E se atrás de um acordo PSD-Chega para juízes do TC vier a revisão constitucional? “Venho alertando”, diz Tavares

O co-porta-voz do Livre, Rui Tavares, diz, numa curta entrevista à Renascença, que o país pode “mesmo passar os 50 anos da Constituição a ter de defender a Constituição”. Perante o cenário de surgir uma proposta de revisão constitucional após um eventual acordo entre PSD e Chega, o deputado diz que vem “alertando para isso há muito tempo”.

À saída de uma audiência com o Presidente da República, o Livre mostrou disponibilidade para, com PS e PSD, fazer parte da maioria de dois terços necessária para eleger os juízes do Tribunal Constitucional. Rui Tavares diz que “se houver um acordo entre o PSD e essa visão anticonstitucional é uma traição total à história do PSD”.

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Para o dirigente do Livre, a possibilidade de um acordo para a escolha dos juízes do Palácio Ratton apenas à direita resulta de uma “espécie de deriva interna” do PSD e das “dinâmicas que se criam com a competição com Pedro Passos Coelho”.

O Livre está disponível para desbloquear este impasse em torno da escolha dos juízes do Tribunal Constitucional indicados pela Assembleia da República. De que maneira?

A grande razão por que o país está bloqueado é porque os partidos estão a negociar lugares no Tribunal Constitucional como se eles fossem lugares partidários. A Constituição não diz isso em lado nenhum, diz que uma parte dos juízes são eleitos pelo Parlamento, mas eles não pertencem a este partido ou àquele partido.

Esta situação é agravada porque agora a extrema-direita quer pôr um pé no Tribunal Constitucional e, aparentemente, com o partido do Governo também a querer aproveitar essa boleia para porem três juízes de direita. Dois juízes de direita, um de extrema-direita.

Ora, acontece que os portugueses não se pronunciaram só nas eleições legislativas, voltaram a pronunciar-se ainda agora com o Presidente da República e mais de dois terços, claramente, pela estabilidade do texto constitucional que o atual Presidente da República acha que não deve ser mudado e pela estabilidade da sua interpretação que tem valido aos portugueses em vários momentos a defender os nossos direitos.

Há várias maiorias de dois terços possíveis neste Parlamento, uma delas necessita do Livre. PSD mais PS mais Livre fazem uma maioria de dois terços. Quer dizer claramente que para conter a extrema-direita podem contar com o Livre.

Há várias maiorias de dois terços possíveis neste Parlamento, uma delas necessita do Livre

E acha que o PSD responde a essa disponibilidade?

Acho que não deve ficar nenhuma dúvida na cabeça de nenhum português, de nenhuma portuguesa, que o PSD escolhe o seu caminho com plena consciência do que está a fazer. Quando Luís Montenegro foi eleito, nós falámos na famosa teoria dos três blocos no Parlamento. Na altura foi uma coisa que muita gente achou que era uma bizarria do Livre, agora ouvimos repetidamente o primeiro-ministro dizer que há três blocos no Parlamento, voltou a repeti-lo, mas não leva a sério o que está a dizer. É que ele tem que escolher os seus parceiros, nomeadamente, em questões fundamentais de Estado de Direito, de Direitos Fundamentais e de Democracia.

Nós vemos o que está a acontecer com a democracia liberal por todo o mundo. Trump encheu o Supremo Tribunal de juízes ideológicos e extremistas, que é exatamente aquilo que o Chega quer fazer também. O Livre está disponível, evidentemente não exigindo nada para si, para dar os seus votos, para que o Tribunal Constitucional continue a ser aquilo que tem defendido a democracia e o Estado de Direito em Portugal. PSD e PS com o Livre têm maioria de dois terços e podem contar connosco para defender a democracia contra os tachos da extrema-direita no Tribunal Constitucional.

Eleitorado do PSD ficará muito desapontado se o seu partido se juntar ao Chega para desviar o Tribunal Constitucional do seu caminho

Acha que PSD e Chega já têm o acordo feito e é apenas uma questão de tempo anunciar esse acordo?

Bem, é isso, precisamente, que nós queremos saber, é esse nabo que queremos tirar da púcara, demonstrando esta disponibilidade, agora a bola está do lado do PSD. Por que não é perguntado ao PSD se dois terços por dois terços, não quer ter dois terços constitucionais com um arco constitucional que defenda esta Constituição, com o parceiro histórico com quem o PSD fez todas as revisões constitucionais, que foi sempre o PS, também com os votos do Livre? Ou se prefere o caminho de radicalização e de se aliar à extrema-direita em nome de conseguirem ter sempre mais juízes que desviem, digamos, aquilo que é o caminho do Tribunal Constitucional.

Se acontecer, fica toda a gente a perceber que o PSD foi naquele sentido porque quis ir naquele sentido, mas também fica o eleitorado do PSD do qual dois terços votou em António José Seguro e sentiu uma verdadeira repulsa perante a ideia de ir votar em André Ventura, a perceber que o PSD está muito à direita do seu próprio eleitorado.

