Vítimas de violência doméstica deviam ter advogado do Estado atribuído, diz antiga bastonária

O apoio judiciário deve ser automático para todas as vítimas de violência doméstica, defende antiga bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, em declarações ao podcast Romper o Silêncio.

“Todas as vítimas podem pedir apoio judiciário, através dos meios ao dispor. A Segurança Social tem que analisar a situação da pessoa, até deferir, ou não deferir, até atribuir, ou não atribuir um advogado, ainda demora. O que eu entendo é que isso deveria ser disponibilizado no imediato, tal e qual como acontece do lado do arguido", afirma Fernanda de Almeida Pinheiro, no podcast da Renascença em colaboração com a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.

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Se um arguido por violência doméstica pode solicitar um advogado de escala, “porque não se faz o mesmo à vítima?” questiona a antiga bastonária.

No novo episódio do Romper o Silêncio, sobre o papel da vítima durante o inquérito/investigação, Fernanda de Almeida Pinheiro alerta que as custas são pesadas e podem levar à desistência da queixa e do processo.

“Nós podemos estar a falar de valores elevados, imagine-se que se pede uma indemnização de 30 mil euros, estamos a falar de 612 euros de custas processuais, no mínimo! Depois a simples constituição de assistente, é uma unidade de conta, que são 102 euros, e depois a vítima ainda tem os honorários do advogado, se não lhe for atribuído um.”

No programa desta semana é salientada a especial vulnerabilidade das vítimas, pelo que se torna muito importante apoiá-las desde a primeira hora.

“Era importantíssimo que a vítima começasse, desde o primeiro segundo, a ter esse papel fundamental, mas para que isso suceda, nós não podemos ter a vítima como uma vítima passiva, em que aquilo que o Ministério Público se limita a fazer é recolher o depoimento dessa vítima e depois, a partir daí, passa tudo para o Ministério Público e a vítima está ali na qualidade de denunciante e não tem nenhuma intervenção. Isso está profundamente errado”, adverte Fernanda de Almeida Pinheiro.

A antiga bastonária defende que a vítima seja melhor acompanhada no inquérito. "E como é que elas podem estar presentes? Através dos seus advogados que constituam, ou que lhes sejam atribuídos, isto é o meu sonho, que exista um sistema para as vítimas, que também têm que ter direito à defesa, desde o primeiro minuto”, sublinha.

O advogado pode ser uma ancora da vítima de violência doméstica naquela fase da vida, mas acima de tudo que lhe possa explicar o que se está a passar na justiça e como pode ela participar mais no caso ajudando as autoridades.

Vítimas devem constituir-se assistentes

É como assistente que a vítima se pode tornar num verdadeiro interveniente processual. “Pode intervir no processo de uma forma tão direta, pode contrariar o Ministério Público em algumas das decisões, pode recorrer das decisões que são tomadas e com as quais não concorda, pode pedir e apresentar meios de prova: testemunhas, relatórios, dados clínicos, etc…”, explica Fernanda de Almeida Pinheiro.

Sem esse estatuto o papel da queixosa ou do queixoso fica passivo e dependente apenas do que a justiça conseguir, ou não, fazer no caso.

Fernanda de Almeida Pinheiro lembra que com a ajuda de um advogado todo este papel mais ativo é possível.

O mesmo advogado para todos os processos

“Deve ser a mesma pessoa a acompanhar os processos todos, portanto, esta situação que existe atualmente também na Segurança Social, em que é nomeado um advogado por cada processo, nos casos de violência doméstica, isso não pode acontecer”, afirma a antiga bastonário, no podcast Romper o Silêncio.

Só a mesma pessoa pode defender melhor os interesses da vítima em todos os processos ligados à violência doméstica, porque dessa forma terá conhecimento integral de todos os factos seja para o julgamento crime ou para a regulação parental, argumenta.

Os filhos da violência doméstica devem ter também apoio jurídico e psicológico

É obrigação do advogado pedir assistência jurídica e psicológica para os filhos também eles vítimas de violência doméstica, refere Fernanda de Almeida Pinheiro.

“Garantir que eles tenham um técnico de apoio à vítima com eles e tenham também apoio psicológico. É fácil, é direto e acontece? Não é fácil, não é direto e não acontece. E, portanto, por isso a vítima tem que ser bem aconselhada”, apela.

Não devia ser a vítima a sair de casa

Na maioria dos casos quem sai da casa, da morada de família, é a vítima e tal princípio “está errado”, defende a ex-bastonária da Ordem dos Advogados.

“Sai a vítima e as suas crianças, o que é absolutamente inaceitável. Nós retiramos uma vítima com a sua família para lhe proteger a vida, isto não faz sentido nenhum, então retira-se o agressor, porque é ele quem está a ameaçar a vítima.”

Fernanda de Almeida Pinheiro sublinha que é preciso mudar o paradigma e que também o Estado deve repensar o sistema porque tal, como está, traz mais custos do que se tratar apenas do agressor.

“Custa muito mais dinheiro ao Estado manter uma rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, casas de abrigo, etc..., do que custará retirar, por exemplo em casos de grande ameaça, um arguido para um estabelecimento prisional para proteger a vítima.”

Apostar em advogados formados para lidar com processos de violência doméstica

Para Fernanda de Almeida Pinheiro a formação ajuda muito e é preciso apostar em advogados especializados em lidar com processos de violência doméstica.

“Porque nós somos técnicos do Direito, mas há uma parte destes processos que tem muito a ver com aquilo que é a tipologia da vítima e é uma parte mais psicológica. É preciso saber entender as reações da vítima, porque podem ser desesperantes para nós, portanto, nós sabemos que a pessoa precisa de ser protegida e a pessoa não quer ser protegida, e se calhar temos que forçar um pouco essa proteção”, afirma, descrevendo que é preciso a defesa ter armas para lidar além do simples direito que vem nos códigos.

Uma formação de 90 horas poderá ser meio caminho andado para um bom arranque dos casos de violência doméstica. A certificação dos técnicos de apoio à vítima permite aos advogados ter outras ferramentas importantes.

“O facto de ser técnica de apoio à vítima ajuda-me a conduzir a vítima a falar, a sermos empáticos, a fazer avaliação de risco, saber a quem contactar e que encaminhamento dar", concluiu Fernanda de Almeida Pinheiro.