O que separa Governo e oposição? Lei da greve, travão à imigração e leis laborais

O executivo de Luís Montenegro garante que vai dialogar com todos os partidos e procurar consensos, mas depois de ter sido conhecido o programa do governo, o PS avisou “que teremos de ser mais oposição do que já prevíamos”. A frase é de Carlos César, publicada nas redes sociais.

Depois de ler o programa do governo, o secretário-geral interino do PS, Carlos César concluiu que “Luís Montenegro chega-se mais à direita”. César conclui que “para seduzir a IL e o Chega, a AD acrescenta a promessa de medidas, a nosso ver negativas e a que nos oporemos”.

Já segue a Informação da Renascença no WhatsApp? É só clicar aqui

Também José Luís Carneiro critica a AD por incluir no programa medidas que não constam do programa eleitoral, como por exemplo as matérias laborais. O único candidato à liderança do PS já avisou Montenegro que tem de escolher com quem vai dialogar.

A Renascença detalha as medidas mais polémicas que o Governo apresenta e que prometem contestação por parte dos partidos da oposição.

Leis laborais mais “flexíveis” e “equilíbrio” na lei da greve

O tema não entrou na campanha, mas o programa eleitoral da AD avisava já que Luís Montenegro queria “revisitar o enquadramento legal e privilegiar a Concertação Social na definição das regras da relação laboral, ajustadas à realidade de cada setor, ao invés do Código do Trabalho e demais enquadramentos genéricos legislativos associados”.

O programa eleitoral queria “revisitar”, mas o programa do governo é mais assertivo e propõe mesmo a revisão da legislação laboral que pode avançar sem passar pela Concertação Social, para flexibilizar os regimes laborais, essenciais ao aumento da produtividade.

“Revisão da legislação laboral, desejavelmente no contexto da Concertação Social, com os seguintes objetivos: combater a segmentação no mercado de trabalho, melhorar a adequação do regime legal aos desafios do trabalho na era digital, equilibrar a proteção dos trabalhadores com uma maior flexibilidade dos regimes laborais, que é essencial para aumentar a produtividade e competitividade das empresas, dinamizar a contratação coletiva, reforçar o papel das associações sindicais e das associações de empregadores.”

Este é um dos temas que promete acesas discussões entre a AD e os partidos mais à esquerda, incluindo o PS, a que se junta as alterações à lei da greve. O programa eleitoral é omisso, mas durante a campanha e a propósito da greve na CP, Luís Montenegro defendeu alterações à lei da greve, sem, no entanto, adiantar pormenores.

“Devemos conciliar o direito à greve com o exercício dos outros direitos das pessoas. O direito à greve não pode ter uma prevalência tal que o país para, literalmente”, disse Montenegro aos jornalistas durante a campanha eleitoral.

No programa do governo, a AD abre caminho a alterações profundas na lei da greve, quando se pretende “equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis”.

Regras ainda mais apertadas para imigrantes

O programa do governo carrega no travão à imigração regulada e uma delas é restringir o visto de trabalho aos imigrantes de elevadas qualificações. Luís Montenegro pondera, ainda, dificultar a renovação de certas modalidades de autorização de residência, introduzindo critérios de “progresso no domínio da língua portuguesa”.

Neste âmbito, o Governo quer ainda limitar o reagrupamento familiar “à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa” e alterar a lei de estrangeiros e a lei de asilo para limitar os fluxos migratórios.

No que toca à lei da nacionalidade, o executivo pretende alargar o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional e assegurar que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma relação efetiva e uma integração de sucesso no País, “reunindo as condições necessárias para assumir os direitos e cumprir os deveres inerentes à nacionalidade”.

Luís Montenegro volta a insistir na criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, que foi chumbada pelo anterior Parlamento, e aposta na criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal.

Reforma do Estado e os seus trabalhadores

A reforma do Estado ganhou prioridade e até um novo ministério no novo Governo de Luís Montenegro, que prometeu abrir “guerra contra a burocracia”.

A simplificação de procedimentos é um dos objetivos onde se pretende acelerar licenciamentos e outros processos de contratação pública, com medidas como a fiscalização a posteriori e a eliminação do excesso de pronúncias prévias.

Na máquina do Estado propõe-se ainda a fusão de organismos e reorganizar funções e extinguir estruturas duplicadas.

Segundo o programa do governo, o executivo prevê várias medidas para aplicar aos funcionários da Administração Pública. Uma delas é a aplicação de uma avaliação global de trabalhadores para antecipar necessidades e identificar “redundâncias”, com o objetivo de promover a redistribuição dos funcionários.

Para além disso, o Governo compromete-se a “completar a revisão das carreiras da administração pública nos termos do acordado com as estruturas sindicais representantes das carreiras gerais da Administração Pública”.

O Governo liderado por Luís Montenegro quer ainda uma valorização reforçada para os cargos dirigentes e dos trabalhadores mais qualificados, nomeadamente “onde o diferencial salarial face ao setor privado seja maior”, e “adotar mecanismos de atração de jovens altamente qualificados para a Administração Pública”, prevendo assim “percursos de progressão rápida”.

O executivo insiste que a palavra corte não entra nesta reforma do Estado, mas o programa aponta para a reorganização e extinção de estruturas duplicadas e a privatização de empresas consideradas não estratégicas pelo governo, onde não entram a Caixa Geral de Depósitos, Águas de Portugal, RTP e Companhia das Lezírias.

Prestações sociais, acesso ao RSI vai ser alterado

É uma medida que não consta do programa eleitoral da AD, mas o Governo quer alterar o acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI).

O programa entregue na Assembleia da República não especifica as mudanças, mas diz que vai rever “o regime de atribuição e fiscalização do RSI, e avaliar a sua acumulação com outros apoios sociais e a introdução de obrigações de solidariedade”.

Outra novidade, o Governo quer criar uma Prestação de Incentivo ao Trabalho, para garantir “que não há uma perda de rendimento disponível quando haja um aumento dos rendimentos do trabalho”.

Ainda neste capítulo, vai simplificar o regime das prestações sociais não contributivas, “através da sua agregação económica, englobando complementos em algumas prestações e/ ou agregando prestações de natureza similar e/ou complementar, com o objetivo de tornar mais claras as condições de acesso, melhorar a cobertura e contribuir para o combate à exclusão”, lê-se no documento.

SNS aberto aos privados e ao setor social

É uma das bandeiras da AD e o programa do governo inclui a reestruturação da gestão do Serviço Nacional de Saúde (SNS), “através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

O Governo quer ainda alterar o modelo de financiamento dos serviços de saúde e evoluir para um modelo de financiamento “baseado na produção de atos, para um modelo baseado na centralidade, e no valor, de e para o utilizador («Saúde Baseada em Valor»), viabilizando a medição de custos e resultados para os cidadãos”, lê-se no programa do governo, que começa esta terça-feira a ser debatido no Parlamento.