Salário mínimo nos 1.100 euros e “equilíbrio” na lei da greve. O que promete o Governo até 2029?

O Programa do Governo para os próximos quatro anos foi entregue este sábado na Assembleia da República com o objetivo de "transformar verdadeiramente o país" e inclui a meta dos 1.100 euros para o salário mínimo até 2029 e de um salário médio nos 2.000 euros.

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, que entregou o documento à vice-presidente do Parlamento, Teresa Morais, defendeu que o Governo irá dialogar "com todos", quando questionado sobre se o diálogo em certas matérias aconteceria com o Chega ou o PS.

O programa será agora discutido no Parlamento nos dias 17 e 18 de junho, na próxima terça e quarta-feira. No segundo dia será votada a moção de rejeição anunciada pelo PCP, que já tem chumbo assegurado pelo Chega, PSD e PS.

Eis algumas das medidas do Programa do Governo, que pode consultar aqui na íntegra.

Salário Mínimo Nacional nos 1.100 euros até 2029

No documento, o Governo aponta aos 1.100 euros de salário mínimo para o final da legislatura, uma subida de 240 euros para os próximos quatro anos - cerca de 60 euros de aumento por ano até 2029.

O Governo declara também como objetivo que o salário médio cresça 23% durante a legislatura, até aos 2.000 euros.

Há ainda a intenção de reduzir o IRS em 2 mil milhões até ao final da legislatura, com uma redução de 500 milhões já em 2025, através de uma redução fiscal até ao 8.º escalão.

Mantém-se ainda uma intenção de "elevar o nível de literacia financeira" e de "rever o regime de atribuição e fiscalização do RSI".

Reforma do Estado com Governo a declarar "guerra à burocracia"

Com a introdução de um Ministério da Reforma do Estado, o Governo declara também uma "guerra à burocracia", prometendo acabar com o "labirinto de normas, procedimentos, autorizações, pareceres e verificações sucessivas, muitas vezes contraditórias ou redundantes".

Entre as medidas principais está o aceleramento dos regimes de licenciamento, de autorização e da contratação pública, eliminando o excesso de pronúncias prévias, além de revisão e simplificação de regras aplicáveis às empresas e às instituições e equipamentos sociais.

O Governo pretende ainda rever e acelerar o sistema de controlo financeiro da Administração Pública, "substituindo o paradigma de controlo prévio pelo controlo concomitante e sucessivo".

No plano orgânico-institucional, o executivo quer completar a reforma a do centro de Governo e cúpula da Administração Direta do Estado, com extinção de secretarias-gerais setoriais, valorização da especialização nas funções jurídicas e de planeamento e avaliação de políticas públicas, desenvolvimento de serviços partilhados da administração central.

Maior "equilíbrio" na legislação da greve

Entre os eixos prioritários está também a revisão da legislação laboral ao nível da concertação social, com o objetivo de situar o regime legal na era digital e de equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais.

O Governo quer, assim, "combater a segmentação no mercado de trabalho, melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital e equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais".

Entre as medidas deste eixo está também a reforma do modelo atual de formação profissional de natureza pública e uma redução das taxas de IRC, de forma gradual, até aos 17% no final da legislatura.

Revisão da lei da nacionalidade e da lei dos estrangeiros

Na imigração, o Governo quer a revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, e a revisão da lei de estrangeiros e da lei de asilo, limitando os fluxos migratórios.

O programa apresenta ainda a criação o da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, a criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal e a conclusão da construção dos novos centros de instalação temporária e espaços equiparados.

Reestruturação da gestão do SNS e do INEM

Na Saúde, o Governo quer concluir a implementação do Plano de Emergência e Transformação da Saúde 2024-2029, anuncia a reestruturação da gestão do SNS e da reforma do INEM e aponta ao aumento do acesso de qualidade aos cuidados de saúde, aos cuidados paliativos e aos cuidados continuados, com aposta em PPPs, nos centros saúde contratualizados (USFs B e C) e em convenções.

O Governo pretende também rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português.

Será também desenvolvido um programa de saúde oral, é previsto um investimento em unidades de saúde, hospitalares e de proximidade e cuidados primários por todo o país e um plano de motivação de profissionais de saúde.

Probição de telemóveis até ao 6.º anos e regulação das redes sociais

Na Educação, o Governo quer proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6º ano e regular o consumo de redes sociais pelas crianças (até aos 12 anos).

No 3.º ciclo, o objetivo é "promover uma cultura de uso limitado, responsável e adaptado" e a partir do 10.º os alunos passarão a ter maior liberdade no uso de telemóvel, estando apenas previsto o "uso responsável e adaptado".

As medidas já estão atualmente em vigor, mas sob a forma de recomendações, emitidas no início do ano letivo 2024/2025 e cuja aplicação seria avaliada para apoiar uma decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

Subsídios em duodécimos e maior flexibilidade no gozo de férias

A nível laboral, o Governo quer dar uma maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com um limite a definir com o empregador. Uma das medidas é de conceder uma “maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes”.

O objetivo passa por dar uma “maior flexibilidade dos regimes laborais” em matéria de tempo de trabalho, direito a férias e bancos de horas.

Noutro nível, os trabalhadores também vão poder voltar a escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional.

"Cada trabalhador deve voltar a ter a prerrogativa de escolher como pretende que os subsídios (13.º e 14.º meses) lhe sejam pagos: na totalidade em dois momentos do ano ou em duodécimos, isto é, diluídos pelos 12 meses do ano”, refere o documento.

Investimento de 2% do PIB em Defesa já este ano

Outra das medidas, no setor da Defesa, é um objetivo assumido de alcançar os 2% do PIB em investimento em Defesa já este ano, com 20% desse valor destinado a bens, infraestruturas e equipamentos.

Este é um dos 10 eixos prioritários apontados pelo Governo no seu programa.

Na Cultura, o Governo mostra-se pronto para aumentar em 50% o orçamento até ao ano de 2028, em relação aos valores do último ano, propondo também “avançar com um novo estatuto do mecenato cultural”, “alargar a oferta do ensino da dança, teatro, música, cinema e artes plásticas aos primeiros anos do ensino” e “promover a salvaguarda, a conservação e a reabilitação do património”

O Programa do Governo é discutido em plenário no Parlamento, num debate que não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.