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22 mai, 2025 - 06:30 • Filipa Ribeiro
Ainda o novo Parlamento não tomou posse e a Iniciativa Liberal (IL) já garantiu que vai apresentar um projeto de revisão constitucional, levando também o Chega a admitir alterações à Constituição.
O tema não é novo e já em 2022, no início da última legislatura do Governo de António Costa, o partido de André Ventura tinha dado início à discussão. Nessa mesma altura, também a Iniciativa Liberal avançou com um projeto.
De acordo com o que apurou a Renascença, o novo projeto terá como base o documento elaborado pelo partido em 2022 e o assunto vem também resumido, sem grandes concretizações, no programa eleitoral da IL deste ano.
No programa utilizado para as legislativas de 2025, o partido resume a revisão constitucional em três linhas: o reforço das liberdades políticas e sociais; a melhoria da arquitetura do regime, órgãos de soberania, das instituições democráticas e escrutínio do seu poder; e uma visão reformista e sustentável para a economia e sociedade.
Assim, em 2023, no documento que estará na base do novo projeto, a Iniciativa Liberal pedia a revisão de 35 artigos dos 296 artigos da Lei Fundamental e o preâmbulo.
Sobre o preâmbulo, o partido quer alterar o texto eliminando a expressão "abrir caminho para uma sociedade socialista". Logo no início da campanha, num comício em Lisboa, Rui Rocha voltou a defender que os liberais querem "acabar com o socialismo na constituição" para "um caminho de mais liberdade".
No texto atual do preâmbulo está escrito: "A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno."
Na proposta da Iniciativa Liberal era defendida esta versão: "A Assembleia Constituinte afirma a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares de uma democracia liberal e do primado do Estado de Direito democrático, no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre e mais justo, através de níveis mais elevados de desenvolvimento económico, político e social".
No fundo, os liberais propõem eliminar a expressão sobre a sociedade socialista e acrescentar a palavra "liberal" a democracia.
No direito à saúde, os liberais, defenderam que ficasse descrito na constituição que os cidadãos têm acesso "através de um sistema de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito, que integra o serviço nacional de saúde, bem como os demais serviços de saúde privados e sociais, garantindo efetiva liberdade de escolha a todos os cidadãos", enquanto que na atual é apenas definido o acesso ao Serviço Nacional de Saúde.
Na habitação, a IL resume apenas em um só ponto, o que é descriminado na atual Constituição dando prioridade ao estímulo aos privados. Os liberais realçam que "para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado estimular a construção privada e, quando necessário, promover a construção de habitações económicas e sociais, garantindo o acesso à habitação própria ou arrendada."
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Quanto à educação, na defesa de um modelo semelhante ao da saúde, a IL queria na Constituição a garantia de que "o Estado assegura a cobertura das necessidades de ensino de toda a população, através da existência de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos com autonomia administrativa e pedagógica, promovendo a efetiva liberdade de escolha das famílias" e não só com recurso ao ensino público como está decretado.
Sobre as creches os liberais querem colocar na constituição que fica "assegurado o acesso geral e universal aos sistemas de educação de primeira infância e de educação pré-escolar, garantindo que ninguém é discriminado no acesso aos sistemas por razões económicas".
A proposta vem descrita na nova proposta para o artigo 59º da Constituição, em que os liberais defendem que "o estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores não abrangidos por um salário mínimo municipal ou setorial superior (...)".
Sobre questões de orçamento, a IL sugeriu que as contas do Estado não devem prever a existência de défice e de um volume de dívida pública que exceda 35% do PIB. Na nova proposta do artigo 105º, o partido defende que os valores só podem ser ultrapassados “em caso de catástrofes naturais ou situações de emergência extraordinária que prejudiquem significativamente a sustentabilidade económica ou social do Estado”.
Atualmente, a constituição prevê que a nomeação do Procurador-geral da República e do presidente do Tribunal de Contas é feita pelo Presidente da República.
A Iniciativa Liberal propõe que os nomes passem a ser escolhidos pela Assembleia da república, com voto favorável de dois terços dos deputados antes de serem validados pelo Chefe de Estado.
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Nas alterações propostas no projeto, a IL defendia ainda o acesso a todos os cidadãos ao Tribunal Constitucional por casos de violação de direitos, liberdades e garantias, deixando de estar "limitado" a questões de inconstitucionalidade normativa.
Os liberais chegaram também a propôr, fundamentando com um aumento de transparência nas nomeações nos tribunais superiores, a criação do Conselho Superior das Magistraturas, que funde o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público.
Sobre a proteção dos cidadãos, enquanto a atual Constituição em vigor define que "a extradição só pode ser determinada por autoridade judicial", a IL quer completar o ponto para descrever que "não é admitida a extradição, nem a entrega a qualquer título, nos casos em que se verifique um risco sério de vida ou de sujeição a tortura ou a tratamentos desumanos e degradantes, nomeadamente por comprovada violação de direitos fundamentais pelo Estado requerente."
No artigo 122º da Constituição é indicado que é elegível para o cargo de Presidente da República "cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos", mas a IL considerava que não deveria haver discriminação entre os que têm nacionalidade de origem ou posteriormente adquirida e propõe a seguinte formulação: "são elegíveis os cidadãos eleitores de nacionalidade portuguesa, maiores de 35 anos."
No seu projeto de revisão constitucional entregue em 2022, a Iniciativa Liberal defende que se deve "assegurar a independência do poder político face ao poder e interesses económicos privados".
O partido propôs ainda que fosse retirado do artigo 86º a especificidade de que o Estado incentiva a atividade empresarial "em particular das pequenas e médias empresas". Os liberais optam por um texto que generaliza " o Estado cria condições para o desenvolvimento da atividade empresarial e fiscaliza o cumprimento das respetivas obrigações legais".
