, pomar, jardim e parque florestal”, para um valor patrimonial de 6.370 €.

Gonçalo Lage, o coordenador do grupo parlamentar social-democrata, tem um terreno em Redondo, no distrito de Évora, de nove mil metros quadrados de “culturas arvenses, mato e oliveiras”, com um valor patrimonial de 268,49€.

Margarida Saavedra, possui também uma propriedade de natureza rústica em Sintra, um terreno com mais de três mil metros quadrados de “pomar misto e cultura arvense”, com 261,83€ de valor patrimonial declarado à Entidade para a Transparência.

Nas declarações à Renascença, o especialista em direito administrativo Paulo Graça explica que a posse de terrenos rústicos também não é uma incompatibilidade para quem está na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação.

“A única coisa que a lei proíbe é a intervenção em contratos a nível de consultoria ou a nível de procedimentos administrativos. Nunca proíbe a intervenção a nível legislativo e não poderia fazê-lo”, afirma.

Nenhum dos outros 14 deputados efetivos na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação tem qualquer terreno rústico ou ligação a empresa do ramo imobiliário, confirmou a Renascença através das suas declarações únicas na página da Entidade para a Transparência.