Governo apresenta nova lei de retorno contra “quem viola as regras”, mas não dá prazos

O ministro da Presidência apresentou o diploma como a “última grande peça legislativa que muda a política de imigração em Portugal” e que resolve o “problema deixado por oito anos de governação socialista, com um país de portas escancaradas”, mas por explicar ficaram os prazos da nova Lei do Retorno de Estrangeiros em situação ilegal, que entra esta sexta-feira em consulta pública, antes de chegar ao parlamento.

Em conferência de imprensa após a reunião, António Leitão Amaro defendeu repetidas vezes o diploma, dizendo que é dos “mais moderados” dentro da União Europeia e que visa apenas “quem violou as regras” e não pessoas de forma “indiscriminada”.

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Por essa mesma razão, e por o governo se esforçar a manter um “espaço de moderação, equilíbrio e respeito de direitos humanos, com proporcionalidade”, Leitão Amaro diz que a lei não é uma aproximação aos extremistas.

“Esta lei não podia ser aprovada nem por aqueles que defendem deportações massivas, nem por aqueles que não querem consequências, que seja tudo à vontade, sem nenhumas regras, sem nenhum controlo e que o controlo, quando exista, não tenha consequências. Esta lei não poderia ser defendida ou proposta nem por os radicais de um lado, nem por os radicais dos outros”, afirmou.

Sobre as medidas previstas no novo diploma, Leitão Amaro especificou algumas – recusando, no entanto, a adiantar os prazos impostos pela lei, para o retorno dos imigrantes ilegais aos países de origem e para possíveis detenções quando não cumprem as notificações de abandono.

Entre os novos instrumentos está a “aceleração processual”, a concentração de competências de asilo na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, a revisão do “efeito suspensivo” de alguns recursos apresentados pelos imigrantes ou alternativas à detenção, como o “regime de detenção aberto, apto para famílias”.

“Temos a proibição da utilização ou do abuso do mecanismo e das vias de asilo e expedientes dilatórios, aquilo que observámos no verão passado com as pessoas que vieram de Marrocos. Há afinação das exceções, designadamente o ser-se menor ou não ser menor, ou razões que não podem ser excludentes do afastamento, como a existência de condenações criminais ou razões de segurança”, explicitou o ministro, que garantiu que está previsto o não reenvio para países onde as pessoas podem ser perseguidas.

O ministro vincou ter uma “convicção profunda” da “aprovação do povo português” da lei e – perante a insistência dos jornalistas – admitiu que acredita na luz verde do Parlamento. Garantiu que o governo está “mais do que nunca empenhado no diálogo”, mas sem deixar de aproveitar para lançar críticas ao PS.

“As posições dos outros partidos não dizem nada sobre a proposta do governo, dizem sobre o comportamento deles. O Partido Socialista anda aos ziguezagues desde a mudança de governo – na altura, chamaram-lhe as cambalhotas. E agora, a lei da nacionalidade, o Partido Socialista disse que estava de acordo com quase tudo, com a lei de estrangeiros, afinal, também apoiava uma boa parte das coisas”, atirou, sem responder, contudo, às perguntas sobre a expectativa do governo quanto à lei da Nacionalidade, ainda sob escrutínio do Tribunal Constitucional.

Greve? “Dificuldade em compreender quem prejudica milhões”

Precisamente a uma semana da greve geral, marcada para 11 de dezembro e a primeira conjunta entre CGTP e UGT desde os tempos da Troika, Leitão Amaro voltou a acusar as centrais sindicais de pouca flexibilidade e de estarem empenhadas em prejudicar milhões de portugueses com a paralisação.

“Temos a mesma dificuldade de compreender um exercício de alguns, que prejudicará milhões, dificuldade em compreender como, perante uma disponibilidade negocial tão grande do Governo, sobre um anteprojeto, haja um movimento que pode afetar tanto, tantos portugueses, sem que esteja mais avançado do que um anteprojeto de negociação”, criticou, para insistir depois que os objetivos do governo passam por melhorar as condições de vida dos trabalhadores e não deteriorá-las.

“O mercado de trabalho continua a ser especialmente penalizador, mesmo estando com níveis de emprego elevados. É uma reforma a pensar no futuro, no futuro da digitalização, das mudanças no mercado de trabalho, da inteligência artificial, nas possibilidades de teletrabalho”, defendeu.

Problemas na distribuição de jornais “são do mercado”

A VASP, empresa responsável pela distribuição de jornais em todo o país,ameaçou esta quinta-feira interromper a distribuição de imprensa em oito distritos (Beja, Évora, Portalegre, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Vila Real e Bragança), devido a dificuldades financeiras e a um alegado atraso no pagamento das ajudas estatais.

Questionado pela Renascença sobre o tema, António Leitão Amaro, que tutela a pasta da comunicação social, desresponsabilizou o governo – primeiro, dizendo que foi este executivo que “duplicou o porte pago” na imprensa regional e, depois, desviando a solução para o mercado e não para a intervenção estatal.

“Se há dificuldades económicas numa operação económica, tem a ver com um ajuste ou um desajuste no mercado entre o produtor de comunicação social, o distribuidor e o mercado que o consome. Não há nenhum operador a operar que possa ter, da parte do Governo, garantia que lhe vai dar subsídios dessa monta”, esclareceu.

Noutros temas, e ainda questionado sobre apolémica com as escutas da Operação Influencer, Leitão Amaro recusou comentar, admitindo que, em breve, “talvez” haja um Conselho de Ministros sobre justiça.

IA vai acelerar crescimento até 2030

A reunião do Conselho de Ministros serviu também para aprovar mais um pacote de medidas na área da reforma do Estado. O ministro Gonçalo Matias lançou o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional que, entre 20 ações e 72 projetos, contempla uma agenda dedicada à inteligência artificial (IA) – e que, segundo o responsável pela pasta da digitalização, vai permitir acelerar o crescimento económico nos próximos cinco anos.

“Podemos crescer, crescer mais em proporção do que os outros, não é ficar maior que os Estados Unidos, mas é crescer mais do que os Estados Unidos em proporção. Isto poderá contribuir para um aumento do PIB de cerca de 2,7 pontos percentuais até 2030 e, portanto, uma contribuição muito significativa para o crescimento económico em Portugal”, assinalou.

Outra das medidas aprovadas passa pelo Pacto das Competências Digitais, a partir do qual o governo pretende subir os atuais 56% da população com competências básicas de literacia digital para 80% até 2030. Já sobre a Loja do Cidadão Virtual, e questionado pela Renascença, o ministro Adjunto da Reforma do Estado falou em “sucesso”, praticamente um mês depois da entrada em vigor da medida.

“Em poucas semanas de funcionamento, temos já mais de 60 mil atendimentos. Vamos crescer ainda com a campanha de informação que estamos a desenvolver e com a adição de novos serviços à loja do Cidadão Virtual. A minha expectativa mantém-se que consigamos retirar das lojas físicas cerca de 3 a 4 milhões de atendimentos por ano”, previu.