PS contesta Tribunal de Contas e não vê “nenhuma dúvida” de constitucionalidade

Um dia depois de a presidente do Tribunal de Contas (TdC) ter defendido a inconstitucionalidade do fim do visto prévio de contratos públicos até 10 milhões de euros, o PS dá sinais de que acompanha a posição do Governo, afastando eventuais irregularidades constitucionais da proposta.

Os socialistas ainda estão a ver diversas questões em torno da medida, mas, à Renascença, fonte da direção da bancada diz que ao PS “não foi suscitada nenhuma dúvida de constitucionalidade”.

A proposta suscita aos socialistas outro tipo de dúvidas que querem que o Governo responda. Por exemplo, qual é a justificação para uma isenção de controlo prévio das despesas até 10 milhões de euros. “Porque é que é 10 milhões e não cinco?”, questiona a mesma fonte socialista já citada. É um limiar que o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, já admitiu discutir.

Em vez do visto prévio, o PS defende o “reforço claro” da designada fiscalização concomitante, ou seja, o controlo durante a execução do contrato. “Sempre entendemos que o Tribunal de Contas não devia discutir opções de política”, justifica este dirigente da bancada do PS.

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Esta é uma posição que tem sido defendida por destacados socialistas, nomeadamente o ex-ministro das Finanças Fernando Medina no programa Conversa de Eleição da Renascença, onde o antigo autarca de Lisboa já disse que o “visto prévio deve ser eliminado de uma ponta à outra".

Medina considera mesmo que o Tribunal de Contas, por "ação ou veto de gaveta", tornou-se num juiz do mérito das decisões deixando projetos muitas vezes parados. "O Tribunal de Contas não tem que se pronunciar sobre o mérito das decisões", defende o socialista.

O antigo autarca salientou ainda que, enquanto presidente da Câmara de Lisboa, esperou dois anos para avançar com parcerias com investidores privados para a habitação. "Deparei-me com o silêncio por dois anos, para depois se entender que a forma era adequada", recorda.

Na mesma linha, o atual vice-presidente da bancada do PS e ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Medina, António Mendonça Mendes, já defendeu em declarações à Renascença a fiscalização sucessiva dos contratos. “A fiscalização prévia não é a regra na maioria dos países da União Europeia”, sustenta o deputado socialista.

O PS diz-se “preparado” para o debate, apesar das “dúvidas” que ainda subsistem em torno do fim do visto prévio. “Interessa ao Governo e permite executar mais rápido” os contratos públicos.