Inês Sousa Real quer que crimes de violação passem a ter apenas pena efetiva

Em entrevista à Renascença, Inês Sousa Real propõe que a violação passe a ser considerado um crime público, que a moldura penal deste crime seja reforçada e que passe a ter apenas pena efetivas. “Crimes de violência doméstica, crimes de violação, não podem ter a aplicação da pena suspensa”, diz a porta-voz do PAN.

Inês Sousa Real apresenta o programa eleitoral do PAN, no sábado, em vésperas de arrancar o período de campanha oficial para as eleições de 18 de maio. Propõe para a Habitação a reabilitação dos imóveis do Estado e na política fiscal quer o fim da isenção sobre os produtos petrolíferos.

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui

A porta-voz do PAN acredita ainda que, após as eleições, o Presidente da República irá chamar a formar governo a “maioria com mais capacidade de estabilidade” e mostra-se contra a possibilidade de uma solução política de tipo bloco central.

Dos partidos com atual representação parlamentar, apenas o PAN não apresentou o programa eleitoral. Isso é porque considera que já ninguém vota a olhar para os programas eleitorais ou tem estado à espera de conhecer os outros programas ou a razão é de que toda outra?

É, precisamente, por todas as razões menos as que referiu. Apesar de estarmos num ato eleitoral muito curto, queríamos garantir a participação cidadã, ouvir novamente a academia e rever o programa. Vamos apresentá-lo oficialmente no dia 3 de maio e até lá temos estado a entregar em mãos os vários eixos que compõem este programa. Começámos com a APAV, onde entregámos o compromisso Violeta de combate à violência doméstica ou o abuso sexual contra mulheres, mas também contra crianças. É um conjunto de compromissos a que daremos prioridade e que vão dar entrada no Parlamento após o dia 18 de maio.

Por exemplo, tornar o crime de violação um crime público, garantir que no seguro-habitação se incluem as respostas de alojamento de emergência e que é coberto esse mesmo alojamento de emergência das vítimas de violência doméstica para que não tenham que ficar reféns em casa junto dos agressores ou até mesmo a pensão para os órfãos da violência doméstica, que é um valor completamente indigno. Falamos de 179 euros que neste momento é dado a esses jovens que perdem a mãe e também o pai fruto da violência doméstica porque queremos que o mínimo que seja atribuído seja o IAS para que haja o mínimo de dignidade para estes jovens que perdem fruto da violência doméstica às suas mães.

Sobre o crime público de violação e tendo em conta o recente caso de uma violação em grupo que foi depois partilhada nas redes sociais e em que não houve qualquer tipo de denúncia. Essa inexistência de denúncia também podia ser criminalizada?

No caso das plataformas, entendemos que deve haver responsabilidade criminal se não houver de imediato a remoção dos vídeos das plataformas da internet. Quando defendemos que a violação deve ser crime público entendemos que há, de facto, uma responsabilidade social de darmos todos resposta a este tipo de crime.

A responsabilidade não pode ser apenas da vítima, quer de participar, quer de atuar e daí a emergência de tornarmos isto como crime público, para que do ponto de vista formal e jurídico o Ministério Público possa atuar logo que tem conhecimento, mas também porque tem que ser um compromisso de toda a sociedade erradicarmos este tipo de violência.

O caso da jovem em Loures que viu o vídeo partilhado vem demonstrar que os números que nós temos, os 10% de aumento dos crimes de violação, não são apenas números, são casos bem reais e, infelizmente, não é caso único. Tivemos também agora recentemente uma sentença de um militar que partilhou também um vídeo de violação com os colegas e que teve apenas uma pena de 7 anos e que é manifestamente insuficiente.

O PAN quer o reforço da moldura penal para esses casos?

Sim. O sinal que está a ser dado às vítimas é que não vale a pena a denúncia porque as penas são suspensas. Queremos o reforço da moldura penal e que se deixe de ter um mecanismo de suspensão. Para isso precisamos, de facto, de aumentar por um lado as penas e por outro afastar os pressupostos de suspensão das penas que, normalmente, é até crimes praticados com uma moldura até 5 anos, temos de afastar esse tipo de crimes.

Crimes de violência doméstica, crimes de violação, não podem ter a aplicação da pena suspensa. E o mesmo em relação àquilo que aconteceu com um juiz a entender que um homem adulto de 33 anos que pediu a uma jovem de 13 anos para mostrar as suas partes íntimas não é crime. Isto é absolutamente inaceitável.

