“Governo geriu mal desde o início”. Especialista alerta para risco de precariedade na reforma laboral

A proposta do Governo para reformar a lei do trabalho representa “um risco sério de aumento da precariedade”, defende na Renascença a especialista em direito do trabalho Rita Garcia Pereira.

Em causa estão medidas que, no entendimento desta jurista, podem mexer diretamente com horários, com a estabilidade do emprego e com a proteção de trabalhadores em situações mais frágeis.

“As medidas mais gravosas serão a aplicação do banco de horas individual e a contratação a termo. Existe, depois, outra linha vermelha, mas que, apesar de ser muito importante do ponto de vista dos princípios, aplica-se a um menor número de casos, que é o alargamento dos casos em que a reintegração deixa de ser possível”, afirma.

Sobre este ponto concreto, Rita Garcia Pereira lembra que “o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre uma norma similar e considerou-a inconstitucional”, razão pela qual só vê alguma lógica na medida em cargos de direção, “por envolverem um grau elevado de confiança, e em microempresas, por terem um número muito reduzido de trabalhadores”.

O problema está no potencial alargamento da medida, que “significa retirar-se o efeito útil da declaração de ilícito do despedimento”,

Na prática, sublinha, “estamos a dizer que um despedimento foi considerado ilícito pelo tribunal e que, ainda assim, o trabalhador não tem o direito de opção de voltar ao seu local de trabalho”.

A jurista insiste que o argumento de que a reintegração é inviável nem sempre corresponde à realidade. “Há casos de reintegrações que são bem-sucedidas, quer porque a administração, entretanto, mudou, quer porque o chefe se foi embora”, diz, acrescentando que conhece situações em que, no final, “as pessoas optaram pela reintegração”.

Questionada diretamente sobre se estas estas alterações dignificam o trabalho, Rita Garcia Pereira reconhece “um risco sério de, não se dignificando o trabalho, se aumentar a precariedade”.

E aponta três “vértices” que podem levar os trabalhadores para situações laborais mais instáveis e de menor proteção: “aumento dos casos em que é possível a contratação a termo, facilitando relações laborais com prazo e maior rotatividade; descriminalização do trabalho não declarado”, abrindo espaço a práticas que podem pôr em causa direitos dos trabalhadores.
Finalmente, a subida da exigência para um trabalhador a recibos verdes ser considerado economicamente dependente.

“Dantes bastavam 50% do total de faturação e o Governo agora propõe 80%”, o que faz com que, ao deixar de serem considerados economicamente dependentes, estes trabalhadores “perdem as poucas disposições que ainda se aplicavam, ligadas a direitos básicos como direitos de personalidade, proteção contra assédio e regras de segurança e saúde no trabalho”.

Em termos práticos, quem trabalha maioritariamente para uma só entidade, mas não atinge o novo patamar, “arrisca-se a ficar ainda mais desprotegido”.

No dia em que a ministra Maria do Rosário Palma Ramalho recebe os parceiros sociais para uma derradeira ronda com vista a um entendimento, a jurista assinala o que diz ser a escassa abertura por parte do Executivo para negociar e considera que o Governo comunicou mal o seu anteprojeto, “ao começar por explicá-lo pela baixa dos direitos de parentalidade, que bem sequer é um dos aspetos que mais impactam na vida dos trabalhadores”.

Além disso, ao contrário do que aconteceu noutros momentos de reforma laboral, como no Código do Trabalho de 2003, em que houve uma discussão mais alargada, “neste projeto, o Governo mostrou-se sempre irredutível e excluiu um dos parceiros sociais, a CGTP, o que é relevante do ponto de vista do que se entende ser a concertação social”.