IRS mais leve, cultura com desconto e combate à exclusão: alterações e rejeições do OE2026

O primeiro dia da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 ficou marcado pela aprovação de propostas de diferentes bancadas, com medidas que incidem sobre fiscalidade, apoios sociais, educação, habitação e saúde.

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Isenção de IRS para bombeiros voluntários

Foram aprovadas duas propostas, de PSD/CDS-PP e do PS, que convergem na isenção de IRS para os subsídios e gratificações atribuídas aos bombeiros voluntários.

A proposta social-democrata, aprovada por unanimidade, define a "isenção de IRS das compensações e subsídios referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pelas entidades detentoras dos corpos de bombeiros, até ao limite anual de seis vezes o IAS", ou seja, cerca de 3.135 euros.

A proposta socialista, aprovada com a abstenção do Chega, refere que as gratificações auferidas pelos bombeiros voluntários, até ao limite de seis vezes o valor do IAS, passem a estar isentas de IRS.

Dedução cultural no IRS

Aprovada uma proposta do PS para deduzir no IRS 15% do IVA suportado na compra de livros e entradas em espetáculos culturais, monumentos, museus, bibliotecas e arquivos.

A medida foi aprovada com os votos de PS, IL, PAN e BE. Esta dedução segue o modelo já aplicado a restaurantes, cabeleireiros ou oficinas, e exige a emissão de fatura com NIF.

Redução das taxas do IRS

Foi aprovado o desagravamento das taxas do 2.º ao 5.º escalão do IRS, mantendo-se inalterados os restantes:

• 2.º escalão: de 16% para 15,7%
• 3.º: de 21,5% para 21,2%
• 4.º: de 24,4% para 24,1%
• 5.º: de 31,4% para 31,1%

Embora os escalões superiores se mantenham, os seus contribuintes também beneficiam, devido à aplicação progressiva das taxas. A atualização dos escalões será de 3,51%.

Suplemento extraordinário para pensões

Aprovada uma proposta do PSD/CDS-PP para que o Governo pague, em 2026, um suplemento extraordinário às pensões mais baixas, condicionado à evolução orçamental.

Segundo os proponentes, importa dar margem ao Governo para definir os moldes do suplemento, tendo em conta a incerteza económica e orçamental.

Foi rejeitada a proposta do PS que pretendia transformar esse suplemento em aumento permanente, com impacto na formação da pensão de 2027.

Aumento do suplemento a antigos combatentes

O PS viu aprovada uma proposta para aumentar o suplemento de pensão aos antigos combatentes, em duas fases: metade em 2026 e a restante em 2027.

O valor sobe para 112,5, 150 ou 225 euros, conforme o tempo de serviço bonificado. O complemento anual passa de 3,5% para 10,5% da pensão por cada ano de serviço militar.

Zona Franca da Madeira: regime fiscal prolongado

O Parlamento aprovou a proposta dos deputados do PSD/Madeira que alarga até 2033 a aplicação da taxa especial de IRC de 5% para empresas licenciadas na Zona Franca da Madeira.

A proposta do PS com o mesmo objetivo foi chumbada. A medida visa garantir estabilidade e atratividade para o investimento empresarial na região.

Regularização contributiva dos trabalhadores do MNE

Aprovada a proposta do PS que inscreve os funcionários dos serviços externos do MNE no sistema de Segurança Social, regularizando a sua situação contributiva.

Verbas garantidas para reabilitação de escolas

Foi aprovada proposta do PS para assegurar que o Governo financie os investimentos feitos por autarquias na reabilitação de escolas, incluindo IVA e contrapartidas nacionais.

A medida responde a um alerta da ANMP, que lamentava a ausência desta norma no OE2026.

Psicólogos escolares e saúde mental com reforço

O Livre viu aprovadas propostas para garantir:

• 1 psicólogo por cada 500 alunos nas escolas públicas
• Continuidade das Equipas Comunitárias de Saúde Mental, mesmo após o PRR

Segundo o partido, esta continuidade é essencial para evitar a reversão de ganhos na reforma da saúde mental.

Estágios remunerados para futuros professores

Aprovada uma proposta do PS para que os estágios dos mestrados em Ensino, com lecionação supervisionada, passem a ser remunerados a partir de 2026/2027.

A medida visa reconhecer o contributo dos estagiários para a vida pedagógica das escolas e assegurar condições mais equitativas de acesso à formação.

Direitos reforçados para investigadores

Foi aprovada a proposta do BE para criar um novo modelo contratual para investigadores, substituindo bolsas por contratos com mais direitos.

O partido defende que os contratos atuais funcionam num regime paralelo à carreira científica e não garantem integração efetiva.

Medidas para forças de segurança

O PCP viu aprovadas duas propostas:

• Pagamento de serviços remunerados na PSP e GNR no prazo máximo de 60 dias
• Criação de regime jurídico de higiene e segurança no trabalho nas forças de segurança

Foi rejeitada a proposta para contratar 30 psicólogos para estas forças.

Rejeição da proposta do Chega sobre mesquitas

Foi rejeitada a proposta do Chega que visava proibir financiamento público para construção de mesquitas. Um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais considerou a iniciativa inconstitucional por violar os princípios da igualdade e liberdade religiosa.

"Consagra uma desigualdade de tratamento arbitrária e irrazoável", concluiu o parecer.

Reforço da Rede de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica

Primeira proposta aprovada na especialidade foi a do PCP, que determina o reforço do financiamento à Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

Segundo os comunistas, a rede enfrenta graves problemas de subfinanciamento e instabilidade financeira, o que compromete a continuidade dos serviços e das equipas.