Propomos no nosso programa que haja mais formação para os magistrados, para os operadores judiciais, para os órgãos de polícia criminal e que haja uma rede nacional de apoio às vítimas para que possam existir guias de boas práticas.

O PAN tem defendido a redução do IRC. Aproxima-se mais da opção de Pedro Nuno Santos de que não pode ser uma descida transversal ou da proposta da AD que, neste momento, propõe uma redução de 15% no IRC?

O PAN defende que, até ao final da legislatura, o IRC possa descer para os 17% e queremos garantir também, o fim das borlas fiscais para empresas que mais lucram e poluem, como é o caso da isenção sobre os produtos petrolíferos e dos 300 milhões de euros que todos os anos no Orçamento vai para este tipo de empresas.

Queremos garantir também que, pela positiva, há benefícios fiscais para empresas com boas práticas, que paguem os passes sociais aos trabalhadores, que paguem as creches dos seus funcionários, porque entendemos que a justiça fiscal tem que ser uma justiça alinhada com a justiça social e ambiental.

Na habitação, o PAN tem propostas de medidas específicas de apoio aos jovens para a aquisição de casa própria. Como é que vê, por exemplo, a proposta do PS de uma dotação anual financiada pela Caixa Geral de Depósitos para a construção de habitação pública?

É preciso com urgência apostarmos na construção, para que haja mais imóveis no mercado e permitirmos assim baixar os preços, porque se a oferta é escassa, as leis do mercado aqui funcionam como todos nós aprendemos na escola e nas universidades.

Temos de garantir também que, a curto prazo, exista disponibilidade de património do Estado. Nós temos 10 mil imóveis do Estado que estão fechados e que não estão colocados ao serviço da população. O que o PAN defende é a reabilitação deste património imóvel do Estado para ser colocado à utilização da população. Em simultâneo, propomos baixar o IVA da reabilitação para que o setor da construção possa ser incentivado a aproveitar o que já existe.

No que diz respeito à habitação, a medida de Pedro Santos peca apenas num aspeto. Nós acompanhamos que possa reverter de alguma forma os lucros da Caixa Geral de Depósitos (CGD) para as políticas de habitação, mas lamentamos é que o PS não tenha acompanhado o PAN na proposta para o regime bonificado para os mais jovens e aqui a CGD deveria ser mais competitiva, não apenas nos jovens, mas também na oferta de empréstimos para as famílias.

Está a ressurgir um problema de barracas nas grandes cidades e nas periferias de Lisboa, do Porto, em Loures. É preciso um novo Programa Especial de Realojamento?

É preciso executar. Precisamos de ter habitação social condigna, é impossível ao longo do tempo continuarmos a ter bairros como a Quinta do Ferro, ou até mesmo em Almada e outras zonas das áreas metropolitanas, porque nem sequer estamos a falar de lugares recônditos do país. Continuamos a ter pessoas a viver em situação de sem-abrigo, a ter barracas e precisamos, com urgência, de ter um plano nacional que, do ponto de vista da habitação, seja ela para a classe média ou da habitação social, garanta que as pessoas têm este seu primeiro direito, o direito constitucionalmente consagrado.

Tendo em conta a guerra comercial da administração dos Estados Unidos, da América, como é que Portugal se deve preparar para um cenário económico que o Conselho de Finanças Públicas e o Banco de Portugal já descreveram que pode ser mais pessimista do que o previsto, por exemplo, pela AD?

O Governo tem sido um pouco negacionista naquilo que diz respeito ao impacto que as tarifas de Trump podem ter no país. Áreas como o têxtil, o calçado, a cerâmica podem ser afetadas, há postos de trabalho que podem estar em causa e, para o PAN, é absolutamente urgente que o Governo tenha um plano que garanta não só a aposta na proteção destes postos de trabalho, como também a reconversão dos mesmos em setores que possam ser mais afetados. Para isso, a União Europeia tem que responder a uma só voz naquilo que possa ser a proteção dos postos de trabalho.

Os Estados-membros têm falado muito no investimento da Defesa. A AD tem andado aqui a brincar um pouco também em querer investir na Defesa, ignorando o papel que Portugal tem ou não tem neste contexto geopolítico, também do ponto de vista militar.

Acha que é um erro essa despesa?

