CNE apela à "neutralidade" do Governo ao apresentar Orçamento na véspera do dia de reflexão

"Aquilo que se exige a todas as instituições e a todos os detentores de cargos públicos é a observância da neutralidade e imparcialidade". É com este mantra que André Wemans, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições (CNE), responde quando confrontado com a possibilidade ou não de haver um conflito entre a entrega, no Parlamento, da proposta de Orçamento do Estado (OE) por parte do Governo, prevista para sexta-feira (10 de outubro), véspera do dia de reflexão para as eleições autárquicas.

Em entrevista à Renascença, André Wemans diz que não cabe à CNE "dar diretrizes aos detentores de cargos públicos de como é que observam esta neutralidade" e socorre-se do "exemplo prático" da cerimónia do 5 de Outubro nos paços do concelho, em Lisboa. Um momento em que "se teve o cuidado de não haver discurso exatamente para manter a neutralidade e a imparcialidade, observando, de qualquer forma, a cerimónia muito importante que é a comemoração do dia da implantação da República".

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Em relação ao tratamento que a comunicação social deve dar à proposta de OE no dia de reflexão, Wemans salienta que os media "também têm direito à liberdade editorial". O porta-voz da CNE aconselha ainda que se tenha em atenção o "conteúdo" da proposta do Governo "que é algo importante de ser reportado pelos órgãos de comunicação social e o facto de se estar no dia da reflexão". "Todas estas entidades, de certeza, farão o seu melhor na observância destes dois princípios", acredita o responsável da CNE.

A apresentação da proposta de Orçamento do Estado vai ser feita na sexta-feira, véspera do dia de reflexão para as eleições autárquicas. Como é que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) vê este facto?

A Comissão Nacional de Eleições não vê em especial este facto. As leis eleitorais não prevêem - nem podiam prever - que os organismos do Estado tivessem que cessar as suas funções, pelo contrário. O que a Comissão Nacional de Eleições sempre disse foi que todas as atividades normais e exigidas pela lei devem ser cumpridas de igual forma.

Neste caso em particular, dizer que, de facto, a entrega do Orçamento à Assembleia da República teria sempre que acontecer em período eleitoral, porque o último dia [para a entrega] é exatamente dia 10 de outubro. De qualquer forma - agora em abstrato - de todas as atividades que são necessárias continuar a fazer, aquilo que se exige a todas as instituições e a todos os detentores de cargos públicos é a observância da neutralidade e imparcialidade - ter o cuidado dessas atividades que têm que se executar não possam, de alguma forma, influenciar a campanha política e eleitoral que está neste momento em curso.

Este não é um problema, já que, no dia de reflexão, a proposta de Orçamento do Estado vai ter visibilidade mediática? Esta visibilidade não dá uma certa vantagem ao Governo?

Isso não nos cabe a nós analisar. De facto, não era possível ao Governo não entregar a proposta do Orçamento do Estado, isso seria impossível, porque tem mesmo que entregar até dia 10.

Mas poderia ter escolhido outro dia que não fosse o anterior ao dia de reflexão?

Isso a Comissão Nacional de Eleições não sabe, nem poderia saber, nem tinha que saber quais são os constrangimentos que o Governo teve na formação e para a entrega da proposta do Orçamento. Caberá ao Governo fazer a entrega dessa proposta na altura em que considerar que tem tudo "a postos" para o fazer e na altura em que considerar melhor.

Mais uma vez, não havia outra hipótese se não fazer uma entrega dentro do período eleitoral, fosse uns dias antes ou até dia 10. O Governo considerou que a melhor data em que conseguiria fazer a entrega era dia 10, fará dia 10. É uma questão de observar depois, nesta entrega, a neutralidade e a imparcialidade.

Dando como exemplo prático o que aconteceu na celebração do dia 5 de Outubro, em que se teve o cuidado de não haver discurso exatamente para manter a neutralidade e a imparcialidade, observando, de qualquer forma, a cerimónia muito importante que é a comemoração do dia da implementação da República.

Por isso, a partir deste momento, o Governo faz exatamente aquilo que a lei lhe exige - faz a entrega dentro do período legal. Não tinha outra hipótese, não o poderia fazer depois das eleições. A partir daí, espera-se que mesmo o tratamento jornalístico possa ter em atenção o dia de reflexão, mas são os factos e, como eu disse, a Administração Pública não pode parar por haver um ato eleitoral. Tem sim, tem sempre, que observar a neutralidade e a imparcialidade em período eleitoral.

[A CNE] recebeu algum parecer dos outros partidos relativamente a esta situação?

Não, tanto quanto saiba, não recebemos nenhum pedido de parecer de nenhuma instituição, nenhuma candidatura sobre esta situação. Tanto quanto sei também nem sequer recebemos nenhum contacto telefónico ou por escrito de pedidos de informação sobre esta situação.

Portanto, a CNE não vai reunir para discutir qualquer tipo de diretriz a emitir?

Não, não cabe à Comissão Nacional de Eleições dar diretrizes aos detentores de cargos públicos de como é que observam esta neutralidade.

O exemplo que ainda há pouco dei de ontem, da celebração do dia da implementação da República - não nos foi perguntado e foi uma decisão de quem participou, do Senhor Presidente da República e do Presidente da Câmara de Lisboa, por considerarem que, de facto, estão em período eleitoral, de não fazerem discurso, porque isso poderia, eventualmente, ser considerado uma interferência na campanha (ou não), mas decidiram por aí.

Não cabe à Comissão dar diretrizes. Se recebermos um pedido de parecer, podemos dar indicações do que consideramos. As indicações serão sempre ter em em atenção o período eleitoral em que se está e o respeito pela neutralidade e imparcialidade de não interferir, de alguma forma, na campanha.

O que é que os partidos, o Governo e também os meios de comunicação devem fazer numa situação como esta?

A Comissão Nacional de Eleições só pode dar as diretrizes gerais de terem em atenção o que a lei exige, quer do respeito da neutralidade e imparcialidade, mais uma vez, quer da publicidade institucional.

O que os partidos deverão fazer e todos os envolvidos é tentar, de facto, respeitar o dia da reflexão, que é o dia a seguir, não havendo nada que possa interferir, que se possa assumir como campanha eleitoral em relação ao ato eleitoral de domingo, dia 12.

Os órgãos de comunicação social também têm direito à liberdade editorial. É uma questão, de facto também, de terem em atenção as duas coisas: o conteúdo do Orçamento do Estado, que é algo importante de ser reportado pelos órgãos de comunicação social e o facto de se estar no dia da reflexão. Todas estas entidades, de certeza, farão o seu melhor na observância destes dois princípios.