Chega prepara revisão da Constituição para o fim de abril. Afinal, o que quer mudar?

O Chega quer apresentar a proposta de revisão constitucional até ao final de abril, informação é avançada à Renascença pela deputada Cristina Rodrigues, responsável por conduzir o processo no partido.

Num momento em que André Ventura tem dito que a direita tem uma “grande oportunidade” para rever a constituição, A Renascença olhou para as propostas do partido para mudar a Carta Magna.

Cristina Rodrigues esclarece que a proposta vai ser “parecida ao programa eleitoral”, mas admite que “eventualmente vão cair algumas coisas” e outras podem ser acrescentadas.

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1. Enriquecimento ilícito

• O Chega está a “procurar uma redação” que consiga ter a aprovação do PSD

É uma das bandeiras do Chega para o combate à corrupção. Criminalizar o enriquecimento ilícito tem sido uma constante, mas tem um problema: corre o risco de bater na trave do Tribunal Constitucional.

Isto acontece porque é uma inversão do ónus da prova. Implica que um suspeito prove que está inocente, em vez de ser a justiça a provar que é culpado. Esta proposta não surge no no segmento da revisão constitucional do programa eleitoral, mas é uma das medidas defendidas para a área da justiça e combate à corrupção.

A deputada Cristina Rodrigues revela que o Chega está a “procurar uma redação” que consiga ter a aprovação do PSD. No entanto, não revela, para já, qual é a solução encontrada.

2. Prisão perpétua e castração química

• Ventura tem defendido a castração química para pedófilos, mas só aqueles que o façam de forma voluntária.

No programa eleitoral de 2025, com que o Chega elegeu 60 deputados, o partido defende que uma das alterações a ser feita é na limitação de penas definida na Constituição.

O Chega quer abrir a “possibilidade de aplicação de penas de carácter perpétuo ou de penas cuja aplicação pressuponha a obrigatoriedade de tratamentos químicos com vista à prevenção da reincidência em crimes de natureza sexual”.

Atualmente, o Artigo 30º da Constituição proíbe a aplicação de penas perpétuas.

André Ventura tem defendido a castração química para pedófilos, mas só aqueles que o façam de forma voluntária.

3. Voto obrigatório e círculo de compensação

• Não fica claro de que forma é que isso pode acontecer.

No programa eleitoral, o Chega lamenta os níveis de abstenção registados nos últimos atos eleitorais e propõe, para contrariar isso, a implementação do “sistema de voto obrigatório”.

Não fica claro de que forma é que isso pode acontecer. Na Bélgica, Luxemburgo ou na Grécia, já existe um sistema de voto obrigatório. Na Bélgica, quem não for votar pelo menos quatro vezes em 15 anos está sujeito a pagar uma multa entre os 40 e os 200 euros.

O Chega quer também criar um círculo de compensação. A ideia, defendida por outros partidos – e normalmente ignorada pelo PS e PSD – permite evitar o desperdício de votos.

Por exemplo, nas últimas legislativas, um eleitor recenseado na Guarda que tenha votado no Livre, Bloco de Esquerda, ou Iniciativa Liberal, viu o seu voto ser desperdiçado, porque o círculo só elege 3 deputados.

O círculo de compensação, em teoria, retira alguns deputados aos círculos maiores e cria um círculo para onde são enviados os votos que não elegeram ninguém. Daí podem ser eleitos deputados com o desperdício dos círculos mais pequenos.

4. Referendos com mais liberdade e poder

• Permitir que qualquer matéria seja referendada com carácter vinculativo

Um tema pouco abordado publicamente pelo Chega, mas que está explícito no programa eleitoral, é a mudança no funcionamento dos referendos.

“Permitir a sujeição de qualquer matéria a referendo e assegurar carácter vinculativo”, defende o partido.

Neste momento, o referendo tem limitações. Não pode, por exemplo, fazer alterações à Constituição ou alterar questões de conteúdo financeiro e orçamental.

Além disso, na Constituição está previsto que a decisão de um referendo possa ser vinculativa, mas só quando o “número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento”.

5. Reduzir número mínimo de deputados e menos ministérios

• Chega quer fixar o intervalo entre 100 e 180 (em vez de 180 e 230)

Este é sempre um tema quente quando entra no debate público. Para reduzir o número de deputados não é necessário mexer na Constituição, basta decidir no Parlamento.

O que a Constituição estabelece é o mínimo de deputados que tem de existir. Neste há 230 deputados eleitos, mas o mínimo previsto na Constituição é de 180 deputados.

O Chega quer fixar o mínimo entre 100 e 180.

Uma das alterações propostas passa também por limitar o primeiro-ministro na formação de Governo: o Chega quer “limitar” para doze o número máximo de ministérios para poupar dinheiro aos contribuintes.

6. Mais poder para o Presidente

• Presidente da República deve nomear o governador do Banco de Portugal

Este é talvez o ponto em que o Chega pode ter mais a dizer do que aquilo que tem no seu programa eleitoral.

No documento, defendem que deve ser o Presidente da República a nomear o governador do Banco de Portugal e os “presidentes das entidades reguladoras independentes”. Mas as mudanças podem não ficar por aqui.

As legislativas de 2025 foram em maio. De lá para cá o país viveu com intensidade a campanha para as presidenciais de 2026. André Ventura voltou a estar nas luzes da ribalta e revelou que defende a atribuição de mais poderes ao Chefe de Estado.

Numa entrevista à Renascença, André Ventura afirmou que sistema francês é “mais claro” e argumentou que em França os eleitores escolhem “quem querem mesmo a mandar”. Em França é o presidente que escolhe o primeiro-ministro.

Ventura acredita num sistema com um presidente “mais interventivo”. Resta saber se o Chega quer ir mais longe nas propostas para os poderes presidenciais na revisão constitucional.

7. Direitos dos animais e retirar referências “fascistas” do preâmbulo

• "Caminho para uma sociedade socialista” e derrube do “regime fascista” devem desaparecer

O Chega quer também “reconhecer à família o papel central na educação dos filhos” e definir o “trabalho” como “pilar fundamental” da Constituição. E os animais devem ser incluídos na Carta Magna: “Conferir dignidade constitucional aos animais”.

O preâmbulo da Constituição – o texto introdutório — tem sido um dos principais alvos do Chega nos discursos políticos, por defender o “caminho para uma sociedade socialista”. O partido defende que isto deve ser retirado da Constituição e vai mais longe: “Mantém ainda no seu preâmbulo referências ao período “fascista” (…) que dificilmente poderão ser considerados incentivo a que todos os portugueses, independentemente das suas opções ideológicas e políticas, nela se sintam representados”.

Para o partido de André Ventura, a referência ao derrube do “regime fascista” pode excluir alguns portugueses.

8. “Despolitizar” o Tribunal Constitucional

• Reduzir o número de juízes que são indicados pelo Parlamento

É o palco de uma das mais atribuladas negociações entre PS, PSD e Chega. A nomeação de juízes para o Tribunal Constitucional – e na qual o Chega não prescinde dos seus lugares – deve ser diminuída.

“O Chega propõe uma reforma do processo de nomeação para altos cargos públicos e judiciais, incluindo a necessária despolitização do Tribunal Constitucional”, defendem. Concretamente, reduzir o número de juízes que são indicados pelo Parlamento.

Além disso, o Chega acredita que o Presidente da Assembleia da República deve ser escrutinado pelo Tribunal Constitucional. No programa eleitoral, chamam-lhe “aferir a legalidade da conduta” do lugar que atualmente é ocupado por José Pedro Aguiar Branco.