O que pode mudar no Orçamento? Pensões, portagens, IVA da caça e das galerias de arte

Começa esta quinta-feira a maratona de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, com mais de duas mil propostas de alteração em nove horas de debate no Parlamento durante uma semana.

O Governo tem apelado por várias vezes à responsabilidade do Parlamento para, em sede de especialidade, não aumentar a despesa do Orçamento do Estado para 2026 porque a margem orçamental é "muito curta" - cerca de menos de 300 milhões de euros.

O Partido Socialista, que viabilizou o documento, avisa que o conjunto das suas propostas vale 65 milhões de euros e “nunca será alibi do Governo” para o Governo ter défice, garantiu o líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, há um mês em entrevista à Renascença e Público no Hora da Verdade.

André Ventura do Chega, o partido que entregou 610 propostas de alteração, também prometeu responsabilidade orçamental.

Nenhum dos três grandes partidos tem força suficiente para aprovar qualquer proposta sozinho e por isso vai ser necessário cedências, ou aquilo a que o Governo chama de “coligações negativas” entre PS e Chega para, por exemplo, aprovar isenção de portagens, redução do IVA nos alimentos ou o alargamento de deduções em sede de IRS.

Nos próximos dias, até quinta-feira da próxima semana, dia 27 de novembro, o Parlamento vai estar centrado nas votações das propostas de alteração dos partidos. São mais de nove horas de debate para discutir e votar 2.192 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 do Governo de Luis Montenegro.

Estas são algumas das medidas em discussão.

Pensões

O Partido Socialista recuou e a proposta que apresentou no Parlamento faz depender o aumento das pensões em 2027 da atribuição pelo Governo de um bónus extraordinário de pensões, tal como aconteceu em 2024 e este ano antes das eleições autárquicas.

O Chega considera que o aumento das pensões deve ser um “desígnio histórico” e propõe, já no próximo ano um aumento de 1,5% para pensões até 1 567 euros.

Será difícil um entendimento entre PS e Chega sobre esta matéria, uma vez que as duas propostas são muito diferentes e a do Chega implica um aumento da despesa permanente já no próximo ano.

Outros partidos também apresentaram propostas para aumentar as pensões, o PCP que quer um aumento permanente de 5%, não inferior a 75 euros, e o Bloco de Esquerda propõe uma subida mínima de 50 euros por pensionista.

Portagens

Depois de no ano passado o PS e o Chega terem aprovado a proposta socialista que acabou com as portagens em algumas antigas SCUT, este ano os partidos voltam a insistir em aliviar o pagamento de portagens.

Contra a opinião do Governo que já se mostrou contra, o Chega tem várias propostas no sentido de isentar vários troços ou mesmo abolir o pagamento de portagens. Por exemplo, uma das propostas do Chega vai no sentido de abolir na A1 “as portagens em Alverca e Vila Franca de Xira”.

Outra proposta do Chega propõe a abolição gradual do pagamento de portagens. O partido de André Ventura quer que o Governo, durante o próximo ano, “elabore um plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país”.

O PS não vai tão longe, mas propõe a isenção de portagens na A6, a autoestrada que liga a Marateca a Elvas e isentar também os troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas com sede na região.

O Partido Socialista propõe ainda alterações na cobrança de portagens, junto ao Mosteiro da Batalha e isenção temporária na CREP para transporte pesado.

São medidas que têm um custo de cera de 20 milhões de euros por ano e que o PS espera venham a ser viabilizadas com os votos do Chega.

IVA da caça a 6%

O ano passado os partidos de apoiam o Governo baixaram o Iva das touradas, este ano propõe a redução do IVA da caça de 23% para 6%.

Atualmente a taxa de IVA de seis por cento é para “carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas” de diversas espécies, mas exclui “a carne de caça maior e menor, mantendo-a sujeita à taxa normal de 23%”.

Segundo o PSD e o CDS esta distinção não faz sentido e a redução do IVA da carne de caça “irá permitir o aumento das receitas do Estado e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal”. Os dois partidos dizem, na nota que acompanha a proposta que, “atualmente, quase toda a carne da caça maior abatida em Portugal é, imediatamente, transportada para Espanha, onde é transformada, embalada e comercializada, sem gerar qualquer receita fiscal para o nosso país”.

É uma proposta que vai contar com o apoio do Chega, que tem uma proposta semelhante, e os três partidos juntos conseguem aprovar esta redução do IVA.

IVA Zero nos bens alimentares

O PS e o Chega têm propostas para isentar o pagamento do IVA em alguns bens essências, mas há diferenças entre os dois.

Os socialistas propõem que as receitas fiscais provenientes de uma eventual eliminação do desconto do Imposto Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) sejam canalizadas para reduzir o IVA dos bens alimentares essenciais.

O Chega propõe a taxa zero sobre um cabaz de alimentos essenciais e que seja aplicada já no próximo ano.

Fim dos descontos no ISP

O fim dos descontos no ISP não está previsto no Orçamento do Estado para 2026, mas em entrevista à Renascença, o Ministro das Finanças, revelou que seria gradual para não aumentar os preços e o Governo ia esperar por uma baixa de preço do combustível.

Ainda na semana passada Miranda Sarmento garantia que a Comissão Europeia “não impôs nenhuma data” para fim do desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos.

Na discussão na generalidade, André Ventura acusou o executivo de preparar um aumento penalizador do ISP e afirmou que as taxas ambientais vão subir mais de 4% em 2026, ao que o primeiro-ministro respondeu acusando o líder do Chega de contaminar o debate com imposições de Bruxelas.

A oposição viabiliza mais 1,6 milhões para o Tribunal Constitucional

O assunto nem seria notícia, mas o Presidente do Tribunal Constitucional fez questão de pedir para ser ouvido em sede de orçamento do estado alegando preocupações sobre o funcionamento do tribunal.

O pedido de audição foi inédito e aos deputados José João Abrantes explicou que precisava de um reforço de verbas de 1,6 milhões de euros. O presidente do Tribunal explicou que em agosto escreveu ao Primeiro-ministro a pedir este reforço de verba no orçamento, mas a resposta chegou três meses depois e sem dar garantias.

Na audição, que decorreu a semana passada, PSD e CDS mostraram que estão contra este reforço de verbas alegando falhas na gestão orçamental por parte do tribunal.

O Chega anunciou que ia propor este reforço de verba, e os restantes partidos da oposição mostraram-se disponíveis para viabilizar.

IVA das galerias de arte a 6%

O Partido Socialista, o Chega e a Iniciativa Liberal propõem a redução da taxa de IVA de transações de obras de arte de 23% para 6%, e a ministra da cultura concorda com essa descida.

No final de outubro, Margarida Balseiro Lopes, considerou que “faz naturalmente sentido” reduzir a taxa de IVA de transações de obras de arte de 23% para 6%, referindo que tal “é competência da Assembleia da República”.