​“Eu teria feito diferente”. Silva Peneda critica reforma focada exclusivamente nas leis laborais

No dia que pode ser decisivo para a reforma laboral, o antigo ministro do PSD, Silva Peneda, considera na Renascença que o Governo cometeu “um erro” ao apostar exclusivamente numa mudança das leis do trabalho, em vez de promover uma reforma mais abrangente, apesar de mais demorada na sua implementação. Se assim tivesse sido, algumas das chamadas linhas vermelhas poderiam diluir-se. E poderia ser mais fácil um acordo com a UGT.

Foram nove meses de negociações. Houve aproximações nalgumas matérias, mas noutras não — e são essas que travam um acordo entre a UGT e o Governo. Do ponto de vista político, que avaliação faz do papel de cada ator? A começar pelo Governo…

Eu tenho uma conceção diferente da do Governo. Em junho ou setembro de 2025 eu disse que a primeira versão da proposta do Governo era inoportuna e desequilibrada.
Inoportuna, porque não respondia às necessidades fundamentais da economia que passam pelo aumento da produtividade e da competitividade. Pelo que vou ouvindo de muitos empresários, a urgência está muito no combate à burocracia e na celeridade da justiça. Além disso, a proposta inicial acabou por encostar as centrais sindicais à parede. Eu teria feito de outra forma desde o início.

Como?

Eu nunca colocaria isto com o rótulo de “reforma das leis laborais”, como se o assunto fosse apenas mexer na lei laboral. Eu enquadraria num título mais abrangente, uma reforma para aumentar a competitividade e a produtividade, fazer crescer salários e reforçar a contratação coletiva.
Se a proposta fosse concebida com base nesses objetivos que, na minha visão, são consensuais, várias medidas laborais poderiam encaixar com muito menos resistência por parte dos sindicatos.

Quando fala em pacote mais amplo, do que se trata concretamente?

Falo de um acordo exigente e amplo, com várias dimensões: fiscalidade, justiça, combate à burocracia, formação profissional para adaptar o mercado do trabalho às novas tecnologias e à inteligência artificial. Por outro lado, medidas estruturais como incentivos à fusão de empresas. Nós temos muitas empresas pequenas, com pouca dimensão. Por isso, a criação de incentivos para fusões ajudaria a tornar o tecido empresarial mais robusto. Isso interessa aos empregadores e também aos trabalhadores, porque empresas mais fortes tendem a ser mais capazes de pagar melhor e investir mais.

Está a dizer que, com esse enquadramento, seria mais fácil chegar a um acordo com os sindicatos?

Acredito que sim. Se se colocar tudo isolado na lei laboral, as medidas podem explodir política e socialmente. Se estiverem integradas num pacote em que também se discute formação, adaptação tecnológica, produtividade, salários com metas e compromissos, a negociação é diferente.
E eu acrescentaria ainda uma dimensão inovadora no plano da contratação coletiva: um sistema de pensões complementares negociado e financiado por empresas e trabalhadores, em cima do que já existe na Segurança Social, com incentivos fiscais bem desenhados.

Então faz uma avaliação negativa da postura do Governo?

Não diria negativa no sentido de condenação. O que eu digo é que o Governo teve uma visão exclusiva sobre a lei laboral. E sendo um Governo de minoria, devia ter feito antes uma leitura política sobre as condições para levar uma reforma destas até ao fim. Podia fazê-la, sim. Mas com um enquadramento mais vasto. Aí haveria mais margem para negociação.

A questão da não reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente. Isso choca-me.

E a forma como o Presidente da República interveio, sinalizando desde cedo promulgação ou veto consoante houvesse acordo com a UGT? Foi razoável ou foi uma forma de pressão sobre o Governo?

Foi uma tentativa de evitar problemas e de forçar o entendimento, no sentido de incentivar um acordo. Mas eu acho que, mesmo na Assembleia da República, vai ser muito difícil, porque o PS já tomou posição. O Chega tem uma posição que eu considero de irresponsabilidade, diria mesmo de infantilidade, ao condicionar a aprovação da reforma a matérias que nada têm que ver com isto, como uma redução da idade da reforma que ignora a realidade das finanças públicas e a evolução demográfica do país.
Por isso, não vejo grande probabilidade de viabilizar uma reforma desta natureza.

Das linhas vermelhas colocadas pela UGT, qual é, para si, a mais gravosa?

Por exemplo, a questão da não reintegração de um trabalhador despedido ilicitamente. Isso choca-me. Mas volto ao mesmo: se houvesse um pacote mais abrangente, essas matérias perderiam parte do peso que têm hoje.
Se os sindicatos vissem consagradas medidas claras sobre formação, transição tecnológica, adaptação à inteligência artificial, mecanismos para preparar trabalhadores e empresas, a resistência seria menor.
Quando surge isolado, isto dá margem a dúvidas e polémicas: “Então o tribunal considera ilícito e mesmo assim a pessoa não volta?”. É um tema que gera conflito e especulação. E eu não acho que seja o essencial no momento atual da economia portuguesa.

Então, o que é que devia estar a ser discutido e não está?

Devia estar a ser discutido um enquadramento com metas: como aumentar salários nos próximos anos, que medidas concretas permitem aumentar competitividade e produtividade, porque sem isso não há aumento sustentável de salários.
As mudanças laborais podem ser necessárias. Eu não defendo que se deixe tudo como está. O que eu defendo é que isso seja feito dentro de um programa maior, que mobilize mais áreas do Governo e que crie um compromisso para a legislatura, com acompanhamento ao longo do tempo.

O senhor era presidente do Conselho Económico e Social no tempo da troika. Que lições é que o acordo de concertação dessa altura para o momento atual?

Quando houve um acordo de concertação social nesse período, havia muitos itens e não era só lei laboral. E foi possível chegar a entendimento mesmo quando a parte sindical, em matérias laborais, praticamente não ganhou nada.
O contexto e o discurso do tempo da troika eram: “sem acordo, pode ser pior”. Isto mostra que há formas de contornar dificuldades, desde que o processo seja desenhado com inteligência política e com uma lógica de compromisso mais vasta.

Se não houver acordo na Concertação Social e o Parlamento reprovar a reforma, a ministra do Trabalho tem condições para se manter?

Isso eu não sei, cabe à ministra e ao primeiro-ministro avaliar. Mas dou-lhe o meu exemplo: eu próprio tive uma reforma laboral que passou no Parlamento e foi depois chumbada pelo Tribunal Constitucional em vários pontos. Não me demiti. Procurei ajustar e avançar.
Aqui é semelhante: um Governo tenta, mas é minoritário, as regras são estas. Se não passa, compete à liderança política decidir. Eu não vejo, automaticamente, razões para demissão. É uma avaliação política, não é um automatismo.