Acho que é uma extravagância, tendo em conta aquilo que é o papel que Portugal tem do ponto de vista militar. Nós temos uma vertente do ponto de vista da formação, até mesmo na produção de drones ou poderíamos ter uma forte aposta, por exemplo, na produção de barcos. Essa área sim poderia ser recuperada e resgatada.

Não nos podemos esquecer que a Alemanha garantiu que cada euro investido em defesa tem que ser um euro investido na área social e, sobretudo, não deixarmos de olhar para a componente laboral e para os postos de trabalho que estão aqui em causa. Portugal deveria seguir o mesmo exemplo e é isso que nós temos defendido.

Se há investimento em Defesa, tem de haver investimento na salvaguarda dos postos de trabalho. Precisamos de executar com urgência, por exemplo, áreas do PRR que têm ficado para trás, como é o caso da indústria verde e dos 429 milhões de euros que estão por executar e que poderiam ajudar na manutenção destes postos de trabalho e na industrialização e na versão de uma economia mais verde.

E a indústria verde consegue conciliar-se com esta reindustrialização ligada à Defesa?

A indústria verde é precisamente o que nos pode tornar até mais competitivos. Quando falamos de alinharmos a inteligência artificial, a produção de drones e das infraestruturas às alterações climáticas e à própria guerra, a indústria verde aqui entra, evidentemente. E são 429 milhões de euros em fundos que Portugal não se pode dar ao luxo de desperdiçar.

É, de facto, uma visão curta da AD não estar a olhar para estes setores e estar a apostar em algo que nos poderia tornar mais competitivos. Cada euro investido na economia verde tem o potencial de 2 euros de crescimento no PIB. É a economia verde que nos pode ajudar neste efeito transformador.

Para si é certo que, no pós-eleições, o Presidente da República vai chamar a governar o partido que vencer as eleições ou o partido e a solução que der garantias de uma governação que dê estabilidade política com alguma duração no tempo.

Marcelo Rebelo de Sousa deverá chamar a governar o país, aquela que seja a maioria que se forme com maior capacidade de estabilidade, por um lado, mas também de garantir que a democracia é preservada. Temos tido partidos, como é o caso do Chega, que têm se aproveitado da insatisfação das pessoas, mas que põem em causa a democracia.

Podemos vir a ter uma nova geringonça, ou à esquerda ou à direita, não tem de ser o partido mais votado a ser chamado para formar governo?

Neste momento há um desafio de todos os partidos que querem ser úteis para os portugueses e para a democracia, como é o caso do PAN, de darem essa resposta e garantirem que a solução governativa que sai após o dia 18 de maio garante a estabilidade do país, mas também a estabilidade democrática, porque em política não vale tudo e para estar no poder é importante que não haja alianças com quem, de forma oportunista, tem capturado as emoções e a indignação dos portugueses, mas que depois é um risco e um perigo para a democracia tal como a conhecemos.

E o PAN está disponível para dar essa garantia de estabilidade, quer ao PS, quer à AD?

O PAN tem sido um garante não só de estabilidade, e os portugueses sabem que contam connosco para continuarmos a trabalhar até o último momento em prol das suas causas, tal como fizemos no fecho desta legislatura, em que quando já estavam todos virados para eleições foi o PAN que garantiu que não fechávamos este ciclo legislativo sem que as famílias de acolhimento temporário pudessem adotar.

Não há ninguém que leve estas preocupações para a agenda política a não ser o PAN e por isso mesmo os portugueses contam connosco para combatermos também o negacionismo climático que tem assolado, em particular, governos como a da AD que têm ido até atrás da agenda extremista do Chega de forma absolutamente incompreensível.

O que acha da possibilidade do bloco central, uma solução que, a concretizar-se, deixa de lado partidos como o PAN?

Acho que, claramente, os portugueses estão fartos dos grandes partidos que prometem tudo em tempos de campanha eleitoral, mas depois executam muito pouco. Para a democracia e para o país, seria estarmos a premiar quem nos arrastou de forma irresponsável para estas eleições porque se estamos em eleições foi devido à irresponsabilidade de Luís Montenegro e também de Pedro Nuno Santos que não quis sentar-se para negociar em relação à comissão de inquérito.

Há um voto útil no dia 18 de maio que é um voto em partidos como o PAN, que têm trabalhado, que não viraram as costas aos portugueses e esperamos que claramente qualquer solução governativa conte sim com a agenda distinta de partidos como o PAN e não com o Bloco Central porque eles são os principais responsáveis pelo estado em que o país está e pela insatisfação que as pessoas sentem.