24 mar, 2025 - 07:00 • Filipa Ribeiro
São dezenas de projetos de lei que ficam pelo caminho com a dissolução da Assembleia da República. Desde quinta-feira que os trabalhos no parlamento se encontram suspensos, mantendo-se em atividade apenas uma comissão permanente composta, por um número reduzido de deputados, que continua a acompanhar o trabalho do Governo em gestão.
Entre a legislação que não avançou está o alargamento da licença parental, que começou com uma iniciativa de cidadãos que juntou 24 mil assinaturas e que previa o alargamento da duração da licença de parentalidade inicial paga a 100% de 120 para 180 dias e de 150 para 210 dias, paga a 80%.
O processo legislativo foi ainda avançado pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Comunista Português (PCP), pelo Livre e pelo PAN que tentaram que a nova lei fosse votada em plenário antes da dissolução, mas o pedido acabou rejeitado pelo PSD, CDS e abstenção do PS.
À Renascença, o Bloco de Esquerda diz que vai voltar a apresentar a proposta na próxima legislatura, assim como a proposta para o alargamento do acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores que prevê que uma mãe ou um pai com um filho a cargo com rendimentos acima dos mil euros passem a ter acesso ao apoio. É outra das propostas trabalhadas pelo BE que não avança.
Entre o trabalho que fica "travado" com o fim da legislatura, o Partido Socialista, destaca o projeto de lei sobre a violência doméstica, que, entre várias medidas, previa a criação de um apoio até 509 euros para as vítimas que são obrigadas a sair de casa.
A medida de dissolução do Parlamento entra em vigo(...)
O pacote dos socialistas chegou a receber aprovação na generalidade, em dezembro, mas o pedido do PS, através de um requerimento de avocação, para que a legislação fosse validada antes da dissolução da AR foi rejeitado com votos contra do PSD, CDS e Chega.
Na saúde, caem os projetos de lei do PSD/ CDS e também do Chega sobre a regulação do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde. O tema chegou a ser muito debatido durante a legislatura na especialidade, na Comissão de Saúde, mas nunca teve qualquer conclusão.
Do partido Chega, sobre a saúde, não avançou também o projeto de lei para alterar a legislação sobre a nacionalidade de forma a combater o turismo de saúde e outro projeto que defendia que deveria ser exigida a contratação de um seguro de saúde pelos estrangeiros que quisessem permanecer em território nacional.
Pelo caminho fica ainda o projeto de resolução da Iniciativa Liberal para que fossem inseridos mais dados como nacionalidade e género no relatório anual sobre criminalidade, o RASI. O projeto surgiu depois da polémica relacionada com as operações da polícia em Lisboa.
Crise Política
A moção de confiança ao Governo deixa "em causa" a(...)
Os liberais viram ainda a ficar "sem efeito" o projeto de lei que defende a criação de um círculo de compensação para as eleições legislativas.
A maioria dos projetos de lei ficou "presa" na especialidade e acaba por se perder com a dissolução da Assembleia da República.
Na Assembleia, agora, há trabalho apenas para a comissão permanente, composta por deputados de todos os partidos e que vão reunir-se pela primeira vez na próxima semana a 2 de abril.
O encontro vai servir para debater o relatório que foi aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Caso das Gémeas - uma vez que também as Comissões de Inquérito se perdem com a dissolução do parlamento.
Recorde-se que além da legislação perdida, também a constituição das Comissões Parlamentares de Inquérito à gestão política da EFACEC e à gestão da Santa Casa ficam sem efeito e têm que ser repetidas na nova legislatura.
Fique por dentro > 