E, portanto, o eleitorado do PSD que provou agora na segunda volta das presidenciais que quer um caminho de despolarização, quer um caminho de moderação e quer um caminho de estabilidade em relação aos grandes pilares da democracia portuguesa, como sejam a Constituição e o Tribunal Constitucional, verá com muito maus olhos e ficará muito desapontado no seu partido se o seu partido se juntar ao Chega para desviar o Tribunal Constitucional do seu caminho.

Estas movimentações entre PSD e Chega dizem alguma coisa do que aí pode vir, até em termos de decisões dentro do Tribunal Constitucional ou, eventualmente, para uma revisão constitucional?

Isto vem, acima de tudo, de uma espécie de deriva interna do PSD e das dinâmicas que se criam com a competição, com Pedro Passos Coelho. No fundo, dentro do PSD estão todos a procurar mostrar quem é que está mais à direita e quem é que vai mais atrás do Chega. O povo português não está sintonizado com isso. O povo português não gosta deste tipo de nomeações do Chega que depois, passados dias, para não dizer semanas ou meses, vem a revelar ser de pessoas, algumas delas, profundamente corruptas, para não dizer, em alguns casos, criminosas a serem julgadas por crimes.

O povo português não gosta de ver o PSD desviar-se num sentido cada vez mais radicalizado. O PSD, neste momento, está a competir entre a austeridade do Pedro Passos Coelho e uma austeridade “light” de Luís Montenegro e não é aí que está o eleitorado do nosso país. Portanto, o PSD, como muitos partidos que se perdem na sua refrega interna, nas suas tricas internas, afastam-se do povo e é isso que está a acontecer.

Isto vem, acima de tudo, de uma espécie de deriva interna do PSD e das dinâmicas que se criam com a competição, com Pedro Passos Coelho

Mais cedo que tarde podemos ter uma revisão constitucional?

Bem, creio que já venho alertando para isso há muito tempo. Num debate das rádios, aliás, também, precisamente com a Renascença fazendo esse debate, mencionei que havia essa possibilidade para esta legislatura. Na altura, Luís Montenegro disse que não, ‘não vamos levantar fantasmas’, não estava em cima da mesa. Rui Rocha, que era na altura o líder da Iniciativa Liberal, disse o mesmo, mas, na verdade, eles esconderam a sua vontade de revisão constitucional durante as eleições em que deveriam colocá-la à prova, porque é nessas eleições que se elegem deputados que podem mudar a Constituição. Aí fizeram de conta que não queriam fazer revisão constitucional, mas já nestas eleições presidenciais falaram várias vezes disso.

E é preciso que as pessoas saibam que uma revisão constitucional pode ocorrer apenas pela vontade até de um deputado, nem é preciso de um grupo parlamentar. E depois, ela começa automaticamente. Aí a questão é saber como é que os partidos se vão posicionar.

Pode ser legítimo pensar em coisas em que a Constituição precisa de atualização. O debate sobre a questão dos metadados é um debate muito estabilizado, que se sabe que só através de uma revisão constitucional se pode lidar com ele. O debate sobre questões de saúde pública em relação a pandemias, nós sabemos desde a pandemia que podemos ter de olhar para esse debate e há outros, mas não no sentido daquilo que quer esta direita radicalizada. Lembro que no projeto de revisão constitucional da IL estava tirar o direito do consumo da Constituição, deixar os consumidores mais desprotegidos. Será que é isso que os portugueses querem? Tirar o direito do trabalho da Constituição.

No caso do Chega, então, é extraordinário porque temos coisas que protegem os portugueses de crimes de Estado, como sejam a chantagem, a obtenção ilegal, abusiva de dados sobre as pessoas e as famílias, em que isso é liminarmente proibido e o Chega quer pôr uma vírgula, ‘a não ser por razões de segurança pública’, que ninguém sabe quem é que define. Temos coisas muito graves nos projetos de revisão constitucional e se houver um acordo entre o PSD e essa visão anticonstitucional é uma traição total à história do PSD, à nossa história constitucional, e eu acho que nós podemos mesmo passar os 50 anos da Constituição a ter de defender a Constituição.

Os 50 anos da Constituição, que serão em abril…

Sim, no próximo dia 2 de abril. É um dia importante em que Portugal celebra aquilo que conquistou de passar a ser um Estado de Direito, pela primeira vez de uma forma estável na nossa história, conquistou com isso o acesso ao projeto europeu, e, portanto, o dia 2 de abril, em que comemoraremos os 50 anos da Constituição, é um dia extraordinário na nossa história. Vamos ver se esta direita quer estragar a festa, pegando nesse dia dos 50 anos da Constituição, para aí tentar destruí-la por dentro e tentar fazer-nos a nós levar o mesmo descaminho que está a levar a democracia nos Estados Unidos.